1001831-09.2022.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-09.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5134d91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.5af5885: A ré depositou o crédito líquido remanescente obreiro (R$ 53,35). Libere-se o crédito líquido remanescente obreiro, no valor de R$ 53,35 à parte autora. Anotem-se os dados bancários informados pela parte autora (Id.90f216f) e a procuração judicial outorgando poderes para receber ao(à) patrono(a) respectivo (Id 82f3eff). Após, arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-09.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5134d91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.5af5885: A ré depositou o crédito líquido remanescente obreiro (R$ 53,35). Libere-se o crédito líquido remanescente obreiro, no valor de R$ 53,35 à parte autora. Anotem-se os dados bancários informados pela parte autora (Id.90f216f) e a procuração judicial outorgando poderes para receber ao(à) patrono(a) respectivo (Id 82f3eff). Após, arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-09.2022.5.02.0004 : CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbef79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. cde8e25. Pedidos do exequente. - Multa por descumprimento da obrigação de fazer: Alega o autor, em síntese, que a reclamada ficou obrigada a retificar a CTPS do reclamante, após a juntada a juntada (aos autos) e intimação da parte, sob pena de multa. Prossegue, afirmando que "...o exequente explicou que o contrato de trabalho havido com a executada teve anotação na Carteira de Trabalho no formato digital. Com isso, a executada não necessita da CTPS física para cumprir a retificação determinada judicialmente." Constou da sentença do conhecimento (id. 57e50a9), parte útil: Na decisão de id. aa1b4b7 (sentença de liquidação de cálculos) constou (fragmentos): Aos 10/04/2025 (id.92bd8ee) foi declarado precluso o prazo para juntada da CTPS em Secretaria. Na petição de id. e379679 (14/04/2025) o exequente informou que o vínculo laboral entre as partes se deu por meio digital e requereu fosse a ré intimada para a regularização da CTPS. Id. f5dc8c7. Em resposta, a reclamada FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, CNPJ: 56.***.***/0001-00 esclareceu que "A CTPS do reclamante foi alterada no sistema E-Social desde 14/04/2024, firmando os corretos dados de contratação e desligamento..." (destaquei). Destaca a ré, que "...a decisão sob id aa1b4b7 determinou a juntada da CTPS, para iniciar a contagem do prazo, sendo que o reclamante não apresentou a CTPS." razão pela qual é incabível a multa. Por fim, alega que o autor (através de sua representante), informou que iria comparecer na sede da executada para a entrega da CTPS. Todavia, não compareceu. Juntou documentos (ids. 68a4f4b e 0edd8c8). Pois bem. Antes de tudo, destaco que não localizei nos autos expedição de intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (anotação em CTPS). Embora ainda não intimada para cumprir a obrigação de fazer, na data de 14/04/2025 a reclamada fez as alterações determinadas por este Juízo (data do requerimento do autor, para intimação da ré, para fazer as alterações na CTPS. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer (obrigação cumprida pela reclamada) - Débito remanescente: A parte reclamante alega serem devidas diferenças no importe de R$ 4.066,96, conforme planilha de #id:535f41c: Conforme discriminação apresentado pela reclamada, foram liberados os seguintes valores: Reclamante: Honorários sucumbenciais Contribuição previdenciária (apenas, cota empregado, conforme decisão de #id:aa1b4b7) Honorários periciais: De fato, considerando que os cálculos do reclamante foram homologados, com a concordância da reclamada, que não apresentou planilha, mas mero descritivo, declaro que há diferenças (crédito líquido do autor). Dessa forma, determino que a reclamada providencie o pagamento do saldo remanescente de R$ 53,35 em 10 dias, sob pena de execução. Por fim, indefiro diferenças em outras parcelas, ou porque já houve o pagamento, inclusive em quantia superior (exemplo dos honorários periciais e contribuições previdenciárias), ou porque a parte reclamante majorou o cálculo ao liquidar isenta (INSS, cota empregador - decisão de #id:aa1b4b7), repercutindo, por exemplo, nos honorários advocatícios. Após ao depósito, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-09.2022.5.02.0004 : CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbef79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. cde8e25. Pedidos do exequente. - Multa por descumprimento da obrigação de fazer: Alega o autor, em síntese, que a reclamada ficou obrigada a retificar a CTPS do reclamante, após a juntada a juntada (aos autos) e intimação da parte, sob pena de multa. Prossegue, afirmando que "...o exequente explicou que o contrato de trabalho havido com a executada teve anotação na Carteira de Trabalho no formato digital. Com isso, a executada não necessita da CTPS física para cumprir a retificação determinada judicialmente." Constou da sentença do conhecimento (id. 57e50a9), parte útil: Na decisão de id. aa1b4b7 (sentença de liquidação de cálculos) constou (fragmentos): Aos 10/04/2025 (id.92bd8ee) foi declarado precluso o prazo para juntada da CTPS em Secretaria. Na petição de id. e379679 (14/04/2025) o exequente informou que o vínculo laboral entre as partes se deu por meio digital e requereu fosse a ré intimada para a regularização da CTPS. Id. f5dc8c7. Em resposta, a reclamada FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, CNPJ: 56.