1001908-29.2016.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001908-29.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: CLEUZA UGOLINI DA SILVA RECLAMADO: MOURA & MOURA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff0fa3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de outubro de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo ajuizado em 23/10/2016 e enviado ao arquivo provisório em 08/05/2023. A última determinação judicial para que o exequente fornecesse elementos aptos a viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, foi exarada em 08/05/2023 (id. ec19394). Após a referida publicação, o exequente manteve-se inerte, deixando o processo paralisado por mais de 02 (dois) anos, no arquivo provisório. A discussão pertinente à aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada restou pacificada com a redação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu expressamente que a prescrição intercorrente se aplica no prazo de dois anos. A prescrição intercorrente deve ser declarada nas hipóteses em que a execução restar paralisada por conta da postura negligente da parte exequente, que deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe competem, deixando de indicar meios hábeis para o prosseguimento dos atos executórios, exatamente como se verifica no caso em análise. Forte nesses argumentos e, ainda, levando-se em consideração: a) que a Justiça tem por escopo último a pacificação social; b) que a segurança jurídica é pilar de uma sociedade justa e pacífica e c) que não se pode aguardar infinitamente o credor apontar novos meios de execução ou se constranger um devedor de forma perpétua, declaro a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO pelo decurso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Não há notícia de existência de numerário pendente de levantamento nos autos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente no PJE. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEUZA UGOLINI DA SILVA