1001900-10.2023.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb759c proferido nos autos. #id:fc537a2. Ciência a parte autora, da devolução da(s) citação enviada às empresas incluídas no polo ( DPT PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e JSV PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA). Concedo o prazo de 10 dias para que a parte reclamante apresente o atual endereço do sócio. No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a Execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL MOURA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61015d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 12 de março de 2026. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica Vem o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do(s) executado(s): FELIPE THIAGO MONTEIRO DOS PRAZERES e BRUNO GUILHERME DE SOUZA DA FONSECA com a consequente inclusão da empresa: DPT PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e JSV PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA no polo passivo desta ação. Constata-se da ficha cadastral JUCERJA constantes do: Id d042f0c e Id e195db7 que as empresas DPT PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e JSV PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA tem como sócios os executados, BRUNO GUILHERME DE SOUZA DA FONSECA e FELIPE THIAGO MONTEIRO DOS PRAZERES. Os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do reclamado (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º), para a inclusão no polo passivo desta ação das empresas: DPT PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e JSV PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, § 1º). Arresto. Tendo em vista que o reclamado vale-se de pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, utilizando-se os convênios à disposição deste Juízo. Citação para manifestação. Cite-se a sociedade executada, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL MOURA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001900-10.2023.5.02.0003 : GABRIEL MOURA SANTOS : JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff3182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:5bfed6f: Ana Liria Monteiro dos Prazeres;Bruno Guilherme de Souza da Fonseca;Felipe Thiago Monteiro dos Prazeres. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL MOURA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fe9f89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:9292562. Verifica-se que a petição com pedido de renúncia formulado pela patrona Fernanda Soares Vicentini da Rosa veio desacompanhada das formalidades exigidas pelo art. 112, do CPC. O "print" de aplicativo de mensagem, inserido no corpo da petição, sem confirmação de recebimento e sem identificação do destinatário, não é hábil a servir como prova da comunicação da renúncia ao mandante. #id:6ff11f0. Defiro a realização dos convênios RENAJUD, ARISP, DRF (3 últimas declarações de imposto de renda), INFOJUD-DOI e SERASAJUD. Com o retorno das pesquisas, dê-se vistas ao Exequente para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001900-10.2023.5.02.0003 : GABRIEL MOURA SANTOS : JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e1b3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO ID a76c5ca. Expeça-se ofício para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para que a Junta Comercial apresente a ficha cadastral atualizada da empresa: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-88, servindo o presente despacho como ofício, ficando o reclamante responsável por sua entrega, À Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro OFÍCIO - Processo PJe Prezado Senhor, Solicito a V. Sa. que forneça cópia completa da ficha cadastral atualizada da empresa: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-88. Consigno o prazo de 20 dias para resposta. A parte faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, portanto, não deverá ser cobrada nenhuma taxa. A resposta poderá ser enviada para o e-mail para [email protected]. Atenciosamente SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001900-10.2023.5.02.0003 : GABRIEL MOURA SANTOS : JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e1b3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO ID a76c5ca. Expeça-se ofício para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para que a Junta Comercial apresente a ficha cadastral atualizada da empresa: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-88, servindo o presente despacho como ofício, ficando o reclamante responsável por sua entrega, À Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro OFÍCIO - Processo PJe Prezado Senhor, Solicito a V. Sa. que forneça cópia completa da ficha cadastral atualizada da empresa: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-88. Consigno o prazo de 20 dias para resposta. A parte faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, portanto, não deverá ser cobrada nenhuma taxa. A resposta poderá ser enviada para o e-mail para [email protected]. Atenciosamente SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL MOURA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727fc60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Certifico que os principais convênios foram utilizados, com resultado infrutífero, bem como a inexistência de depósito recursal pendente de liberação. São Paulo, 21/01/2025. EMERSON DE ASSIS ROSA DESPACHO 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6d461 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. A sentença (id.6e6d5da) deferiu: 1. Verbas rescisórias, considerando o contrato de 04/04/2022 a 31/10/2023: a) aviso prévio de 33 dias e sua projeção; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias + 1/3 proporcionais (6/12); d) FGTS sobre "a" e "b"; e) multas dos arts.467 e 477 da CLT; 2. FGTS de todo o contrato, acrescido da indenização de 40%; 3. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% ao patrono do autor; 4. Atualização pela ADC 58. Trânsito em julgado em 12/06/24 (id.50afff7). Cálculos do reclamante em id.09d9fd5. Intimada, a reclamada não se manifestou, configurando-se a preclusão (CLT, art. 879, §2º). Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$20.164,02, atualizado para 01/09/24: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL MOURA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001900-10.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL MOURA SANTOS RECLAMADO: JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a80778 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. São Paulo, 17/06/2024.MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas.2. Apresentados os cálculos, fica desde já intimada a parte reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º).3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos.4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.