1001908-93.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001908-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63896d0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04454/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0153400-44.2009.5.02.0032 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001908-93.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente / Exmo(a). Juiz(a) Auxiliar da Presidência em Precatórios, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime especial de precatórios; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentados pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 21 de janeiro de 2026. SUZILENE CUSTODIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO CRONOLOGIA (QUITAÇÃO TOTAL) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação das partes e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Libere-se, portanto: a) R$ 36.720,22 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 717,49 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 2.634,48 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses 35). Em face da apresentação dos dados bancários pelo(a) Exequente, segue(m) abaixo os “print(s)” do(s) alvará(s) expedido(s) para a liberação do crédito líquido. Ressalta-se a importância de que a parte credora confira atentamente todas as informações constantes do(s) alvará(s), especialmente os dados bancários e valores. Havendo necessidade de retificação, deverá a parte manifestar-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Na hipótese de estarem corretos os dados apresentados, nenhuma manifestação será necessária. Decorrido o prazo assinalado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao(à) credor(a), uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001908-93.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do(a) credor(a), proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001908-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão de liberação de valores juntada aos autos, PARA RESPOSTA EM 24 HORAS. Às partes: verificar atualização de cálculos juntada aos autos. À parte credora: a) A ausência de indicação/confirmação de dados bancários ensejará a transferência dos valores diretamente ao credor beneficiário, atendendo recomendação da Corregedoria Geral, conforme item 15.4 da Ata de Correição Ordinária de 02 a 06 de dezembro de 2024; b) Indique os dados necessários à transferência do FGTS para conta vinculada, se for o caso, conforme certidão anterior. SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2026. WALTER KOGATI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- C.V.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001908-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9da808 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0153400-44.2009.5.02.0032 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001908-93.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLAUDEMILSON VENINO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Excelentíssimo(a) Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, diante da distribuição do presente precatório e em atenção à posição que se encontra na ordem para pagamento. São Paulo, 07 de janeiro de 2026. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO/DECISÃO Fica a parte intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001908-93.2023.5.02.0000) com as informações, dados e documentos necessários à efetiva liberação do crédito quando do pagamento da presente Requisição, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ; Os dados relativos ao FGTS (item 3 supra) não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente, a ser juntada aos autos pelo(a) beneficiário(a).Comprovante da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação, ainda, comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, que poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Fica a parte credora ciente de que, no momento do pagamento, a ausência de quaisquer das informações ou documentos exigidos acarretará a suspensão integral da liberação do precatório, que somente será levantada após o completo atendimento dos requisitos acima elencados. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal