1001861-69.2024.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AP 1001861-69.2024.5.02.0070 AGRAVANTE: ADRIANE MARANGOM AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a6c2d proferida nos autos. AP 1001861-69.2024.5.02.0070 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANE MARANGOM ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL (SP387737) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) KARINA AMADIO (SP219946) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) Recorrido: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO SAUDE ITAU ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: ADRIANE MARANGOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id 2d12e46; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id 3d9dbb5). Regular a representação processual (Id 0a40ee5, ef90b15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL TESE RECURSAL: DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS PELA APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 / VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA COISA JULGADA E ART. 5º, LIV, SEGURANÇA JURÍDICA AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AFRONTA AO TEXTO DE LEI DO ART. 879, §1º DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO TESE RECURSAL: INCIDÊNCIA DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS / VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA COISA JULGADA / ART. 5º, LIV, SEGURANÇA JURÍDICA / AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AFRONTA AO TEXTO DE LEI DO ART. 879, §1º DA CLT Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

- FUNDACAO SAUDE ITAU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001861-69.2024.5.02.0070 REQUERENTE: ADRIANE MARANGOM REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec541a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES, Servidor DESPACHO Processe-se o agravo de petição interposto pela autora ADRIANE MARANGOM, porquanto tempestivo, bem como subscrito por advogado com a devida outorga nos autos, intimando-se a parte contrária para contraminutá-lo no octídio legal. Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, subam-se os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO SAUDE ITAU

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001861-69.2024.5.02.0070 REQUERENTE: ADRIANE MARANGOM REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ea3b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Designo audiência de conciliação em execução para o dia 28/08/2025, às 09:30, devendo as partes e patronos comparecerem à sessão designada. A audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO SAUDE ITAU

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-69.2024.5.02.0070 : ADRIANE MARANGOM : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7611e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações do reclamante ao laudo. Alega o autor que são devidas horas extras, pois a sentença as teria deferido. Sem razão. A sentença deferiu diferenças de horas extras pelo divisor 200 enquanto que o acórdão estabeleceu que o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras é 220. Como a ré já efetuava pagamento das horas extras pelo divisor 220, não há diferenças devidas sob tal título. Consequentemente também não são devidos valores de FGTS sobre as diferenças de horas extras. As reclamadas não contestaram o laudo. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia. Levando-se em conta o disposto no art. 879, § 6º, da CLT, bem como o volume e a complexidade do trabalho necessário para a liquidação da sentença, arbitro os honorários periciais da fase de liquidação em R$ 2.800,00. Ante o exposto, homologo o laudo pericial, id 60243c8, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/02/2025, em: - R$ 15.923,95 de principal atualizado; - R$ 16.842,60 de juros; - R$ 32.766,55 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 6.682,82 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 2.800,00 de honorários periciais da liquidação, em favor da perita Adriana Maria de Oliveira. Total devido pela reclamada: R$ 42.249,37. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 27,32 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão atualizados com correção monetária pela tr e juros de mora a razão de 1% ao mês. As custas fixadas na sentença foram pagas nos autos principais. A ação foi julgada improcedente em face da segunda ré. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIANE MARANGOM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-69.2024.5.02.0070 : ADRIANE MARANGOM : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7611e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações do reclamante ao laudo. Alega o autor que são devidas horas extras, pois a sentença as teria deferido. Sem razão. A sentença deferiu diferenças de horas extras pelo divisor 200 enquanto que o acórdão estabeleceu que o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras é 220. Como a ré já efetuava pagamento das horas extras pelo divisor 220, não há diferenças devidas sob tal título. Consequentemente também não são devidos valores de FGTS sobre as diferenças de horas extras. As reclamadas não contestaram o laudo. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia. Levando-se em conta o disposto no art. 879, § 6º, da CLT, bem como o volume e a complexidade do trabalho necessário para a liquidação da sentença, arbitro os honorários periciais da fase de liquidação em R$ 2.800,00. Ante o exposto, homologo o laudo pericial, id 60243c8, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/02/2025, em: - R$ 15.923,95 de principal atualizado; - R$ 16.842,60 de juros; - R$ 32.766,55 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 6.682,82 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 2.800,00 de honorários periciais da liquidação, em favor da perita Adriana Maria de Oliveira. Total devido pela reclamada: R$ 42.249,37. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 27,32 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão atualizados com correção monetária pela tr e juros de mora a razão de 1% ao mês. As custas fixadas na sentença foram pagas nos autos principais. A ação foi julgada improcedente em face da segunda ré. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001861-69.2024.5.02.0070 REQUERENTE: ADRIANE MARANGOM REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6fa68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência e a complexidade dos cálculos, defiro o pedido da ré e determino a liquidação da sentença através de cálculo a ser apresentado pelo perito do Juízo, nos termos do artigo 879 da CLT. Nomeio a contadora ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO que deverá apresentar a conta em 30 (trinta) dias, indicando ainda os valores dos recolhimentos previdenciários (cotas reclamante e reclamada) e fiscal, observadas a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C.TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Solicita-se que a perita atente para o cumprimento do prazo concedido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO SAUDE ITAU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001861-69.2024.5.02.0070 REQUERENTE: ADRIANE MARANGOM REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6fa68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência e a complexidade dos cálculos, defiro o pedido da ré e determino a liquidação da sentença através de cálculo a ser apresentado pelo perito do Juízo, nos termos do artigo 879 da CLT. Nomeio a contadora ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO que deverá apresentar a conta em 30 (trinta) dias, indicando ainda os valores dos recolhimentos previdenciários (cotas reclamante e reclamada) e fiscal, observadas a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C.TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Solicita-se que a perita atente para o cumprimento do prazo concedido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.