1001908-31.2017.5.02.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-31.2017.5.02.0024 : MARCIEL LOPES PEREIRA : PREMIUM BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a90022 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DECISÃO Agravo de petição oposto pelo(a) autor(a) é tempestivo e foi subscrito por procurador(a) regularmente constituído(a) nos autos (id Id f32a1cc). Dispensado preparo. Processe-se. À parte contrária para contraminuta, querendo. A empresa executada deve ser intimada por edital. Decorrido o prazo, subam ao e. TRT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIEL LOPES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-31.2017.5.02.0024 : MARCIEL LOPES PEREIRA : PREMIUM BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cdbabd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO As medidas coercitivas, a fim de promover a quitação do crédito do autor devem observar os direitos e garantias constitucionais. O direito à liberdade de locomoção não pode ser restringido, já que se trata de direito básico de ordem constitucional. Outrossim, as diligências requeridas não trarão efetividade à presente execução. Nesse sentido, jurisprudência deste e.TRT-2ª Região: Suspensão de CNH. Tendo em vista que, em princípio, a suspensão de CNH não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuística. É dizer, necessário se faz a análise das peculiaridades do caso concreto, lançando mão de interpretação sistemática dos princípios processuais e constitucionais. Hipótese em que não se revela razoável, tampouco proporcional a suspensão da CNH, visando o pagamento de dívida trabalhista, já que a suspensão do documento de habilitação vai de encontro ao direito fundamental de ir e vir, consagrado no art. 5º , inciso XV , da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.(Processo nº 0001919-41.2012.5.02.0028, 11ª Turma - Cadeira 3, Relator:FLAVIO VILLANI MACEDO, publicado no DEJT em 15/12/2022) RESTRIÇÃO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. Pelo princípio da utilidade, os atos processuais devem visar à satisfação do crédito exequendo, com a limitação expropriatória ao exato valor da obrigação (principal, juros, custas, honorários advocatícios), assegurado o não aviltamento do devedor. A fase de execução objetiva a satisfação do direito declarado. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se fará da forma menos gravosa. Destarte, a fase executória não tem por fim ato que vá prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter um proveito útil e não ser apenas uma forma de constranger o devedor. Dessa premissa, o Agravante não demonstra qual a utilidade objetiva da medida requerida. Vale dizer, não demonstra como a limitação do direito de dirigir ou viajar dos Executados trará repercussões patrimoniais a fim de quitar a presente ação. A medida é extraordinária e somente deve ser aplicada se ficar evidente o seu cunho efetivo para a execução. Tais medidas são constrangedoras de outros direitos e não são eficazes para a satisfação do crédito exequendo.Processo nº 0001099-67.2014.5.02.0055, 14ª Turma - Cadeira 1 , Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, publicado no DEJT em 02/03/2023). No mesmo diapasão, a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE SUSPENDEU A CHN DO IMPETRANTE. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. , DO CPC DE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRIDA NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itumbiara que, em fase de execução definitiva nos autos do processo matriz, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Impetrante, com fundamento no , do CPC de 2015. 2. Cabe assinalar, a princípio, que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no , do CPC de 2015. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal exige a observância, pelo Magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade da medida consistente na suspensão da CNH do devedor frente às causas que sustentam a insolvência do executado. Em outros dizeres, é necessário que se aponte em que sentido a adoção dessa medida extrema pode viabilizar o pagamento do crédito exequendo, além de se demonstrar a prática de atos, pelo devedor, capazes de justificar a determinação de suspensão da CNH, tais como a ostentação de sinais de riqueza , ou mesmo a adoção de padrão elevado de vida , incompatíveis com o inadimplemento da obrigação constituída no título executivo judicial, de modo a comprovar que o devedor, embora possuindo patrimônio, esteja frustrando deliberadamente a execução. 3. No caso vertente, a Autoridade Coatora não faz menção alguma nesse sentido, isto é, não há, no Ato Coator, a apreciação da questão sob a perspectiva de sua razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, tampouco menção à suposta prática de ocultação de patrimônio por parte do devedor. 4. É dizer, assim, que, para o caso concreto, a suspensão da CNH não se revela medida útil, proporcional e adequada à satisfação do crédito exequendo, caracterizando-se, por conseguinte, como medida abusiva a violar direito líquido e certo do Impetrante, impondo, por conseguinte, a concessão da ordem de segurança. Precedentes desta e. SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 103424920205180000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE . CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. SÚMULA Nº 266 DO TST. , DA CLT. 1. Não se divisa ofensa aos , e 5º, XXXV e XXXVI, da CF à luz da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do da CLT, em face da decisão regional que manteve a sentença que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito do executado. 2. Com feito, pela sistemática do CPC, nos moldes elencados pelo inciso IV do , é permitida a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito, ou seja, incumbe ao juiz "de terminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3. Entretanto, não obstante a lei processual permita ao juiz promover medidas coercitivas para conferir maior efetividade à tutela do direito, por certo que essas medidas deverão observar o ordenamento jurídico como um todo, mormente no que se refere ao respeito ao direito de ir e vir, à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à razoabilidade, não sendo a eficiência do processo a única finalidade a ser observada pelo julgador. 4. Por conseguinte, na esteira da diretiva do do CPC ("ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"), não se olvidando, ainda, a natureza alimentar do crédito - não satisfeito, apesar das numerosas tentativas -, repele-se a aplicação das medidas coercitivas requeridas, sobretudo porque desproporcionais e não razoáveis, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1390006620035180007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Além disso, há de atentar ao documento de id. 29f9d77 que prova que o executado é pessoa idosa. Assim, menos efetividade ainda haveria o deferimento de tais medidas. Por todo o exposto, resta indeferido o pedido com fulcro no da CLT e , § único do CPC. o exequente para que indique bens livres e desembaraçados de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no -A da CLT. . SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-31.2017.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIEL LOPES PEREIRA RECLAMADO: PREMIUM BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13528a7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Luiz Carlos Uzeda da Silva Filho Servidor DESPACHO id. 1370d45 Expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 02/2020 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 02/2024), por meio dos convênios INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-FINANCEIRA, em face do executado. Data do ajuizamento: 25/10/2017 Exequente: MARCIEL LOPES PEREIRA - CPF nº 024.***.***-70 EXECUTADO(S) A SER(EM) PESQUISADO(S): Sócio(s): inclusão no polo passivo em 18/11/2022 (id. f3e8faf) SETSUKO RINJI MACHIDA, CPF: 146.***.***-45 Valor do crédito exequendo: SL - ID nº cf68175 Indefiro o requerimento em face da empresa reclamada, uma vez que se encontra BAIXADA na Receita Federal desde 07/06/2021 (id. 9838e2e). Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIEL LOPES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-31.2017.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIEL LOPES PEREIRA RECLAMADO: PREMIUM BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 054eb80 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o vencimento de prazo realizado por esta secretaria.Luiz Carlos Uzeda da Silva FilhoServidor DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal decorrido sem resposta positiva ao oficio mediante protocolo digital SISBACEN (b2b0742), intime-se o exequente para indicar, fundamentadamente, bens livres e desembaraçados de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução.Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada (276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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