***.***/0001-00 esclareceu que "A CTPS do reclamante foi alterada no sistema E-Social desde 14/04/2024, firmando os corretos dados de contratação e desligamento..." (destaquei). Destaca a ré, que "...a decisão sob id aa1b4b7 determinou a juntada da CTPS, para iniciar a contagem do prazo, sendo que o reclamante não apresentou a CTPS." razão pela qual é incabível a multa. Por fim, alega que o autor (através de sua representante), informou que iria comparecer na sede da executada para a entrega da CTPS. Todavia, não compareceu. Juntou documentos (ids. 68a4f4b e 0edd8c8). Pois bem. Antes de tudo, destaco que não localizei nos autos expedição de intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (anotação em CTPS). Embora ainda não intimada para cumprir a obrigação de fazer, na data de 14/04/2025 a reclamada fez as alterações determinadas por este Juízo (data do requerimento do autor, para intimação da ré, para fazer as alterações na CTPS. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer (obrigação cumprida pela reclamada) - Débito remanescente: A parte reclamante alega serem devidas diferenças no importe de R$ 4.066,96, conforme planilha de #id:535f41c: Conforme discriminação apresentado pela reclamada, foram liberados os seguintes valores: Reclamante: Honorários sucumbenciais Contribuição previdenciária (apenas, cota empregado, conforme decisão de #id:aa1b4b7) Honorários periciais: De fato, considerando que os cálculos do reclamante foram homologados, com a concordância da reclamada, que não apresentou planilha, mas mero descritivo, declaro que há diferenças (crédito líquido do autor). Dessa forma, determino que a reclamada providencie o pagamento do saldo remanescente de R$ 53,35 em 10 dias, sob pena de execução. Por fim, indefiro diferenças em outras parcelas, ou porque já houve o pagamento, inclusive em quantia superior (exemplo dos honorários periciais e contribuições previdenciárias), ou porque a parte reclamante majorou o cálculo ao liquidar isenta (INSS, cota empregador - decisão de #id:aa1b4b7), repercutindo, por exemplo, nos honorários advocatícios. Após ao depósito, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-09.2022.5.02.0004 : CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa1b4b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:57e50a9: Sentença: Constato que a obrigação de fazer está pendente de cumprimento. Deverá a parte autora acautelar sua CTPS física em Secretaria, no prazo preclusivo de 05 dias. Caso decorrido tal prazo, a parte autora não deverá mais depositar sua CTPS em Secretaria. Decorrido o prazo preclusivo, a fim de buscar a anotação, as partes poderão combinar local e hora para providenciar a anotação na CTPS da parte reclamante, tal como fixado na coisa julgada, tudo mediante recibo. Quanto os cálculos, a reclamada impugnou os cálculos da parte reclamante apenas no que tange a cota previdenciária patronal. Acolho, conforme sentença de #id:3b9b1f5. Diante da concordância parcial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:1ef1884, fls. 1035/1036), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 90.956,62 na data de 01/01/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 12.706,89 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 6.243,99; Custas – já recolhidas (#id:e952c04) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito (ILANA BACICURINSKI), fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 10/08/2023, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram no despacho subsequente (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-09.2022.5.02.0004 : CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0aff1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Conclusos, Vistos, etc. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. JÁ na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-09.2022.5.02.0004 : CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0aff1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Conclusos, Vistos, etc. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. JÁ na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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- CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001831-09.2022.5.02.0004 RECORRENTE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECORRIDO: CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2caf432 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001831-09.2022.5.02.0004 RECORRENTE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECORRIDO: CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96e8c9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001831-09.2022.5.02.0004 - Turma 7 Recorrente(s):FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINAAdvogado(a)(s):JAIRO HENRIQUE DE MOURA (SP - 303004)Recorrido(a)(s):CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLEAdvogado(a)(s):RENATA CRISTINA MACHADO (SP - 280093)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. 90df5ab ).Regular a representação processual, id. b76e757 .Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.

Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).DENEGO seguimento.Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.2.

Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019).À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST).Contudo, a tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento.Esse é justamente o caso dos autos, pois o Regional entendeu que "ficou comprovado que, em sequência ao término de contrato do autor, em 30.12.2020 (v.

TRCT de ID. 050cbc9), a reclamada firmou contrato com a empresa Infinity Gestão, para prestação de serviços de assistência à saúde, na área de fisioterapia (ID. 9e9b44e), com início em 12.1.2021 (v. alteração contratual de ID. 0966161), sendo que referida empresa foi constituída em 11.1.2021 (ID. 9416da3) e as notas fiscais emitidas pela reclamada, sob ID. 9796c08 a ID 99a669f, identificam que os pagamentos são referentes aos serviços prestados por diversas pessoas físicas, entre as quais o autor, o que corrobora a tese do reclamante de que "a mencionada pessoa jurídica Infinity foi constituída por um colega de trabalho do Obreiro, que também é fisioterapeuta, apenas para contribuir com os demais colaboradores a fim de não perderem a remuneração e o emprego" (ID. c85e89 - pág. 5)" bem como "não estamos diante de um caso de legítima constituição de PJ e nem de terceirização a qual exige, para a sua configuração, a existência de relação triangular, composta pelo tomador de serviços, prestador /intermediador da mão de obra e o trabalhador e dois contratos, um entre o tomador e o prestador e, outro, entre o prestador e o empregado, visto que a Reclamada não apresentou esses documentos".O quadro fático delineado no v. acórdão revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing), o qual examinou a licitude da terceirização apenas sob o enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante.Assim, consignada no v. acórdão a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, inviável o seguimento do apelo, pois, para se adotar conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126, do TST.Nesse sentido: Ag-AIRR-11637-44.2014.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-AIRR-443-37.2014.5.06.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; ED-RR-806-88.2013.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022; AIRR-2265-53.2012.5.01.0243, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/04/2021; Ag-ARR-1239-67.2014.5.05.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/03/2022; Ag-AIRR-1045-34.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/03/2022; RR-589-07.2015.5.05.0194, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se. /ak SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001831-09.2022.5.02.0004 RECORRENTE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECORRIDO: CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLE INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96e8c9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001831-09.2022.5.02.0004 - Turma 7 Recorrente(s):FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINAAdvogado(a)(s):JAIRO HENRIQUE DE MOURA (SP - 303004)Recorrido(a)(s):CARLOS CEZAR IVO SANT ANA OVALLEAdvogado(a)(s):RENATA CRISTINA MACHADO (SP - 280093)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. 90df5ab ).Regular a representação processual, id. b76e757 .Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.

Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).DENEGO seguimento.Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.2.

Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019).À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST).Contudo, a tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento.Esse é justamente o caso dos autos, pois o Regional entendeu que "ficou comprovado que, em sequência ao término de contrato do autor, em 30.12.2020 (v.

TRCT de ID. 050cbc9), a reclamada firmou contrato com a empresa Infinity Gestão, para prestação de serviços de assistência à saúde, na área de fisioterapia (ID. 9e9b44e), com início em 12.1.2021 (v. alteração contratual de ID. 0966161), sendo que referida empresa foi constituída em 11.1.2021 (ID. 9416da3) e as notas fiscais emitidas pela reclamada, sob ID. 9796c08 a ID 99a669f, identificam que os pagamentos são referentes aos serviços prestados por diversas pessoas físicas, entre as quais o autor, o que corrobora a tese do reclamante de que "a mencionada pessoa jurídica Infinity foi constituída por um colega de trabalho do Obreiro, que também é fisioterapeuta, apenas para contribuir com os demais colaboradores a fim de não perderem a remuneração e o emprego" (ID. c85e89 - pág. 5)" bem como "não estamos diante de um caso de legítima constituição de PJ e nem de terceirização a qual exige, para a sua configuração, a existência de relação triangular, composta pelo tomador de serviços, prestador /intermediador da mão de obra e o trabalhador e dois contratos, um entre o tomador e o prestador e, outro, entre o prestador e o empregado, visto que a Reclamada não apresentou esses documentos".O quadro fático delineado no v. acórdão revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing), o qual examinou a licitude da terceirização apenas sob o enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante.Assim, consignada no v. acórdão a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, inviável o seguimento do apelo, pois, para se adotar conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126, do TST.Nesse sentido: Ag-AIRR-11637-44.2014.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-AIRR-443-37.2014.5.06.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; ED-RR-806-88.2013.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022; AIRR-2265-53.2012.5.01.0243, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/04/2021; Ag-ARR-1239-67.2014.5.05.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/03/2022; Ag-AIRR-1045-34.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/03/2022; RR-589-07.2015.5.05.0194, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se. /ak SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial