1001892-27.2017.5.02.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001892-27.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZABEU RECLAMADO: NET ENGENHARIA INTEGRADA S/S LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ecae0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. A decisão que indefere diligências sem que ponha termo à execução não é agravável, pois de natureza meramente interlocutória, razão pela qual deixo de processar o recurso interposto, com fulcro no art. 799, §2º c/c 893, §1º, da CLT, bem como Súmula n. 214 do TST. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. O Regional não conheceu do agravo de petição da União (PGFN), por incabível, uma vez que a agravante se insurgiu contra a decisão de natureza interlocutória, por meio da qual se indeferiu do pedido de liberação do valor penhorado na conta-corrente do sócio da executada. Com efeito, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível agravo de petição das decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução. No caso, a decisão de indeferimento do pedido de liberação do valor penhorado, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, que justifique a interposição de agravo de petição. Destaca-se que apenas é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que tenha caráter de definitividade, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à espécie o entendimento já pacificado por meio da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 1461-66.2011.5.02.0090 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição encontra previsão legal no , "a", da CLT, sendo cabível contra as decisões do juiz nas execuções. Entretanto, o , parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. A decisão agravada tem natureza interlocutória, porquanto se limita, tão-somente, a indeferir o pedido de inclusão de sucessão. Não possui, portanto, o condão de terminar o feito, vez que não impediu a exequente de dar continuidade à execução por qualquer outro meio. Agravo de petição não conhecido”. (TRT/SP, processo no 0002612- 57.2011.5.02.0061, 18a Turma, Rel.: Exma. Juíza Andréia Paola Nicolau Serpa, Publ.: 8/10/2015) Portanto, revestindo-se a decisão atacada de indiscutível caráter interlocutório, não terminativo, pois não estanca o feito nem inviabiliza a rediscussão da questão futuramente, não merece conhecimento o agravo de petição manejado. Acrescente-se, ainda, que em razão da nova sistemática processual, absorvida parcialmente pelo processo do trabalho, a execução não prossegue de ofício, conferindo-se ainda ao órgão julgador o dever de conduzir o processo de tal forma que a celeridade e a efetividade não sejam prejudicadas pelo deferimento de medidas meramente protelatórias (, do CPC), o que onera os cofres públicos e prejudica a imagem do Poder Judiciário. Assim, para que a execução possa prosseguir de maneira efetiva, deve o reclamante atentar-se para o inteiro teor da decisão proferida em ID 0b59df7, sendo certo que uma vez apontados elementos concretos que justifiquem a adoção de determinada medida, é de rigor o seu deferimento. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001892-27.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZABEU RECLAMADO: NET ENGENHARIA INTEGRADA S/S LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e89f42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO Vistos. Diante da resposta negativa e considerando-se as diligências realizadas, fica o reclamante intimado para orientar o prosseguimento da execução, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Registro que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. Caso aponte alguma diligência ainda não realizada ou requeira a utilização de alguma ferramenta disponibilizada pelo E. TRT, deverá justificar a sua realização bem como demonstrar a pertinência e utilidade para a solução definitiva do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em tarefa apropriada (sobrestamento), oportunidade em que terá início o prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2024. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO ZABEU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001892-27.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZABEU RECLAMADO: NET ENGENHARIA INTEGRADA S/S LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37dacc4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de setembro de 2024. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CLAVIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Resposta do embargado em ID 347177b. É o relatório. DECIDO. a) Ausência de intimação pessoal: Conforme se infere do expediente anexado em(ID 8ce756d, a tentativa de citação foi realizada no endereço registrado junto à JUCESP, o mesmo inclusive indicado na procuração anexada pela própria embargante, razão pela qual, não sendo localizada no referido endereço, houve a renovação da diligência agora no endereço do seu sócio, conforme notificação expedida em ID d7927a1. Vale registrar que não há qualquer informação acerca da devolução da referida notificação, ônus que caberia a ora embargante nos termos da Súmula 16 do C. TST, a qual assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Portanto, inexistindo prova nos autos de que a mesma não foi efetivamente entregue, não há se falar em nulidade. Rejeito. b) Impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica: Ao contrário do que defende a ora embargante, inaplicável no caso concreto o art. 50 do Código Civil, pois a relação jurídica objeto da presente reclamação é de natureza trabalhista, envolvendo uma relação entre "desiguais", onde a figura do empregado é presumidamente hipossuficiente econômica e juridicamente, o que reclama a aplicação de normas que atendam a essa realidade, razão pela qual, no âmbito laboral, aplica-se o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diferentemente dos outros ramos do direito, na Justiça do Trabalho a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra respaldo na "Teoria Menor", a mesma adotada para os casos de desconsideração direta da personalidade jurídica, a qual prevê, como fundamento para o direcionamento da execução em face de terceiros, o disposto na norma consumerista, a qual possui como um dos requisitos a insuficiência patrimonial do devedor. Assim, comprovada a ligação societária entre o executado e a empresa embargante, a insuficiência patrimonial daquele e, ainda, não existindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo exequente, plenamente possível o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização da embargante pelo débito em execução. Rejeito. c) Da essencialidade dos bens penhorados: Em que pesem os argumentos da embargante, não há qualquer prova de que a mesma possua um único cliente ou mesmo um único contrato vigente. Nesse contexto, poderia ter anexado as informações anualmente prestadas à Receita Federal do Brasil, onde é possível verificar a sua real situação financeira, como valores movimentados, despesas realizadas e total de ativos imobilizados. Assim não o fazendo, não há como acolher os seus argumentos. A propósito, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, compete à embargante fazer prova do seu direito e no caso específico dos autos de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, sem os quais encontra-se impossibilitada de manter o seu funcionamento. Rejeito. , pelas razões acima, julgo improcedentes os embargos à execução opostos. Custas, pela embargante, na forma do -Ada CLT. . SAO PAULO/SP, 27 de setembro de 2024. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001892-27.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZABEU RECLAMADO: NET ENGENHARIA INTEGRADA S/S LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3387a2d proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RAFAEL MUNIZ LEITEDESPACHO Considerando-se o retorno negativo dos mandados de citação, bem como o fato de que as empresas susictadas possuem como sócios os executados PAULO ROBERTO MOREIRA EWBANK e SÉRGIO DIAS, renove-se a citação na pessoa dos mesmos.Cumprida a determinação acima e decorrido o prazo para defesa, voltem os autos conclusos para decisão do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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