1001841-19.2023.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001841-19.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA DE MELO RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553144 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário DECISÃOVistos, etc.Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (#id:be00ce4) , HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:5bb4b4a), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 11.414,51 na data de 31/07/2024, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.712,18 na mesma data.Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P.

STF, não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada.Valores:INSS reclamada – R$ 0,00;INSS reclamante - R$ 0,00;Custas – custas já recolhidas (#id:cf5f4e8 )IRRF – ISENTO;As reclamadas respondem solidariamente, nos termos da coisa julgada.Observe-se a existência do seguintes depósito recursal: ID´s #id:0fd08e4, efetuados pelas reclamadas.Reputo quitada a execução.Do depósito judicial R$ 13.334,26 em 05/08/2024 no SIF:i.

Libere-se ao reclamante (via SIF) o valor líquido de R$ 11.414,51, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas;ii. Libere-se ao patrono do reclamante (via SIF) o valor líquido de R$ 1.712,18, a título de honorários advocatícios;Não há contribuição previdenciária e fiscais devidas.iv. restitua-se à executada F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME (1ª reclamada) (via SIF) o saldo remanescente.Por questão de celeridade, deverão a parte autora e a executada F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME (1ª reclamada), em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores.Eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos.

Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada.Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo desta sentença de extinção da execução.Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento do(a) acordo/execução.Desta forma, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.Intimem-se as partes, após os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do artigo 54, § 7º do Prov.

GP/CR 13/2006.Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001841-19.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA DE MELO RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553144 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário DECISÃOVistos, etc.Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (#id:be00ce4) , HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:5bb4b4a), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 11.414,51 na data de 31/07/2024, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.712,18 na mesma data.Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P.

STF, não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada.Valores:INSS reclamada – R$ 0,00;INSS reclamante - R$ 0,00;Custas – custas já recolhidas (#id:cf5f4e8 )IRRF – ISENTO;As reclamadas respondem solidariamente, nos termos da coisa julgada.Observe-se a existência do seguintes depósito recursal: ID´s #id:0fd08e4, efetuados pelas reclamadas.Reputo quitada a execução.Do depósito judicial R$ 13.334,26 em 05/08/2024 no SIF:i.

Libere-se ao reclamante (via SIF) o valor líquido de R$ 11.414,51, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas;ii. Libere-se ao patrono do reclamante (via SIF) o valor líquido de R$ 1.712,18, a título de honorários advocatícios;Não há contribuição previdenciária e fiscais devidas.iv. restitua-se à executada F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME (1ª reclamada) (via SIF) o saldo remanescente.Por questão de celeridade, deverão a parte autora e a executada F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME (1ª reclamada), em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores.Eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos.

Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada.Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo desta sentença de extinção da execução.Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento do(a) acordo/execução.Desta forma, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.Intimem-se as partes, após os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do artigo 54, § 7º do Prov.

GP/CR 13/2006.Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001841-19.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA DE MELO RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be00ce4 proferido nos autos. Conclusos,Vistos, etc.Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados:- Tendo em vista o julgamento das ADC´s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma:i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC.Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo – Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) – artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo.- Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST);- Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados.Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT).Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão.Intimem-se as partes.Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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