1001908-16.2024.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-16.2024.5.02.0079 : ADALBERTO OUTEIRO : FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae9ec7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista a concordância expressa da parte reclamante, homologo o acordo, para que surta seus efeitos legais. Multa de 20% no caso de inadimplemento. Após o recebimento da avença, a parte reclamante outorgará a reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e quanto a presente ação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, uma vez cumpridos os requisitos legais. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 8.000,00), a cargo da parte autora, das quais fica isento na forma da lei. Fica dispensada a intimação do INSS. O cumprimento do presente acordo será presumido, se não informado em contrário no prazo de até dez dias após o vencimento da(s) parcela(s). Cumprido, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada mais pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução. E, após, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência às partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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