1001835-30.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001835-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO RECLAMADO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d592b0 proferida nos autos. LBP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nos termos acordados, exclua-se a reclamada ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. do polo passivo da autuação, mantendo a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no polo, sendo as duas ultimas responsáveis subsidiárias do acordo, exceto eventual multa. Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (#id:b7cb0c9), para que surta seus regulares efeitos de direito. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, discriminados na petição de acordo, no prazo de 30 dias corridos após o vencimento da última parcela do acordo. Custas processuais, no importe de R$ 210,00, que deverão ser comprovadas pela reclamada no mesmo prazo acima, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO, CPF: 511.***.***-79, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 202.10792.24.2, EMPREGADOR: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 03.***.***/0001-77, admissão: 22/09/2022, afastamento: 16/07/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.699,23 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na , no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, como valor global do acordo o valor de e como data da última obrigação o dia 30/08/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001835-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO RECLAMADO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d592b0 proferida nos autos. LBP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nos termos acordados, exclua-se a reclamada ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. do polo passivo da autuação, mantendo a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no polo, sendo as duas ultimas responsáveis subsidiárias do acordo, exceto eventual multa. Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (#id:b7cb0c9), para que surta seus regulares efeitos de direito. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, discriminados na petição de acordo, no prazo de 30 dias corridos após o vencimento da última parcela do acordo. Custas processuais, no importe de R$ 210,00, que deverão ser comprovadas pela reclamada no mesmo prazo acima, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO, CPF: 511.***.***-79, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 202.10792.24.2, EMPREGADOR: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 03.***.***/0001-77, admissão: 22/09/2022, afastamento: 16/07/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.699,23 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na , no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, como valor global do acordo o valor de e como data da última obrigação o dia 30/08/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001835-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO RECLAMADO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0be961e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ PEREIRA VENANCIO em face de SERV NOVA SERVICOS – EIRELI, CONDOMINIO EDIFICIO VILLA CATANZARO, CONDOMINIO EDIFICIO VALD'ISERE e ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A., decido conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra como se aqui estivesse literalmente transcrita, fincando a sentença mantida em seus termos. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SERV NOVA SERVICOS - EIRELI

- CONDOMINIO EDIFICIO VALD'ISERE

- CONDOMINIO EDIFICIO VILLA CATANZARO

- ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001835-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO RECLAMADO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a157a85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva; deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ PEREIRA VENANCIO, para o fim de condenar SERV NOVA SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, CONDOMINIO EDIFICIO VILLA CATANZARO, CONDOMINIO EDIFICIO VALD'ISERE e ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A, a pagarem à reclamante: - dobra das férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3; - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; e - férias proporcionais (10/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio. Condeno, ainda, a primeira reclamada a proceder a baixa na CTPS da reclamante, bem como depositar em sua conta vinculada o FGTS sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer as guias TRCT e CD/SD. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pelas reclamadas, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Antecipe-se o julgamento para a presente data. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001835-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA VENANCIO RECLAMADO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75a206 proferido nos autos. KPFC DESPACHO Designo a audiência do tipo Una PRESENCIAL para o dia 03/02/2026 08:45h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BEATRIZ PEREIRA VENANCIO