1001860-19.2016.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff5de69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 16/11/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 1- Ciência da atualização id 300fabe. Eventuais incorreções peticionar comprovando o alegado. 2- Aguarde-se o pagamento da 4ª parcela nos moldes da da decisão id 5df6f54. Remeta-se o presente à tarefa sobrestamento para fins de controle interno. SANTOS/SP, 23 de novembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab1528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 27/10/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 2875.042.***.***-18-0 - R$ 40.876,30, EM 11/09/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - na pessoa da patrona CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES, conforme procuração id n° f19fa53 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Ciência da atualização id 81deda9. Eventuais incorreções peticionar comprovando o alegado. 4) Aguarde-se o pagamento da 3ª parcela nos moldes da decisão id 5df6f54. SANTOS/SP, 28 de outubro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df6f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 10/09/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Comprovada a renovação do seguro garantia conforme id 3698aac e considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara (id e75ac8e) servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores. 2. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A RÉ deverá depositar na conta indicada pelo autor no id 93f9f19 as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/09/20252ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/10/20253ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/11/20254ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/12/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas JUDICIALMENTE. ATENTE-SE A RÉ. 5. A RÉ deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 28/02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. 12. Por celeridade confiro à presente decisão força de ofício para a RÉ MACAÉ informar à seguradora JNS do deferimento do parcelamento, suspenda a determinação judicial de execução do sinistro. SANTOS/SP, 10 de setembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df6f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 10/09/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Comprovada a renovação do seguro garantia conforme id 3698aac e considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara (id e75ac8e) servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores. 2. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A RÉ deverá depositar na conta indicada pelo autor no id 93f9f19 as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/09/20252ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/10/20253ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/11/20254ª parcela no valor de R$ 36.315,15, em 30/12/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas JUDICIALMENTE. ATENTE-SE A RÉ. 5. A RÉ deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 28/02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. 12. Por celeridade confiro à presente decisão força de ofício para a RÉ MACAÉ informar à seguradora JNS do deferimento do parcelamento, suspenda a determinação judicial de execução do sinistro. SANTOS/SP, 10 de setembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317bfbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 06/09/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)No id 7b2a00b o autor pugna pelo indeferimento do parcelamento do artigo 916 CPC pela executada Macaé, posto que encontra-se BAIXADA. Em virtude da executada Macaé não ter efetuado o pagamento, foi intimação da seguradora o pagamento da dívida executada em virtude da apólice constante no id 8ef4e87, cujo período de Vigência é de 27/09/2022 à 27/09/2025. No id dd399f0 a executada Macaé roga pelo deferimento do parcelamento previsto no artigo 916, CPC e comprova o pagamento de R$ 104.069,79 (30% do débito). Com a resposta da Seguradora JNS no id ab5b627, houve decisão no id b5faf85, mantendo as providências pela seguradora com o regular sinistro. id 3c200d1: A Macaé peticiona sob alegação de equívoco material, pois o pedido de parcelamento da dívida foi feito por ela própria, e não por outra parte e requer a reconsideração do despacho, a suspensão da exigibilidade da obrigação da seguradora. De fato, verifico erro material posto que o requerimento do parcelamento foi realizado pela Macaé e não por outra executada. Passo à análise. Este Juízo entende pelo deferimento do parcelamento previsto no artigo 916, CPC, todavia, no presente caso, há de se ter cautela, posto que a executada está BAIXADA perante a Receita Federal, o que a torna insolvente, causando estranheza o pagamento de R$ 104.069,79, razão pela qual o parcelamento só poderá ser deferido se a RÉ apresentar, em 48 horas, prorrogação da vigência da apólice ID. 8ef4e87. Intime-se a Seguradora, por email, para que suspenda os procedimentos da obrigação do sinistro, somente por 48 horas, após e independentemente de nova intimação deverá cumprir a determinação judicial, caso não seja renovada a apólice, sob pena de responder pelo valor correspondente. VALOR TOTAL DO DÉBITO DA MACAE: R$ 217.890,93, ATUALIZADO ATÉ 06/09/2025. Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: pagamento pela MACAEDepósito CEF conta 2875.042.***.***-73-3 - R$ 104.069,79, em 13/08/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:ao reclamante na pessoa da patrona CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES, conforme procuração id n° f19fa53 A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 2) Id c6fe94c: nada a deferir eis que após a homologação dos cálculos, o meio processual se mostra inadequado. Int. SANTOS/SP, 06 de setembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317bfbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 06/09/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)No id 7b2a00b o autor pugna pelo indeferimento do parcelamento do artigo 916 CPC pela executada Macaé, posto que encontra-se BAIXADA. Em virtude da executada Macaé não ter efetuado o pagamento, foi intimação da seguradora o pagamento da dívida executada em virtude da apólice constante no id 8ef4e87, cujo período de Vigência é de 27/09/2022 à 27/09/2025. No id dd399f0 a executada Macaé roga pelo deferimento do parcelamento previsto no artigo 916, CPC e comprova o pagamento de R$ 104.069,79 (30% do débito). Com a resposta da Seguradora JNS no id ab5b627, houve decisão no id b5faf85, mantendo as providências pela seguradora com o regular sinistro. id 3c200d1: A Macaé peticiona sob alegação de equívoco material, pois o pedido de parcelamento da dívida foi feito por ela própria, e não por outra parte e requer a reconsideração do despacho, a suspensão da exigibilidade da obrigação da seguradora. De fato, verifico erro material posto que o requerimento do parcelamento foi realizado pela Macaé e não por outra executada. Passo à análise. Este Juízo entende pelo deferimento do parcelamento previsto no artigo 916, CPC, todavia, no presente caso, há de se ter cautela, posto que a executada está BAIXADA perante a Receita Federal, o que a torna insolvente, causando estranheza o pagamento de R$ 104.069,79, razão pela qual o parcelamento só poderá ser deferido se a RÉ apresentar, em 48 horas, prorrogação da vigência da apólice ID. 8ef4e87. Intime-se a Seguradora, por email, para que suspenda os procedimentos da obrigação do sinistro, somente por 48 horas, após e independentemente de nova intimação deverá cumprir a determinação judicial, caso não seja renovada a apólice, sob pena de responder pelo valor correspondente. VALOR TOTAL DO DÉBITO DA MACAE: R$ 217.890,93, ATUALIZADO ATÉ 06/09/2025. Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: pagamento pela MACAEDepósito CEF conta 2875.042.***.***-73-3 - R$ 104.069,79, em 13/08/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:ao reclamante na pessoa da patrona CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES, conforme procuração id n° f19fa53 A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 2) Id c6fe94c: nada a deferir eis que após a homologação dos cálculos, o meio processual se mostra inadequado. Int. SANTOS/SP, 06 de setembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5faf85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/08/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. id ab5b627: a JNS SEGUROS informa que "tomou conhecimento de fato superveniente à intimação, concernente ao pedido de parcelamento do débito e depósito de 30% do valor. Diante do exposto, a Companhia informa que se reservará a prerrogativa de providenciar o depósito da indenização, ocorrendo o indeferimento ou o inadimplemento do parcelamento, situações das quais deverá ser intimada." Esclareço que o parcelamento foi requerido por outra devedora. Informo que são 04 (quatro) reclamadas, sendo cada um responsável por um período e respectivo valor, portanto, o parcelamento requerido não alcança o débito da devedora MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Portanto, n]ao há se falar em condicionar ao indeferimento ou inadimplemento posto que se trata de outra devedora, que não, a devedora segurada. Mantenho a decisão id 734e092, abaixo transcrito, devendo a seguradora providenciar o pagamento sob pena de execução contra si: Determino a intimação da seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (TR + 1% juros ao mês pro rata die), no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos dos itens 5 e 6 do CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775 Valor atualizado do débito da Macae: R$ 321.199,56, até 21/08/2025. Por celeridade confiro ao presente força de ofício a ser encaminhado por email. SANTOS/SP, 22 de agosto de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff23285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 13/08/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID ebb3351 no importe líquido ao reclamante de R$ 362.336,62 , em 20 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 18.116,83 cada, com início em 30/08/2025, em depósitos diretamente na conta do patrono do autor, a serem reajustadas pela SELIC simples. 1.1) Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. Sendo certo que as partes pactuaram no acordo a correção pela SELIC, portanto em caso de inadimplemento, não há se falar em correção pela TR e juros de 1% e Selic sob pena de bis in idem. 3) Com a homologação dos cálculos as verbas de INSS devem manter a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas do acordo (§3º do artigo 43 da Lei 8.212/91), bem como, não podem as partes disporem de direito de terceiros. O acordo representa 100% sobre o valor dos cálculos homologados. Defiro o prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para comprovar o pagamento, em guia própria (DARF - INSS COTA EMPREGADO R$ 6.957,76 E INSS COTA EMPREGADOR R$ 21.882,61) das contribuições previdenciárias e fiscais (DARF) IRRPF de R$ 2.481,97, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 4) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 5) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 6) Cada parte arcará com honorários advocatícios contratuais de seus próprios patronos. Não há honorários de sucumbência. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 9) Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe até a data da última obrigação, e, apenas para controle interno do processo, registre-se como data da última obrigação o dia 30/07/2027 (já considerado o prazo para recolhimentos previdenciários). 10) Com a quitação o reclamante dará às reclamadas ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 11) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC em relação à SINCO ENGENHARIA S.A.. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 13 de agosto de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff23285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 13/08/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID ebb3351 no importe líquido ao reclamante de R$ 362.336,62 , em 20 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 18.116,83 cada, com início em 30/08/2025, em depósitos diretamente na conta do patrono do autor, a serem reajustadas pela SELIC simples. 1.1) Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. Sendo certo que as partes pactuaram no acordo a correção pela SELIC, portanto em caso de inadimplemento, não há se falar em correção pela TR e juros de 1% e Selic sob pena de bis in idem. 3) Com a homologação dos cálculos as verbas de INSS devem manter a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas do acordo (§3º do artigo 43 da Lei 8.212/91), bem como, não podem as partes disporem de direito de terceiros. O acordo representa 100% sobre o valor dos cálculos homologados. Defiro o prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para comprovar o pagamento, em guia própria (DARF - INSS COTA EMPREGADO R$ 6.957,76 E INSS COTA EMPREGADOR R$ 21.882,61) das contribuições previdenciárias e fiscais (DARF) IRRPF de R$ 2.481,97, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 4) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 5) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 6) Cada parte arcará com honorários advocatícios contratuais de seus próprios patronos. Não há honorários de sucumbência. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 9) Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe até a data da última obrigação, e, apenas para controle interno do processo, registre-se como data da última obrigação o dia 30/07/2027 (já considerado o prazo para recolhimentos previdenciários). 10) Com a quitação o reclamante dará às reclamadas ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 11) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC em relação à SINCO ENGENHARIA S.A.. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 13 de agosto de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINCO ENGENHARIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. Fls. 1719/1720 (ID. 8c0d16e): O redirecionamento da marcha executória em face das subsidiárias já foi adotado pelo Juízo, sendo certo que o prazo para o pagamento de seus respectivos débitos expiram em 23/07/2025. Somente com o decurso do prazo para adimplemento da presente condenação, serão impelidas coercitivamente as devedoras. No mais, com relação ao levantamento do depósito recursal da ré SINCO ENGENHARIA S.A., aguarde-se o prazo legal, nos termos do despacho de fls. 1711/1714 (ID. 04c397c). Intime-se o reclamante/exequente. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001860-19.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: PORTICO LITORAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04c397c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 29/06/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)O autor celebrou acordo com a 5ª RÉ SRW ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e foi excluída do polo passivo. A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. efetuou o pagamento da multa no ID. a6662c7 - Pág. 1 2) As pesquisas realizadas em face da 1ª reclamada restaram negativas. A certidão de débitos trabalhistas de id 194397c noticia inúmeros processos contra a devedora principal, caracterizando sua insolvência. Em consulta pública, junto a Receita Federal, ao CNPJ da executada verifico que está BAIXADA, portanto, inúteis quaisquer pesquisas em seu nome. Redireciono a execução em desfavor do(s) devedor(es) subsidiário(s) constante(s) do título judicial em execução. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face do devedor subsidiário observada a insolvência do devedor principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência do devedor principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária ao devedor ora instado ao pagamento da execução somente será observado se por este forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) subsidiária(s), na(s) pessoa(s) do(s) patrono(s) constituído(s), para efetuar(em) o pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado, em 15 dias, sob pena de execução imediata e inclusão no BNDT, independentemente de nova intimação. MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - R$ 317.564,70CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - R$ 27.217,17 3) Os honorários periciais contábeis de R$ 1.876,51 são de responsabilidade solidárias de todas as Rés. 4) Valor do débito de SINCO ENGENHARIA S.A. - R$ 424.325,46. Diante da existência de depósito recursal, primeiramente, libere-se o depósito recursal da reclamada SINCO ENGENHARIA S.A.ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 1600115790878 - R$ 9.513,16, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa da patrona CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES, conforme procuração id n° f19fa53 O autor deverá comprovar, em 10 dias, o valor soerguido para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado, pelo exequente, o valor soerguido, a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada SINCO ENGENHARIA S.A. para comprovar o pagamento do débito remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. 5) Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Em relação à MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA poderá ser executada a Apólice id 8ef4e87. Atente-se a Secretaria. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 29 de junho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO SOARES DOS SANTOS