1001868-94.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001868-94.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO SILVA BATISTA RECLAMADO: CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e71766 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho, ante a interposição do Agravo de Petição Id e75d15a, dentro do prazo legal, por procuradores regularmente habilitados, sem indicação do valor incontroverso em razão da incompatibilidade da matéria. São Paulo, 15 de setembro de 2026. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Ante a informação acima, processe-se o Agravo de Petição. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se à instância superior. Int. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIO ROBERTO SILVA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001868-94.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO SILVA BATISTA RECLAMADO: CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56dbb63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Vistos etc. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração. Porém, em consulta Prevjud (Id 9dc966b -), comprova-se que a executada LUZIA CRISTINA RAMPAZZO recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.585,79 Dessa forma, a penhora de percentual de seu salário comprometeria sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício da executada. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT, independente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001868-94.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO SILVA BATISTA RECLAMADO: CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56dbb63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Vistos etc. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração. Porém, em consulta Prevjud (Id 9dc966b -), comprova-se que a executada LUZIA CRISTINA RAMPAZZO recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.585,79 Dessa forma, a penhora de percentual de seu salário comprometeria sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício da executada. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT, independente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIO ROBERTO SILVA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001868-94.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO SILVA BATISTA RECLAMADO: CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819430b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista as consultas ao Caged e Prevjud São Paulo, 13 de agosto de 2026. ADRIANA VIEIRA LULA Vistos, etc. Ciência ao autor quanto ao resultado das consultas. Tendo em vista que o benefício do executado Sergio Rysevas foi cessado pelo motivo SISOBI (Sistema Informatizado de Controle de Óbitos), concedo ao autor o prazo de 30 dias para regularização do polo passivo do sócio falecido, indicando inventariante ou herdeiros. Proceda a Secretaria a consulta ao ARPEN para obtenção do atestado de óbito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001868-94.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO SILVA BATISTA RECLAMADO: CHURRASCARIA 407 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45d25e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA Vistos etc. Intime-se o autor, para que no prazo de 30 dias indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIO ROBERTO SILVA BATISTA