1001908-74.2023.5.02.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001908-74.2023.5.02.0071 RECORRENTE: ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA PJe TRT/SP nº 1001908-74.2023.5.02.0071 - 4ª Turma ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA RECORRIDA: ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso, ao reclamante, demonstrar sua incorreção. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 509/513 (Id dc87f84), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA em face ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 520/522 (Id 50c519b). Objeto recursal voluntário: 1) Horas extras e reflexos. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 525/528 (Id c9fc262). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Horas extras e reflexos. 1.1) Decisão recorrida: Considerou válida a prova documental carreada com a contestação e julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e, como consequência, os reflexos em verbas trabalhistas e rescisórias. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a r. sentença de Origem foi prolatada partindo de premissa falsa, que o autor juntou o documento de forma unilateral, e que não houve juntada de extrato bancário para comprovar os pagamento realizados por fora. Acrescenta que a testemunha da reclamada não tinha fiscalização contínua dos funcionários, pois administrava vários estacionamentos, enquanto que a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou o recebimento de valores por fora, e que todos os demais funcionários realizavam o mesmo procedimento. Insiste que a documentação juntada comprova a quantidade de ações em face do mesmo empregador. Aduz que apresentou réplica, com planilha de cálculos, apresentando diferenças de horas extras. Reitera que não devem ser considerados válidos os cartões de ponto e que o conjunto probatório evidencia que o reclamante laborava em sobrejornada e que as horas foram pagas em espécie, sendo devidos, portanto, os reflexos em todas as verbas rescisórias e FGTS. b) Prova produzida: Comprovante de horas (fls. 25/28 - Id 707c53d e seguintes); Controle de horas (fls. 29/35 - Id d8951fb); Contrato de trabalho (fls. 148 - Id faa110d); Acordo individual de trabalho (fls. 160/165 - Id 1174fd9); Recibo de pagamento de salário (fls. 171/250 - Id 5ce4687); Folha de presença (fls. 313/383 - Id ebb3e13); e, Ata de audiência (fls. 384/388 - Id 540ddee). c) Conclusão: O reclamante narra, na inicial, que "desde a sua contratação sempre laborou de segunda a sexta feira das 06:30 às 16:30 e depois fazia horas extraordinárias das 16:30 às 19:30 e aos sábados laborava das 07:00 às 16:30 e posteriormente era anotado em folha a parte as horas extras das 16:30 às 19:30, conforme pode ser observado através da documentação em anexo". Acrescenta que, as horas extraordinárias eram pagas em dinheiro, à margem dos recibos, sem o devido acréscimo de DSR's, adicional de tempo de serviço e sem o recolhimento do FGTS. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "das 6h30m às 16h30m; das 7h00 às 15h00; das 12h00 às 20h00; das 6h30m às 14h30m; das 6h30m às 15h30m; das 6h30m às 18h00; das 6h30m às 17h00, de segundas-feiras às sextas-feiras, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (12h00 às 13h00 - 13h00 às 14h00) e, aos sábados se ativou das 7h00 às 12h00; das 8h00 às 13h00, com pausa de 15 minutos, folgando aos domingos, de abril de 2020 a dezembro de 2020 passou a folgar sábados e domingos e, em janeiro de 2021, voltou a laborar aos sábados das 7h00 às 15h00; das 7h00 às 16h00; das 6h30m às 16h00; das 7h00 às 18h0; das 7h00 às 15h00; das 7h00 às 14h30m, por vezes sem intervalo e por vezes com 01 hora de intervalo intrajornada, trabalhou um domingo das 14h00 às 22h00". Acrescenta que as jornadas cumpridas eram anotadas pelo próprio reclamante nas folhas de ponto juntadas com a defesa e que todas as horas laboradas que extrapolaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, foram devidamente remuneradas e enriquecidas com o adicional da categoria de 65%, bem como para aquelas pagas pelos intervalos intrajornadas não usufruídos e reflexos em DSR's, FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e rescisórias, conforme nos fazem prova os holerites, avisos e recibos de férias e TRCT. