1001908-43.2025.5.02.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HDCiv 1001908-43.2025.5.02.0382 IMPETRANTE: ALEXSANDER CAETANO SILVA SILVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c2d865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na forma da fundamentação, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda. Ante a incompatibilidade entre os sistemas de processo eletrônico (PJe) da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, o que impede o envio dos autos àquele órgão, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, devendo ser promovido o ajuizamento da competente ação em uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, a quem compete resolver o litígio. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita e a isenção das custas processuais. Intime-se o autor apenas. Após, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico definitivo. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXSANDER CAETANO SILVA SILVEIRA