1001908-48.2024.5.02.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a832f98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de fevereiro de 2026. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DESPACHO #id:87d4dd4 Diante da manifestação do autor, bem como o determinado na sentença do Id 8761ebc em 11/03/2025, expeça-se o alvará para seguro desemprego. O presente despacho, tendo como favorecido o(a) autor(a) VANESSA DE AMORIM CARVALHO, tem força de ALVARÁ perante o Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para liberação do benefício do seguro desemprego, ficando suprida eventual inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: PIS n.º: 116.95979.23-5, data de admissão: 08/08/2022, data de desligamento: 05/12/2024, remuneração: R$ 6,42 por hora, função: Monitora de transporte escolar, CNPJ da empresa: 10.***.***/0001-02. Intime-se o reclamante. ARUJA/SP, 23 de fevereiro de 2026. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aa387a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista que o valor bloqueado via Sisbajud e disponível nos autos (R$ 15.500,55, em 01/07/2025) garante integralmente a execução, declaro-a encerrada e extinta a obrigação (art. 924, II do CPC), determinando as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao(a) reclamante, o valor de R$ 13.664,60, para integral satisfação de seu crédito líquido; ii) ao(a) patrono(a) do(a) reclamante o valor de R$ 693,56, para integral quitação dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da reclamada; iii) ao INSS, as contribuições previdenciárias no valor total de R$ 840,02, sendo R$ 206,56 cota reclamante e R$ 633,46 cota reclamada; iv) à União o importe de R$ 302,37 a título de custas processuais. Tudo cumprido, certificados os pagamentos/transferências, e registrado do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema SIGEO - AJ/JT, se for o caso, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes, que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, a, da CLT). Decorrido in albis o prazo legal, cumpra a Secretaria as determinações supra. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c42ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) de que foi efetuada constrição em conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 15.500,55, para manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo legal, retornem para deliberações. ARUJA/SP, 03 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9e0af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 18 de setembro de 2025. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Processe-se o Agravo de Petição interposto pela parte ré, por presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação processual). OFEREÇA o(a) agravado(a) sua contraminuta no prazo de 08 (oito) dias (CLT, art. 897, alínea 'a', e art. 900). Face a matéria objeto de recurso, não há valor incontroverso a ser liberado e/ou executado. Após, decorrido o prazo, oferecida ou não a resposta, remetam-se os autos ao E. TRT. Int. ARUJA/SP, 18 de setembro de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a888905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pelos Embargante, no importe de R$ 44,26, oriundas da oposição da presente medida (art. 789-A, V, CLT). Intimem-se as partes. Decorrido prazo, e se mantida a presente decisão, tornem os autos conclusos para deliberações acerca dos valores constritos nos autos. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001908-48.2024.5.02.0521 : VANESSA DE AMORIM CARVALHO : WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0287728 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 06/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.67b6326), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 12.978,26, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/03/2025 correspondiam a R$ 482,79. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença,R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 633,46Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$673,05. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 206,56IR, base de cálculo 2.754,18 , meses 2 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 06 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001908-48.2024.5.02.0521 : VANESSA DE AMORIM CARVALHO : WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7524d7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 27 de março de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, intime-se a reclamada para anotar CTPS digital da parte obreira por meio eletrônico, em 05 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para a apresentação dos cálculos de liquidação, no programa do PJE- CAL, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 27 de março de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001908-48.2024.5.02.0521 : VANESSA DE AMORIM CARVALHO : WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8761ebc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por VANESSA DE AMORIM CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI, para reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral em 30/10/2024, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. - saldo de salário de maio de 2024 (31 dias); - Aviso-prévio indenizado (36 dias), observado o período contratual de 08/08/2022 a 30/10/2024; -férias indenizadas proporcionais do período 2023/2024 (9/12 avos) + 1/3, observado o limite do pedido (fl. 8, letra d do rol de pedidos); -13º salário proporcional de 2024 (11/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; -FGTS sobre as verbas rescisórias; - FGTS de todo o pacto laboral (considerando que a reclamada não comprovou o seu regular recolhimento, ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 461 do TST); - multa de 40%, calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto ao FGTS e à multa de 40% do FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 05/12/2024, já computada a projeção do aviso prévio de 36 dias, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do artigo 477, §8º, da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Não há nenhuma irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Indefiro. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001908-48.2024.5.02.0521 : VANESSA DE AMORIM CARVALHO : WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8761ebc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por VANESSA DE AMORIM CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI, para reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral em 30/10/2024, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. - saldo de salário de maio de 2024 (31 dias); - Aviso-prévio indenizado (36 dias), observado o período contratual de 08/08/2022 a 30/10/2024; -férias indenizadas proporcionais do período 2023/2024 (9/12 avos) + 1/3, observado o limite do pedido (fl. 8, letra d do rol de pedidos); -13º salário proporcional de 2024 (11/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; -FGTS sobre as verbas rescisórias; - FGTS de todo o pacto laboral (considerando que a reclamada não comprovou o seu regular recolhimento, ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 461 do TST); - multa de 40%, calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto ao FGTS e à multa de 40% do FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 05/12/2024, já computada a projeção do aviso prévio de 36 dias, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do artigo 477, §8º, da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Não há nenhuma irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Indefiro. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001908-48.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VANESSA DE AMORIM CARVALHO RECLAMADO: WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49cd394 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 17/02/2025 10:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Concedo às partes o prazo de 5 dias para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva daquelas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 30 de outubro de 2024. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular

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