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso, o reclamante, demonstrar sua incorreção. A única testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "1) que trabalhou na reclamada de dez.2016 a nov.2018, na função de manobrista de veículos; 2) que trabalhou com o reclamante na garagem da Avenida Paulista durante todo o seu contrato; 3) que o depoente marcava uma hora extra no ponto e o restante num papel à parte; 4) que o pagamento das horas extras anotadas à parte era feito em dinheiro; 5) que recebia no holerite cerca de 1 hora extra por dia; 6) que o endereço da Unidade em que trabalhava constava da folha de ponto; 7) que esses valores de horas extras por mês eram em cerca de R$ 500,00 a R$ 600,00 por mês; 8) que era o reclamante quem pagava esses valores, após pegá-los com o supervisor; 9) que o depoente fazia das 7h às 19h; que, quando chegava, o reclamante já estava e, quando ia embora, o reclamante continuava.". Como bem pontuado pelo d. Juízo de Origem, o depoimento da testemunha carece de credibilidade, "tendo em vista que afirmou que, aos sábados, só podia marcar 4 horas na folha de ponto e o restante na folha "à parte" (a partir de 05 minutos e 05 segundos do depoimento gravado em vídeo - fl. 392). Todavia, as folhas de ponto do sr. Lucas juntadas pela reclamada às fls. 396/420 não condizem com tal afirmação, como demonstra, por exemplo, o dia 11/3/2017, em que anotou o horário das 07:56 às 18:01, ou o dia 22/4/2017, com anotação das 07:56 às 15:03". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC), não afasta a validade das anotações nos controles de jornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Os recibos de pagamento de salário de fls. 171/250 (Id 5ce4687), juntados pela reclamada, revelam o pagamento de horas extras 65%, com reflexos. Com efeito, os apontamentos realizados em réplica (fls. 421/425 - Id 16b6953), pelo reclamante, não merecem prosperar. Mais uma vez, há de prevalecer o entendimento adotado pelo MM. Juízo de Origem, eis que "autor não considerou o fechamento da folha de ponto do dia 20 de um mês ao dia 19 do mês subsequente ou, a partir de novembro/2020, do dia 15 de um mês ao dia 14 do mês subsequente. Aliás, sequer faz sentido o apontamento do obreiro no bojo da réplica em relação às planilhas apresentadas, como pode ser observado no mês de janeiro/2019, em que o autor afirma que deveriam ser pagas 45,42 horas, mas, na planilha, somou apenas 30,50 horas (fls. 428/429). Além disso, afirmou que foram pagas 16 horas extras em janeiro /2019, mas o holerite de fl. 185 demonstra o pagamento de 19 horas extras". Assim, por não demonstradas irregularidades nos registros de ponto e/ou na escala adotada pela reclamada, bem como eventuais diferenças entre as horas registradas nos cartões de ponto e os valores pagos a título de horas extras, não há falar em horas extras e/ou reflexos, DSR's, folgas e consectários. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-74.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA RECLAMADO: ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129fcf8 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamante encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024.ANA LUIZA REIS BUSHATSKYVistos etc.Processe-se em termos.Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões em até 8 dias.Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-74.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA RECLAMADO: ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc87f84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA ajuíza, em 18/12/2023, reclamatória trabalhista em desfavor da reclamada, ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA, todos qualificados nos autos. Narra que foi contratado pela reclamada em 1/12/2014, exercendo a última função de encarregado de estacionamento e sendo dispensado em 1/11/2023. Após exposição fática e jurídica, postula pagamento de horas extras, integração de salário por fora, dentre outros pedidos indicados na inicial. Junta documentos.DÁ à causa o valor de R$ 129.331,00.A reclamada apresenta resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos. Prejudicialmente, argui a prescrição, impugnando, no mérito, os pedidos e requerendo sua improcedência.Colhem-se os depoimentos pessoais das partes e ouvem-se duas testemunhas.Sem mais provas, encerra-se a instrução.Razões finais escritas pela reclamada.Derradeira proposta de conciliação rejeitada.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (18/12/2023), o início do período contratual informado (1/12/2014), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, assim como a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 30/7/2018, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). DA DURAÇÃO DO TRABALHO a) Da jornada de trabalho do autor Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados, até 20/9/2019, ou menos de 20 empregados no período posterior.A ré apresentou o registro de horário que acompanham a defesa, os quais foram impugnados sob a alegação de não refletirem a real jornada.No caso, o reclamante aduz que havia uma folha de ponto “à parte” para anotação das horas extras, alegando que, na folha normal, só podia anotar 1 hora extra por dia.Nesse tocante, carece de