1001908-46.2022.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001908-46.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ccee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Em observância ao determinado em #id:46b7501, designa-se audiência UNA para o dia 25 de agosto de 2025, às 9h, a ser realizada presencialmente. Intimem-se, inclusive o MPT, conforme manifestação de #id:0838b9c. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THEREZINHA BRANCACCIO

- SILVIA MARISE BRANCACCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001908-46.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46b7501 proferido nos autos. Vistos, Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho assim requereu (Id. 0838b9c): "(...)Tendo em vista que o Ministério Público do Trabalho não foi intimado para comparecer à audiência e para evitar nova declaração de nulidade, roga-se o agendamento de nova audiência para substituir aquela de ID. 2ff1dcf, a qual inclusive remete a depoimento colhido em audiência ID. c14fd3c realizada antes da declaração de nulidade. Outrossim, o Órgão Ministerial requer que a audiência seja designada para o primeiro horário da pauta, a teor do Art. 29 do Provimento GP/CR nº 13/2006, o qual determina que audiências com a participação do Ministério Público do Trabalho sejam a primeira da pauta." (grifos acrescidos) Diante do teor da manifestação do Ministério Público do Trabalho, requerendo a designação de nova audiência - considerando que não foi intimado previamente para participação no ato processual -, bem como considerando a determinação contida na decisão de Id. 332b818 no sentido da necessidade de intimação do parquet, a fim de evitar nova alegação de nulidade processual, acolhe-se o requerimento do MPT e determina-se a designação de nova audiência em substituição à audiência de Id. 2ff1dcf. Ademais, quando da designação da nova audiência, a Secretaria deve observar a prerrogativa processual do MPT de que a audiência seja a primeira da pauta, na forma do art. 29 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intimem-se, inclusive o MPT, o qual deve ser intimado previamente da data designada para a nova audiência e de todos os atos realizados no processo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- THEREZINHA BRANCACCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001908-46.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46b7501 proferido nos autos. Vistos, Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho assim requereu (Id. 0838b9c): "(...)Tendo em vista que o Ministério Público do Trabalho não foi intimado para comparecer à audiência e para evitar nova declaração de nulidade, roga-se o agendamento de nova audiência para substituir aquela de ID. 2ff1dcf, a qual inclusive remete a depoimento colhido em audiência ID. c14fd3c realizada antes da declaração de nulidade. Outrossim, o Órgão Ministerial requer que a audiência seja designada para o primeiro horário da pauta, a teor do Art. 29 do Provimento GP/CR nº 13/2006, o qual determina que audiências com a participação do Ministério Público do Trabalho sejam a primeira da pauta." (grifos acrescidos) Diante do teor da manifestação do Ministério Público do Trabalho, requerendo a designação de nova audiência - considerando que não foi intimado previamente para participação no ato processual -, bem como considerando a determinação contida na decisão de Id. 332b818 no sentido da necessidade de intimação do parquet, a fim de evitar nova alegação de nulidade processual, acolhe-se o requerimento do MPT e determina-se a designação de nova audiência em substituição à audiência de Id. 2ff1dcf. Ademais, quando da designação da nova audiência, a Secretaria deve observar a prerrogativa processual do MPT de que a audiência seja a primeira da pauta, na forma do art. 29 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intimem-se, inclusive o MPT, o qual deve ser intimado previamente da data designada para a nova audiência e de todos os atos realizados no processo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001908-46.2022.5.02.0609 : ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA : THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f7387 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra. ROSA FATORELLI TINTI NETA. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos, Com a finalidade de se evitar qualquer nulidade processual e considerando os termos do quanto determinado pela r. decisão de Id. 332b818, intime-se o douto Ministério Público do Trabalho para ciência sobre todos os atos praticados no Juízo de origem. Após, venham os autos à conclusão para análise. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- THEREZINHA BRANCACCIO

- SILVIA MARISE BRANCACCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001908-46.2022.5.02.0609 : ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA : THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99fa294 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Em cumprimento à decisão de 2º instância (#id:332b818), designo audiência UNA para o dia 26 de maio de 2025, às 14h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THEREZINHA BRANCACCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001908-46.2022.5.02.0609 RECORRENTE: ALINE NUNES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: THEREZINHA BRANCACCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332b818 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc… Em recurso aviado a tempo e moto, as reclamadas sustentam nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir como fiscal da lei, considerando a incapacidade da ré THEREZINHA, pessoa idosa acometida por demência senil, hidrocefalia e outras moléstias degenerativas. Em seu parecer de ID 2a574d0, o Ministério Público do Trabalho também se manifestou pelo decreto da nulidade do processado. A prova documental revela que a reclamada idosa apresenta limitações cognitivas e físicas que comprometem sua defesa em juízo, tendo sido nomeada curadora temporária (ID 7d83989). O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) exige a atuação do Ministério Público nesses casos, de modo que a ausência dessa intervenção acarreta a nulidade do processo (art. 77). Com efeito, cabe ao MPT atuar em processos que envolvam pessoa idosa em situação de incapacidade, podendo, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, requerer diligências e produção de provas. A nulidade decorre da ausência de sua intimação e do prejuízo à reclamada idosa, sucumbente na decisão de primeiro grau. Face ao exposto, o recurso interposto pelas reclamadas é conhecido e, nos termos dos arts. 77 do Estatuto da Pessoa Idosa, 279, caput e § 1.º, e 932, ambos do CPC, ACOLHE-SE A PRELIMINAR ARGUIDA por elas e DECLARA-SE A NULIDADE do processo a partir da audiência de ID d13a0ff, incluindo aí a contestação ofertada, determinando-se a reabertura da instrução processual e o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a intimação do Ministério Público do Trabalho para que se manifeste, prosseguindo-se com o feito como entender de direito. O recurso interposto pela reclamante fica prejudicado e, assim, NÃO É CONHECIDO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Convocado

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