1001901-27.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001901-27.2025.5.02.0002 REQUERENTE: ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e8044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Processe-se o agravo de petição interposto pelo réu, na medida em que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos (cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal). Intimem-se as demais partes para no prazo de 08 dias apresentarem contraminuta. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001901-27.2025.5.02.0002 REQUERENTE: ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4530c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos pela parte autora, o único ponto impugnado pela ré foram os honorários advocatícios; a parte autora inclui em sua planilha 10% de honorários advocatícios referentes a ação principal, cumulados com 10% de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. Razão parcial assiste à Fazenda. Os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos da sentença coletiva devem lá ser discutidos, contudo, entendo devidos os honorários de sucumbência devidos neste cumprimento individual, com base na Súmula 345 do STJ. 1. Assim, HOMOLOGO os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal com correção monetária: R$ 4.670,23Juros acumulados: R$ 2.888,29Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 755,85Total geral em 01/09/2025: R$ 8.314,37 2. Juros e Correção Monetária: Juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021 e juros Selic simples a partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. 3. Desnecessários os recolhimentos previdenciários e fiscais por se tratar de verbas de caráter indenizatório. 4. Proceda a secretaria da Vara a intimação do ente público nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). 4.1. Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, expeça-se ofício para formação de expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1/2024, em benefício da parte autora, considerando, para tanto, os valores eventualmente devidos a título de principal e juros; quanto aos honorários advocatícios e/ou honorários periciais eventualmente devidos, deverão ser expedidas RPVs autônomas para pagamento de cada um destes títulos. Para tanto, deverá a secretaria preencher o formulário disponível no sistema SAGP (§2º, do art. 2º, do Provimento GP nº 1/2024), proceder à atualização dos valores por meio do sistema PJe-Calc caso os cálculos anteriores estejam defasados em mais e 20 dias úteis (§2º, do art. 2º, do Provimento GP nº 1/2024), encaminhar o ofício por meio do sistema GPREC e juntar os documentos por meio do perfil “Central de Atendimento” por simples certidão nos autos do processo do 2º grau. Importante observar que o cálculo utilizado deverá ser juntado ao processo eletrônico por meio de arquivo "pdf" e "pjc" (§2º, do art. 2º, do Provimento GP nº 1/2024). Após, dada ciência ao executado, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 60 dias ou até a efetivação do pagamento do débito. Registre-se que a comprovação do pagamento deverá ser acompanhada de planilha detalhada atestando a quitação total da dívida, na qual deverão ser indicados, de forma individualizada, os valores e títulos pagos (principal e juros), atualizados até a data do efetivo depósito. Efetuado o pagamento, registre-se junto ao sistema GPREC e venham os autos conclusos para deliberações acerca da liberação dos valores depositados a quem de direito. . SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001901-27.2025.5.02.0002 REQUERENTE: ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65c943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO DESPACHO Vistos etc. #id:7a929d3 Ante a petição da FUNDAÇÃO CESP, juntando os holerites, intime-se a reclamada para contestar os cálculos da parte autora. Observe a reclamada que, na planilha acostada pela autora, o período efetivamente apurado é de 05/2015 a 11/2017. Havendo divergência, desde já defiro a realização de perícia, podendo ser nomeado o perito indicado pelo ESTADO, se houve expressa concordância da reclamante. No silêncio, ou em caso de discordância da parte, será nomeado perito diverso, com honorários arbitrados em R$ 1.500,00. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001901-27.2025.5.02.0002 REQUERENTE: ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37c1f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. ID 66606da - A reclamada informa que os holerites da substituída estão em posse da Fundação CESP (atual VIVEST), entidade responsável pelo processamento da complementação de aposentadoria da interessada. Assim, oficie-se a Fundação CESP (atual VIVEST), localizada na Alameda Santos, 2477, Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - CEP: 01419-002, e-mail: [email protected], para apresentar os documentos indicados: recibos de pagamento da substituída ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH. Prazo de 10 dias. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado à Fundação CESP (atual VIVEST), pela Secretaria desta unidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001901-27.2025.5.02.0002 REQUERENTE: ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8c28b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA MARA TURCI REIS DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) ré(s) para ciência da presente demanda, com prazo de 8 dias para, querendo, contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT) e demais requerimentos apresentados, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo e sob a mesma pena. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. Importante registrar que, ante a legitimidade extraordinária do ente sindical, resta desnecessária, no atual momento processual, a apresentação de instrumento de procuração outorgado pelo substituído(a), entretanto, na hipótese de liberação de eventual valor depositado/bloqueado nos autos, será necessária a apresentação dos dados bancários válidos do substituído(a) ou apresentação de instrumento de procuração com outorga de poderes específicos para receber ou dar quitação aos patronos habilitados nos autos, sob pena de resta prejudicada a referida transferência. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTODo cabimento do agravo de petiçãoA decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração individualizada na presente execução individual de sentença coletiva, embora não seja terminativa na acepção estrita do termo, consiste em decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, uma vez que trata de matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, circunstância que resultaria nos mesmos efeitos da extinção. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição do autor.AGRAVO DE PETIÇÃODa legitimidade do sindicato - Da procuração individualizadaTrata-se a presente ação de execução individual, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na condição de substituto processual do autor Bruno Diniz de Araújo, da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1000727-79.2021.5.02.0080. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade para atuarem de forma ampla e irrestrita como substitutos processuais na defesa dos direitos coletivos ou individuais das categorias que representam, o que, por certo, abrange as liquidações e execuções individuais de sentenças coletivas. Assim sendo, na hipótese, é válida a atuação do sindicato na execução, em nome do trabalhador por ele representado, independentemente de apresentação de autorização pelo substituído. Desse modo, a juntada de procuração atualizada e de documentos de identificação pessoal e profissional do substituído não se faz necessária à promoção da execução individual. Por fim, quanto à posterior liberação de valores, eventuais montantes serão disponibilizados diretamente ao substituído ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao advogado, medida essa que se faz necessária, por força do disposto pelo artigo 105 do CPC. Dou provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000344-83.2025.5.02.0073; Data de assinatura: 01-10-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de novembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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