credibilidade o depoimento da testemunha Lucas, tendo em vista que afirmou que, aos sábados, só podia marcar 4 horas na folha de ponto e o restante na folha “à parte” (a partir de 05 minutos e 05 segundos do depoimento gravado em vídeo – fl. 392). Todavia, as folhas de ponto do sr. Lucas juntadas pela reclamada às fls. 396/420 não condizem com tal afirmação, como demonstra, por exemplo, o dia 11/3/2017, em que anotou o horário das 07:56 às 18:01, ou o dia 22/4/2017, com anotação das 07:56 às 15:03.Ressalte-se que as folhas de ponto “à parte” e cálculos de horas extras “por fora” apresentados pelo autor com a inicial foram impugnados na defesa, sendo documentos produzidos unilateralmente pelo obreiro, sem conter nenhuma assinatura ou identificação da ré. Ademais, o reclamante poderia ter juntado os extratos bancários para comprovar suas alegações, mas não o fez.Assim, reputo os registros de horário trazidos pela reclamada aptos a comprovar a jornada de trabalho do autor. b) Das horas extras Consoante o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada normal é de 8h diárias e a carga horária de 44h semanais. Ultrapassada a jornada normal é devido o adicional de, no mínimo, 50%, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF, ressaltando-se que, caso as partes venham a estabelecer outros limites de horário mais benéficos ao trabalhador, estes é que devem ser observados para fins de apuração da sobrejornada.No presente caso, não merecem prosperar as diferenças apontadas em réplica (fls. 421/425), visto que o autor não considerou o fechamento da folha de ponto do dia 20 de um mês ao dia 19 do mês subsequente ou, a partir de novembro/2020, do dia 15 de um mês ao dia 14 do mês subsequente. Aliás, sequer faz sentido o apontamento do obreiro no bojo da réplica em relação às planilhas apresentadas, como pode ser observado no mês de janeiro/2019, em que o autor afirma que deveriam ser pagas 45,42 horas, mas, na planilha, somou apenas 30,50 horas (fls. 428/429). Além disso, afirmou que foram pagas 16 horas extras em janeiro/2019, mas o holerite de fl. 185 demonstra o pagamento de 19 horas extras.Destaque-se que o exame, por amostragem, dos registros de horário, em cotejo com os holerites, não permite concluir pela existência de diferenças em favor do reclamante.Não há alegação de banco de horas.Pedido improcedente. DO SALÁRIO LATERAL “POR FORA” Conforme já mencionado em tópico anterior, o autor não comprovou sua alegação de que recebia horas extras “por fora”, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).Pedido improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial e dos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC/2015 (aplicados supletivamente – art. 15 do CPC/2015).Observe-se que à luz do art. 99, §3º, do CPC/2015 a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural presume-se válida (Sumula 463, I, do TST), cabendo à ré provar que o reclamante não ostentava a condição de pobreza (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do novel art. 791-A da CLT ao caso em exame.Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo dos patronos da parte reclamada (elevado), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (simples) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.Contudo, considerando a decisão do STF na ADI 5766, cuja ata de julgamento já foi publicada (Atas nº 31 e 32, DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021), os honorários sucumbenciais a que foi condenada a parte autora ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica.Ressalte-se que referida decisão ostenta efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 1º, da CF c/c art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999) desde a publicação da ata de julgamento, independentemente da disponibilização do acórdão, conforme a jurisprudência do mesmo Pretório Excelso. Cite-se, nesse sentido, a título meramente exemplificativo, a Rcl 20.160-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 02/06/2015. ANTE O EXPOSTO, decido:- EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões condenatórias anteriores a 30/7/2018; - REJEITAR os pedidos deduzidos pela parte autora, ADRIANO VERAS DE SIQUEIRA, em desfavor da reclamada, ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA, para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.Defiro o benefício de justiça gratuita ao reclamante.Honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva.Custas de R$ 2.586,62, calculadas sobre o valor da causa, R$ 129.331,00, ao encargo da parte reclamante, sob condição suspensiva.Intimem-se as partes.Nada mais. Ítalo Menezes de CastroJuiz do Trabalho Substituto ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

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