1001887-87.2024.5.02.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001887-87.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO RECLAMADO: V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cf04a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). RICARDO KOGA DE OLIVEIRA. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta em confronto com os termos do julgado, e considerando-se a prerrogativa contida no art. 680, § 2º, da CNC (Anexo I - Prov. GP/CR nº 5/2026 do E. TRT 2), HOMOLOGO os referidos cálculos #id:6d5e83f, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 3.237,30 (data base 30/11/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 2.776,11 (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/11/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 04/11/2024); Juros R$ 246,58 (Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/11/2024; e juros Taxa Legal a partir de 07/11/2024 - art. 406, parágrafo único, do Código Civil); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 151,13 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, e sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Honorários periciais ambientais a serem custeados pela União, nos termos da r. sentença de mérito #id:f36746f, cujo pagamento já foi regularmente solicitado nos autos #id:e5e1bdf; Custas R$ 63,48, em 30/11/2025. Contribuições previdenciária e fiscais isentas, em face da natureza indenizatória da verba deferida no julgado (multa do art. 477, § 8º, da CLT). INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) V.M.RAMOS & CIA LTDA para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica, ainda, a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por intimada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III da CNC, em face da reclamada e respectivos sócios/diretores, com respectivas inclusões no BNDT. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de junho de 2026. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001887-87.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO RECLAMADO: V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6fa19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 24 de novembro de 2025. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais, conforme sentença de mérito. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 24 de novembro de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- V.M.RAMOS & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001887-87.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO RECLAMADO: V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d215a1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA Servidor DECISÃO Vistos, etc. #id:12e7234 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamante LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO, posto que tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). Após o decurso de tal prazo, não havendo pendências, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de agosto de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- V.M.RAMOS & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001887-87.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO RECLAMADO: V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36746f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na Ação Trabalhista movida por LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO em face de V.M. RAMOS & CIA LTDA, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a reclamada de todas as pretensões deduzidas na presente demanda, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela parte reclamante, em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.004,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.201,01, das quais fica isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

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- V.M.RAMOS & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001887-87.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO RECLAMADO: V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36746f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na Ação Trabalhista movida por LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO em face de V.M. RAMOS & CIA LTDA, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a reclamada de todas as pretensões deduzidas na presente demanda, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela parte reclamante, em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.004,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.201,01, das quais fica isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001887-87.2024.5.02.0322 : LEONEL BENEDITO ESTEVES SUEIRO : V.M.RAMOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c361ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Por necessidade de reorganização de pauta, fica mantida a audiência de instrução para o dia 24/04/2025, porém às 11:45 horas que será realizada na forma PRESENCIAL, mantidas as determinações e cominações anteriores. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

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- V.M.RAMOS & CIA LTDA