1001908-16.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 401a9dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 13/04/2026. FLAVIA DA ROS MOURA DECISÃO 1 - Nos autos recurso ordinário do(a) autor e dos 2º e 3º réus. 2 - Recurso tempestivo, adequado e com regular representação. Custas e preparo recolhidos e comprovados pelo reclamado(a) e dispensados em face da isenção para o(a) reclamante. 3 - Notifique-se a(o) reclamante para que, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso ordinário da parte ex-adversa. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- ENEL BRASIL S.A

- M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f81be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na ação civil coletiva ajuizada por SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO em face de M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e ENEL BRASIL S.A, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar a 1ª reclamada na obrigação de pagar os salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, quando houver sido estipulado por mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00 por empregado com o salário atrasado e a cada inadimplemento, e condenar a 1ª reclamada aos seguintes pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas: a) R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a ser destinado a cada empregado indicado no rol de substituídos de fls.220/221; b) honorários advocatícios ao patrono da parte autora, em 15% do valor atualizado da causa presente ação coletiva. As execuções individuais serão realizadas em processos autônomos, não nestes autos, e serão avaliadas quanto ao transporte da coisa julgada caso a caso, inclusive quanto às suspensões ou não de ações individuais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, não há parcelas com natureza salarial. Nos termos da Súmula 439 do C. TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Contudo, com a fixação precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, tem-se que a interpretação do da CLT deve ser compatibilizada com o disposto no do CC de 2002, que prevê incidência de juros de mora a partir do arbitramento quando o valor da condenação por fixado por sentença judicial. No mesmo sentido, foi decidido pelo TST no RRAg - 12177-11.2017.5.15.0049. Revendo posicionamento anterior, fixo que a condenação por danos morais deve ser atualizada pela SELIC, a partir do arbitramento, cujo índice engloba juros de mora e correção monetária. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em . Intimem-se as partes e o . FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da50075 proferido nos autos. DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante determinação contida na ata de audiência de idb20ab17. Prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- ENEL BRASIL S.A

- M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b805a46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 12/12/2025. FLAVIA DA ROS MOURA Una redesignada: 22/04/2026 10:00 DESPACHO Vistos… ID 0c126db. Considerando a participação do Ministério Público do Trabalho, impõe-se a redesignação da audiência para a primeira da pauta do dia 22/04/2026 10:00, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- ENEL BRASIL S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8741f42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Una: 04/02/2026 10:40 DÊ-se vista ao Ministério Público do Trabalho nos termos do §1º do art. 5º da Lei 7.347/1985. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- ENEL BRASIL S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8741f42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Una: 04/02/2026 10:40 DÊ-se vista ao Ministério Público do Trabalho nos termos do §1º do art. 5º da Lei 7.347/1985. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5668df5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIA DA ROS MOURA DESPACHO Vistos ID 7d4afc3. Mantenho os termos da decisão proferida ao ID 5c18b12 por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria demanda dilação probatória, sendo necessário ainda que as reclamadas tenham a oportunidade de apresentar defesa. Aguarde-se audiência. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- ENEL BRASIL S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001908-16.2025.5.02.0003 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: M&E CONSULTORIA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c18b12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 10/11/2025. GIOVANNA GALINDO DA SILVA Una: 04/02/2026 10:40 1- A tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, quanto àquelas, a concessão se submete aos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todos identificados e fundamentados em elementos concretos e específicos (CPC/2015, arts. 300 e 311). 1.1- No caso, o requerente requer a concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, para determinar que a empresa regularize imediatamente o pagamento dos salários em atraso e se abstenha de incorrer em novos atrasos, sob pena de multa diária, mas não apresentou qualquer documento a demonstrar a probabilidade do direito alegado, requerimento que, nesse contexto, somente serviu para tumultuar e retardar a prestação jurisdicional (CPC/2015, arts. 77 e 80). 1.2 Indefiro o pedido de tutela de urgência. DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do da CLT para os processos de rito ordinário. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. DÊ-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de novembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto