1001865-51.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e0c6f5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 44cdbc3. Diante da documentação apresentada pela reclamada no Id Id b416baf e ss tem-se que já houve a apostilamento das diferenças salariais deferidas no julgado em folha de pagamento da parte autora. No mais, considerando que houve a oposição de recurso pela executada, determino que se proceda à transferência do depósito judicial de Id 335547b, no importe de R$790.093,01 (26/08/2024 - BB), para uma nova conta à disposição deste Juízo, através do sistema SISCONDJ, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária. Com a chegada do crédito, torne concluso para liberação de valores a quem de direito e extinção da execução, na tarefa “CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS” e CHIP “cálculo - atualização”. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7275136 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Reclamação trabalhista movida por ROGÉRIO MACIEL LIMA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, acolhida a prescrição quanto às parcelas vencidas em data anterior a 20/10/2012 e julgada PROCEDENTE EM PARTE, conforme sentença de ID 661aa6f, datada de 09.03.2018. A reclamada, após transito em julgado, deverá incluir as diferenças salariais na folha de pagamento do reclamante, no prazo de sessenta dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso Ordinário do reclamante ID 47f527e; Recurso Ordinário da reclamada ID 90d162e, Comprovante de Depósito Recursal - ID 7737985- no valor de R$ 9189,00 BBrasil e custa R$ 800,00 pagas, em 14.05.2018. Recurso de Revistas em IDa7f64b2, provido conforme acórdão e9e5c6c em 27.05.2020. Reclamante apresentou cálculos conforme ID 48add95; impugnações da reclamada em ID 7664e78; determinada a realização de perícia contábil com laudo em ID 9981357. Concordância do reclamante ID 6113c14; impugnações da reclamada ID 6186583. Laudo homologado em ID d6c0424. Comprovante de Depósito Judicial em ID - bff5fc2. Embargos à Execução(Embargos à Execução e pagamento) - ID bf8711c. Sentença (EE IMPROCEDENTE) - ID e113b4f. Agravo de Petição(Agravo de Petição) - ID 8494f32 Liberação de valores incontroversos Documento Diverso(Alvará) - ID c243f9a. Acórdão em ID 9888d0e deu provimento parcial ao Agravo de Petição , para dispensar a reclamada do recolhimento previdenciário no período em que, comprovadamente, esteve sujeita ao regime de que trata a Lei nº 12.546/2011, conforme documentos de ID. d5cc1eb, e determinar a aplicação da "SELIC simples", ao invés da "SELIC Receita Federal", para atualização do crédito do reclamante. Determinada a readequação do laudo, veio aos autos conforme ID 414be6c. Reclamada não se manifestou. Reclamante apresentou concordância. Sendo assim, por estarem em conformidade com o julgado, em SUBSTITUIÇÃO à sentença de liquidação de ID d6c0424, HOMOLOGO os novos cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 604374,66, correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2024, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 438368,95 relativos ao principal e R$ 166005,71 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 32069,84, atualizados até 01.05.2024, sendo R$ 23271,59 relativos ao principal e R$ 8798,25 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 41873,94 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4807,27 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 396199,30, incidentes sobre 147 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 52425,74. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao Perito Walter Reigada, em R$ 2800.00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Considerando o depósito judicial de ID 02b8dcd - R$ 790.093,01 em 26/08/2024 - BB, voltem os autos conclusos para atualização do valor da execução e para demais deliberações. Registre-se que o reclamante já levantou o valor dos depósitos recursais, conforme comprovante de ID 2836532. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGERIO MACIEL LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001865-51.2017.5.02.0006 : ROGERIO MACIEL LIMA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a9ce8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. O E.TRT. acolheu o agravo de petição da reclamada. Sendo assim, providencie a secretaria a intimação do perito para readequar o laudo pericial, no prazo de 20 dias, observando o teor do v.acórdão. Após, intimem-se as partes, para fins de manifestação quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). Em caso de concordância, venham os autos conclusos para prolação de nova sentença de liquidação. Em caso de impugnação ao laudo, encaminhem-se os autos ao perito para prestar esclarecimentos, em 10 dias. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52932b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHOVistos, etc.Considerando a comprovação do valor soerguido pela parte autora, intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA).A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação: SELIC/IPCA-E.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação).Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT.Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52932b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHOVistos, etc.Considerando a comprovação do valor soerguido pela parte autora, intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA).A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação: SELIC/IPCA-E.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação).Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT.Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c0424 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.Laudo pericial contábil apresentado sob ID 4c9d18a, elaborado em consonância ao julgado.As partes manifestaram concordância ao laudo.Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 640.755,89, atualizados até 01/05/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 19/10/2017 e através da taxa SELIC a partir de 20/10/2017, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 438.368,95 relativos ao principal e R$ 170.090,54 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 32.296,40, atualizados até 01/05/2024, sendo R$ 23.271,59 relativos ao principal e R$ 9.024,81 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 41.873,94 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.807,27 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 396.199,30, incidentes sobre 147 meses.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 161.660,33.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito WALTER REIGADA em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso.HÁ depósitos recursais - ID bff5fc2 R$ 9.189,00 em 20/03/2018 - BB; R$ 20.118,30 em 31/08/2020 - BB.Decorrido o prazo, liberem-se ao reclamante os depósitos recursais de ID bff5fc2: (R$ 9.189,00 em 20/03/2018 - BB; R$ 20.118,30 em 31/08/2020 - BB), que deverá comprovar documentalmente nos autos os valores efetivamente soerguidos, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias.Após a comprovação dos valores soerguidos, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias, nos termos do artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial.A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado.Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se.Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001865-51.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO MACIEL LIMA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c0424 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.Laudo pericial contábil apresentado sob ID 4c9d18a, elaborado em consonância ao julgado.As partes manifestaram concordância ao laudo.Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 640.755,89, atualizados até 01/05/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 19/10/2017 e através da taxa SELIC a partir de 20/10/2017, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 438.368,95 relativos ao principal e R$ 170.090,54 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 32.296,40, atualizados até 01/05/2024, sendo R$ 23.271,59 relativos ao principal e R$ 9.024,81 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 41.873,94 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.807,27 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 396.199,30, incidentes sobre 147 meses.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 161.660,33.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito WALTER REIGADA em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Custas satisfeitas quando da interposição de recurso.HÁ depósitos recursais - ID bff5fc2 R$ 9.189,00 em 20/03/2018 - BB; R$ 20.118,30 em 31/08/2020 - BB.Decorrido o prazo, liberem-se ao reclamante os depósitos recursais de ID bff5fc2: (R$ 9.189,00 em 20/03/2018 - BB; R$ 20.118,30 em 31/08/2020 - BB), que deverá comprovar documentalmente nos autos os valores efetivamente soerguidos, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias.Após a comprovação dos valores soerguidos, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias, nos termos do artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial.A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado.Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se.Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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