1001850-72.2023.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001850-72.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: WILLIAM DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 543cec7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoOLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc.Id b496518. Diante do acordo celebrado pelas partes em ata de audiência de Id b496518, preliminarmente, deverá a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminar as verbas que compõem a avença, desde que tenham sido objeto da inicial, sob pena de serem tidas como de caráter salarial na sua integralidade, incidindo contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado.Na oportunidade, tendo em vista que em razão de lei expressa nesse sentido (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8036/90), deve-se observar que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e não diretamente em conta corrente.Por fim, este Juízo entende pelos honorários de sucumbência até o limite entre 5% e 15%.No decurso do prazo, torne concluso para deliberações.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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