1001877-67.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001877-67.2023.5.02.0002 RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84a738 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001877-67.2023.5.02.0002 - Turma 16 Recorrente(s):1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO e outro(s)Advogado(a)(s):1. MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP - 328983)Recorrido(a)(s):1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP 3. BANCO SAFRA S A Advogado(a)(s):1. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP - 320489) 1. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP - 307078) 2. JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP - 82747) 3. ANDRÉ BLOTTA LAZA (SP - 272244) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. 99b2b33 ). Regular a representação processual, id. 564738b . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. INCOMPETÊNCIA MATERIAL / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS O Regional consignou a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que "o contrato de prestação de serviços terceirizados mantido entre as autoras e a primeira ré tem inegável natureza civil/comercial, não podendo a Justiça do Trabalho imiscuir-se na análise de suas cláusulas para, assim, declarar como lícita e válida a retenção de pagamentos, sobretudo quando há cláusula de eleição de foro no referido contrato." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do , "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xs SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001877-67.2023.5.02.0002 RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:e5c1b59 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024.ANTONIO CARLOS MENINEADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001877-67.2023.5.02.0002 RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:e5c1b59 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024.ANTONIO CARLOS MENINEADiretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001877-67.2023.5.02.0002 RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:e5c1b59 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024.ANTONIO CARLOS MENINEADiretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001877-67.2023.5.02.0002 CONSIGNANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) CONSIGNADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef6cf73 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.DECISÃO Vistos Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte autora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal.Intime(m)-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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