1001861-83.2016.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001861-83.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SERRADAS PONTES DA COSTA RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51829c2 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP.SANTOS, data abaixo.FABIO ZACCHI CITERODESPACHO Os documentos de Id. 1841015 e Id. 9dbe977 são aptos a comprovar a habilitação da cônjuge supérstite como dependente do de cujus perante a Previdência Social (artigo 1o da Lei 6.858/80). Homologo a habilitação para os fins específicos desta lide trabalhista, declarando a Sra. MARTA TORRES DA COSTA - CPF n. 097.***.***-11, nascida em 09/11/1968 representante do espólio de ANTONIO CARLOS SERRADAS PONTES DA COSTA. Providencie a Secretaria as retificações de praxe e a necessária comunicação à Secretaria de Precatórios, processo Precat 1015499-25.2023.5.02.0000, informando acerca do falecimento do autor e da regularização da habilitação de sua cônjuge supérstite como representante do espólio.Providencie a Secretaria a retificação do polo ativo da lide para constar o espólio de ANTONIO CARLOS SERRADAS PONTES DA COSTA representado por MARTA TORRES DA COSTA - CPF n. 097.***.***-11.Intimem-se. SANTOS/SP, 06 de maio de 2024. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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