1001855-20.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001855-20.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: BRUNO BONFIM ALVES RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4765283 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRUNO BONFIM ALVES em face de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. , para que seja determinado, liminarmente, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias para levantamento do FGTS. Para comprovar suas alegações, junta CTPS. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a concessão da tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em que pesem as alegações trazidas pela parte reclamante, não é possível deferir, em caráter antecipatório, o pedido formulado, eis que não há nos autos elementos com evidências tais que, por ora, e sem ouvir a parte contrária, convençam o Juízo acerca da probabilidade de seu direito. A mera alegação dos fatos, sem prova inequívoca, não satisfaz o requisito exigido pela lei para a concessão antecipada da tutela. Além disso, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (liberação de FGTS). Observo, ainda, que a pretensão encontra óbice na legislação vigente, conforme art. 29-B, da Lei nº 8.026/90 (com constitucionalidade assentada nas ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 - Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), in verbis: Art. 29-B, da Lei nº 8.036/90 - "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". Portanto, no presente caso, faz-se necessária a concessão do contraditório e a colação de todos os elementos pertinentes à análise do pleito. Ressalto, por fim, que o provimento antecipatório da tutela de urgência poderá ser deferido em momento processual posterior, inclusive em audiência, desde que estejam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, não obstante as alegações da inicial, da análise preliminar e não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela de urgência. Aguarde-se a audiência. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001855-20.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: BRUNO BONFIM ALVES RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Processo nº 1001855-20.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: BRUNO BONFIM ALVES Advogado(a) do(a) reclamante. TELMA ARAUJO BOCATO, CPF: 252.***.***-01 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 26/01/2026 10:30 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As partes poderão arrolar testemunhas para intimação pelo Juízo, no prazo de 5 dias, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), sob pena de preclusão e não intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor

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- BRUNO BONFIM ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001855-20.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: BRUNO BONFIM ALVES RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Processo nº 1001855-20.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: BRUNO BONFIM ALVES, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 26/01/2026 10:30, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25111916085596300000432042681 Intimação Intimação 25111916085547200000432042677 2024.05.07_RCA Allpark_Reeleição Diretoria Estatuto 25111215190941500000430687631 2024.04.24_AGOE Allpark 2024 - Estatuto Social Estatuto 25111215190821800000430687617 Substabelecimento - BRUNO BONFIM ALVES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25111215190701900000430687608 Procuração - BRUNO BONFIM ALVES Procuração 25111215190686600000430687605 Habilitação Solicitação de Habilitação 25111215184597100000430687414 Certidão de Distribuição Certidão 25110716440646600000429859517 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25110716415771700000429858716 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25110716415758600000429858714 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25110716415702500000429858712 Petição Inicial Petição Inicial 25110716411001800000429858457 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As partes poderão arrolar testemunhas para intimação pelo Juízo, no prazo de 5 dias, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), sob pena de preclusão e não intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público é realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor

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- ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.