1001869-22.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1959e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DESPACHO Vistos. Id ee4923e: Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, exclusivamente acerca da baixa na CTPS digital da autora. Ante a manifestação do(a) exequente, expeça-se ordem para pesquisa e penhora de bens da(s) demandada(s), nos termos dos artigos 127 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedorias do E. TRT da 2ª Região, utilizando-se, por ora, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB. Oportunamente, e se em termos, inclua-se no BNDT. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Outrossim, considerando que há na r. sentença de Id 775ed01 autorização de liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. Sem prejuízo à determinação acima, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS, CPF: 485.***.***-50 PIS (a reclamante possui 3 PIS): 149.46075.53-0 / 204.85432.17-4 / 272.02923.10-1 Empregador(a): DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI, CNPJ: 33.***.***/0001-06 Data Admissão: 05/10/2023 Data Desligamento: 27/10/2025 A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. Por fim, tendo em vista que a reclamada deixou de comprovar a entrega de guias para saque de FGTS e recebimento de seguro desemprego, imputo à reclamada a multa fixada em sentença, no valor de R$1.000,00, a ser acrescida à planilha de cálculos de Id 099f771. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9942fd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes informações: sentença ids 775ed01 e bd2fbd2: líquida, obrigações fazertrânsito em julgado, id 6acb955: 6-4-26 SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. Intime-se o réu para comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (baixa em CTPS digital e entrega de guias), sob as penas cominadas na sentença id 775ed01. Tendo em vista tratar-se de sentença líquida (ids 775ed01 e bd2fbd2), intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, atualizada até a data do depósito, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas processuais, através de guias próprias, no mesmo prazo, sob pena de execução. Atente(m)-se a(s) Reclamada(s) que eventuais valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada, conforme art. 26-A, da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do C. TST, sob pena de ter seu pagamento desconsiderado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, ante a manifestação do(a) exequente, expeça-se mandado para pesquisa e penhora de bens da demandada, nos termos do Provimento GP/CR 07/15, com a alteração advinda pelo Provimento GP/CR 09/16. Oportunamente, e se em termos, inclua-se no BNDT. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2fbd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA MARA TURCI REIS DESPACHO Vistos, etc. Nesta data, retiro o sigilo da r. sentença de ID. 775ed01 e da planilha de cálculos de liquidação de ID. 099f771, para ciência das partes. A planilha passa a ser considerada um anexo da r. sentença, integrando-a para todos os efeitos, conforme os termos da Recomendação nº 04/2018 da GCGJT do c. TST. O valor da condenação é fixado em R$ 30.090,20 (crédito bruto do Reclamante, R$ 28.998,16, acrescido da cota parte patronal quanto à contribuição previdenciária, R$ 1.092,04), consoante apuração efetuada na planilha anexa à r. sentença. Custas processuais, portanto, no importe de R$ 601,80. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo da(s) Reclamada(s). Demais honorários periciais e honorários sucumbenciais, caso existentes, nos termos da sentença e da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes e publique-se a r. sentença. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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- REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL Destinatário(s): DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001869-22.2025.5.02.0002, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS em face de DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI, CITA o(s) destinatário(s) acima da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 02/03/2026 10:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2026. JULIO MELO MEDEIROS Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f73ffc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA MARA TURCI REIS DESPACHO Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação da(s) ré(s), tanto diretamente quanto na pessoa de seus sócios, utilize-se o sistema informatizado INFOJUD para tentativa de localização do atual e correto endereço da(s) empresa(s) e de seu(s) sócio(s): a) positiva a medida, proceda-se à nova tentativa de citação por oficial de justiça no(s) endereço(s) localizado(s). Registre-se que deverá ser procedida nova tentativa de citação, também, na pessoa do(s) sócio(s), salvo se novos endereços não forem localizados para este fim. b) negativa ou localizados apenas endereços que foram objeto de diligências que restaram infrutíferas, converta-se o rito em ordinário e cite(m)-se a(s) ré(s) por edital. No mais, aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b7a87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Júlio Melo Medeiros Secretário de Audiência Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "SALA ÍMPAR": 02/03/2026 10:10 Considerando que não há tempo suficiente para a citação da reclamada, redesigno audiência PRESENCIAL para a data e horário acima indicados, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informar se o endereço correto para citação da reclamada é o que consta na manifestação de id.62ed585 (RUA BARTOLOMEU BUENO, 132, VILA ANASTÁCIO, SÃO PAULO/SP, CEP: 05093-020) ou é o que consta no documento de id.54b3a2a (RUA BARTOLOMEU PAES, 673 e 679, VILA ANASTÁCIO, SÃO PAULO/SP, CEP: 05092-000). Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-22.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: REBECCA ANDRADE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: DSC MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b48c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para fins de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinar à reclamada que proceda à baixa na CTPS com data de 03.12.2025 face a projeção do aviso prévio, comprovar os depósitos do FGTS em atraso na conta vinculada acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para seu soerguimento e habilitação junto ao seguro desemprego, sob pena de multa diária. Em que pese as alegações trazidas pela reclamante, entendo que, nesse momento processual, ainda não é possível verificar a probabilidade do direito, eis que determinada questão demanda o contraditório. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Aguarde-se a audiência. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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