1001850-75.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001850-75.2023.5.02.0005 : JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c064d proferida nos autos. 1001850-75.2023.5.02.0005 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 8af78b0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 311e412). Regular a representação processual (Id 2e432b9). Preparo dispensado (Id 5781b31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001850-75.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3f9258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos Id e9c7a80: Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001850-75.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781b31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência são devidos pelo reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão da justiça gratuita. Custas de R$ 6.789,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 339.468,38, pela reclamante e dispensadas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00. Nada pendente, arquivem-se os autos. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001850-75.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781b31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência são devidos pelo reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão da justiça gratuita. Custas de R$ 6.789,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 339.468,38, pela reclamante e dispensadas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00. Nada pendente, arquivem-se os autos. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFFERSON MENDES DE ALMEIDA