1001906-77.2024.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001906-77.2024.5.02.0004 RECORRENTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7ec5 proferida nos autos. ROT 1001906-77.2024.5.02.0004 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BTG PACTUAL S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA (SP308408) RECURSO DE: BANCO BTG PACTUAL S.A. Embora o recurso de revista do reclamado verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 36ba1e2; recurso apresentado em 01/10/2025 - Id 956ddbb). Regular a representação processual (Id db49039, d03f02f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fbd47a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da , os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do , da CLT (, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001906-77.2024.5.02.0004 : RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faca234 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DECISÃO Vistos. #id:f49a8b4 - Recurso ordinário interposto pelas partes reclamadas. #id:acc363f - Depósito recursal; #id:5ae08e6 - Custas recolhidas. Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, há preparo e a medida é tempestiva. Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BTG PACTUAL S.A.

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001906-77.2024.5.02.0004 : RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cebab2b proferida nos autos. Verifica-se que do recurso interposto em Id. a18cac3, não houve análise dos pressuposto de admissibilidade do juízo da primeira instância, tampouco a intimação da parte contrária para, em querendo, apresentar as suas contrarrazões no prazo legal. Isto posto, remetam-se os autos para o juízo de origem para cumprimento do quanto acima disposto. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para prosseguimento do feito. Ciência às partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2025. CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001906-77.2024.5.02.0004 : RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cebab2b proferida nos autos. Verifica-se que do recurso interposto em Id. a18cac3, não houve análise dos pressuposto de admissibilidade do juízo da primeira instância, tampouco a intimação da parte contrária para, em querendo, apresentar as suas contrarrazões no prazo legal. Isto posto, remetam-se os autos para o juízo de origem para cumprimento do quanto acima disposto. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para prosseguimento do feito. Ciência às partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2025. CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BTG PACTUAL S.A.

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-77.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605db7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BTG PACTUAL S.A. e BANCO PAN S.A. contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 4d653b1. Conheço os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nas razões de id. 4ed41ba, a parte embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que não foi apreciado o enquadramento da parte autora em cargo de confiança nos moldes do art. 224, §2º, da CLT; não houve menção à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (Cláusula 11ª da CCT); e quanto à impugnação à gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão ao embargante nos pontos em que afirma ter ocorrido omissão/obscuridade. HÁ que se observar que, quanto ao enquadramento da parte autora em cargo de confiança nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, constou expressamente que “A parte autora foi contratada para laborar 6h diárias e 30h semanais, conforme contrato de trabalho de id. f545077”, inclusive houve o reconhecimento da nulidade da pré-contratação de horas extras em razão do valor fixo que era pago desde a contratação da parte autora. Ademais, não houve comprovação da fidúcia especial para enquadramento daquela na jornada de 8h nem da gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Com relação à compensação prevista em norma coletiva, destaco que sequer houve comprovação do pagamento de gratificação de função, razão pela qual não subsiste referida pretensão. Por fim, em relação à gratuidade de justiça, houve expressa rejeição da impugnação realizada pela parte autora sob o fundamento constante na Súmula nº 463 do C. TST. Assim, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios (id. 4ed41ba) opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-77.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605db7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BTG PACTUAL S.A. e BANCO PAN S.A. contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 4d653b1. Conheço os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nas razões de id. 4ed41ba, a parte embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que não foi apreciado o enquadramento da parte autora em cargo de confiança nos moldes do art. 224, §2º, da CLT; não houve menção à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (Cláusula 11ª da CCT); e quanto à impugnação à gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão ao embargante nos pontos em que afirma ter ocorrido omissão/obscuridade. HÁ que se observar que, quanto ao enquadramento da parte autora em cargo de confiança nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, constou expressamente que “A parte autora foi contratada para laborar 6h diárias e 30h semanais, conforme contrato de trabalho de id. f545077”, inclusive houve o reconhecimento da nulidade da pré-contratação de horas extras em razão do valor fixo que era pago desde a contratação da parte autora. Ademais, não houve comprovação da fidúcia especial para enquadramento daquela na jornada de 8h nem da gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Com relação à compensação prevista em norma coletiva, destaco que sequer houve comprovação do pagamento de gratificação de função, razão pela qual não subsiste referida pretensão. Por fim, em relação à gratuidade de justiça, houve expressa rejeição da impugnação realizada pela parte autora sob o fundamento constante na Súmula nº 463 do C. TST. Assim, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios (id. 4ed41ba) opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-77.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f69c15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DECISÃO Vistos. #id:e418c49 - Recurso ordinário interposto pela parte reclamante. Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, não há necessidade de preparo e a medida é tempestiva. Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-77.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f69c15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DECISÃO Vistos. #id:e418c49 - Recurso ordinário interposto pela parte reclamante. Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, não há necessidade de preparo e a medida é tempestiva. Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BTG PACTUAL S.A.

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-77.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO WESLEY LIMA RODRIGUES