1001908-38.2025.5.02.0319

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001908-38.2025.5.02.0319 AUTOR: AILTON CALDAS ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938eeea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do recurso ordinário interposto pela reclamada MUNICIPIO DE GUARULHOS. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 22/04/2026 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o(a) Recorrente é beneficiário(a) das prerrogativas do Decreto-Lei n. 779/69 e Lei n. 9.469/97, dentre as quais, a dispensa de depósito recursal e a isenção de custas, conforme artigo 790-A, inciso I da Consolidação das Leis Trabalhistas, admito o tempestivo recurso ordinário e determino seu regular processamento. Intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 08 dias. Após, remetam-se à plataforma digital da segunda instância, adotando-se os procedimentos e cautelas devidas. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2026. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AILTON CALDAS ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001908-38.2025.5.02.0319 AUTOR: AILTON CALDAS ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93caa09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Recebo o aditamento à petição inicial. Converto o rito para o ordinário. Retifique-se a classe judicial da ação na autuação do feito para que conste Ação de Cumprimento. Tendo em vista que a parte reclamada não transaciona os direitos tratados nesta ação, entendo desnecessária a marcação de audiência em videoconferência. Designo audiência para o dia 17/03/2026 09:20hs, de cujo comparecimento ficam dispensadas as partes, seus i. patronos e testemunhas. Não haverá arquivamento, revelia ou confissão de quaisquer partes pela simples ausência à audiência ora aprazada. Nessa data, não haverá oitiva das partes nem das testemunhas. A parte ré poderá apresentar sua defesa até a data e horário ora designados, impreterivelmente, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. Na data acima indicada, os autos virão conclusos ao Juízo para análise da necessidade de produção de outras provas, bem como concessão de prazo à parte autora para manifestar-se sobre as defesas. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré, servindo a este fim a intimação da reclamada acerca do presente despacho encaminhada através de seu domicílio eletrônico. GUARULHOS/SP, 13 de janeiro de 2026. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AILTON CALDAS ROCHA