1001908-94.2025.5.02.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001908-94.2025.5.02.0074 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c89593 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001908-94.2025.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, GABRIEL ALVES DA SILVA, BACO BRASIL LTDA e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: GABRIEL ALVES DA SILVA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, BACO BRASIL LTDA, CELIA MARIA TERAOKA CALIA, VITTORIO CARMELO CURY CALIA, ROSELY CURY SANCHES, CLOBER TOLEDO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FÁBIO MOTERANI RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 634f6f6, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 4ea401e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) o recurso ordinário sob Id. 59fa59d, pelo qual requer a reforma em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. O reclamante, em contrapartida, interpõe o recurso adesivo sob Id. a5a874e, pelo qual requer a reforma dos seguintes temas: nulidade do pedido de demissão, acúmulo ou desvio de função, horas extras - invalidade dos controles de jornada, participação nos lucros e resultados (PLR de 2024), dano moral, responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Também inconformada, interpõe a sétima reclamada () o recurso ordinário sob Id. 2a1a2f4, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade solidária. Por fim, interpõe a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) o recurso ordinário sob Id. 8fb5d8e, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes temas: responsabilidade solidária e multa normativa. Contrarrazões sob Ids. 00ee483, 8729b8a, e9315ac, 6de8801 e 8a91271. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINAR ARGUIDA PELA SÉTIMA RECLAMADA () NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a sétima reclamada () a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos , da CF, 11 e 489 do CPC, e 832 da CLT, sob a alegação de que o Juízo de origem se limitou a condená-la de forma genérica, sem apresentar os motivos que a levaram a inclui-la na condenação. Alega que a r. sentença fundamentou expressamente a exclusão de outras empresas, questionando a ausência de fundamentação para condená-la. Sem razão. Consta expressamente da r. sentença, no tópico intitulado "RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO", "A formação de grupo econômico entre a primeira, segunda terceira, quarta, sexta e sétima reclamadas é inequívoca. Tratam-se de empresas que possuem em seus quadros societários os mesmos sócios ou sócios integrantes de um mesmo núcleo familiar, de constituição centralizada nas pessoas de e , oitava e nona reclamadas. Inequívoca a comunhão de interesses e sinergia para viabilizarem a atividade econômica", estando devidamente fundamentado o motivo da inclusão da sétima reclamada () no grupo econômico do empregador e, por consequência, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. que o Julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, não tendo o Poder Judiciário a função de órgão consultivo (Tese 339 de Repercussão Geral do E. STF). Dessa forma, porque houve efetiva prestação jurisdicional sobre o tema discutido, inexiste a alegada ausência de fundamentação e, por consequência, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. RECURSO DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se a décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP) em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ausência de culpa in vigilando. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que resta incontroversa a condição da décima segunda reclamada como tomadora de serviços e, por consequência, beneficiária do labor do autor. Dessa forma, aplicável ao caso em tela o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula 331. Importante destacar que a reclamada foi privatizada e não mais integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo e, dessa forma, não lhe beneficia tal condição. Assim, correta a r. sentença de origem. Mantenho. MATÉRIA EM COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DAS SEGUNDA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SÉTIMA () RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que excluiu a responsabilidade solidária de algumas empresas e sócios, argumentando terem sido desconsideradas as provas da existência de um conglomerado econômico familiar. Aponta a representação de diversas reclamadas pela mesma preposta em audiência como confissão judicial da existência de um comando único (, da CLT). Cita a identidade de sócios e a relação de parentesco entre eles. Detalha o quadro societário de cada empresa, demonstrando a ligação entre elas. Aponta a prática de conluio entre as empresas em licitações e a movimentação patrimonial entre elas, sempre sob a gestão de . Cita a Cláusula 68ª da norma coletiva, que estabelece a responsabilidade dos gestores. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas. A sétima reclamada () alega que sua condenação viola o , da CLT, que exige a demonstração de "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas". Argumenta que não há provas que a conectem às demais reclamadas, como gestão compartilhada, atuação coordenada ou confusão patrimonial. Aduz que apresentou defesa, com argumentos e provas documentais robustas que demonstram sua autonomia, que foram ignorados pelo Juízo de primeira instância. Alega que possui como objeto social a administração de imóveis próprios, diferente da atividade da empregadora do reclamante. Afirma que a condenação se baseia em mera presunção, ignorando a vedação legal de que a "mera identidade de sócios" não caracteriza grupo econômico. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, sua responsabilidade solidária. Por fim, alega a segunda reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) que não mantém relação jurídico-trabalhista com as demais empresas do polo passivo, bem como inexistência de relação do suposto grupo com a parte recorrida. Afirma que não houve demonstração de tentativa frustrada de perseguição dos direitos em face do real empregador. Aduz que, para a configuração de grupo econômico, é necessária a demonstração de coordenação entre as empresas. Alega que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Sem razão a nenhuma das partes. Nos termos do , da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em apreço, além da identidade de sócios com o empregador do reclamante, conforme se depreende da documentação encartada nos autos, as segunda e sétima reclamadas possuem negócios comerciais em comum que demonstram elementos de integração interempresarial e que confirmam a formação de grupo econômico Portanto, irretocável a r. sentença que, por reconhecer a formação de grupo econômico, condenou as segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas solidariamente nas parcelas devidas nesta reclamação trabalhista. Lado outro, para a inclusão de sócios no polo passivo da fase de conhecimento é necessário a comprovação cabal de que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante ou que houve abuso da personalidade jurídica para inadimplemento de verbas da contratualidade, não bastando a mera insolvência do empregador. Logo, correta a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face de , , , e . Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Insiste o reclamante na pretensão de nulidade do pedido de demissão. Entretanto, sem razão. Para o acolhimento da nulidade do pedido de demissão é necessária inequívoca comprovação de que o trabalhador, por conta das alegadas irregularidades verificadas em seu contrato de trabalho, fora compelido a demitir-se do emprego. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. No caso em apreço, as alegações do reclamante, ainda que fossem comprovadas, poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador, entretanto, não houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta durante o contrato de trabalho, optando expressamente em pedir demissão, aos 14/7/2025. Portanto, era encargo processual do reclamante comprovar que a solicitação unilateral de desligamento se deu de forma não voluntária (T), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista não ter sido comprovada a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a sua manifestação livre de vontade, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão. Nada a modificar. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que a r. sentença ignora a especificidade da função de vigilante e a proteção da norma coletiva da categoria. Alega que a questão não se resume à análise de complexidade da tarefa, mas à violação da norma que impede a precarização da função. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, que proíbe tal prática. Afirma que era constantemente solicitado a desempenhar atividades alheias à função de vigilante, configurando alteração contratual lesiva (T). Sem razão. Estabelece o , parágrafo único, da CLT que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira, norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, ou expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Para o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de atividade incompatível com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, sendo certo que o simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma função não configura acúmulo; 2) previsão expressa em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva; e 3) desequilíbrio contratual, sendo necessário demonstrar que as novas atribuições representam um aumento significativo na carga de trabalho ou na complexidade das tarefas, quebrando a equivalência entre o trabalho prestado e o salário recebido. O desvio de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, de forma não eventual, atribuições de um cargo de maior complexidade e remuneração, sem o correspondente pagamento, sendo certo que para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) exercício de função diversa pertencentes a um cargo distinto e superior àquele para o qual foi formalmente contratado e b) alteração contratual lesiva, nos termos do da CLT, com imposição ao trabalhador de responsabilidades e exigências técnicas superiores sem a devida contraprestação. No caso em análise, as funções descritas pelo reclamante não preenchem os referidos requisitos cumulativos, sendo certo que não comprovou, durante a instrução processual, o desempenho de outras atividades que se consubstanciassem na descrição contida na cláusula 64ª da norma coletiva, não sendo suficiente exclusivamente seu depoimento pessoal para tal finalidade. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo ou desvio de função e parcelas correlatas. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou improcedentes suas pretensões em relação à jornada de trabalho. Alega que a prova oral, especialmente a confissão da preposta, desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos. Cita a Súmula nº 338, I, do TST, argumentando que a apresentação de controles fraudulentos equivale à não apresentação, invertendo o ônus da prova. Alega que a preposta contradisse os documentos em seu depoimento, e que os controles apresentam inconsistências, como a ausência de marcação de intervalo, e que a prova documental demonstra o reclamante aguardando horas a rendição após o término do turno. Requer a reforma da sentença para declarar inválidos os controles de jornada e fixar a jornada de trabalho conforme a petição inicial, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as horas extras, adicional noturno, e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações dos dias, horários de entrada e de saída variáveis, bem como a pré assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do , da CLT (Ids. da1d342 e 2adc7b1). Fixa o -B, parágrafo único, da CLT, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Os recibos de pagamento demonstram o pagamento escorreito da jornada trabalhada e não compensada. Portanto, cabia ao reclamante a comprovação da invalidade desses documentos e, por consequência, de eventuais diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que lhe seriam devidas (, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou, não servindo exclusivamente seu depoimento pessoal para tal desiderato. Ao contrário do que alega o reclamante, não há confissão ou apontamento de irregularidades nos cartões de ponto informados pela preposta. As sucessivas irregularidades descritas pelo reclamante não possuem o condão de desconstituir a validade dos registros de dias e horários anotados nos cartões de ponto ou do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. As diferenças apontadas pelo reclamante desconsideram a jornada efetivamente compensada, bem como o , da CLT e, portanto, são imprestáveis para as pretendidas diferenças com base nos cartões de ponto. Nada a corrigir. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024 Alega o reclamante que laborou durante o ano de 2024 sem receber a PLR assegurada em norma coletiva. Cita a Convenção Coletiva da categoria, que estabelece o pagamento da PLR. Argumenta que foi admitido em 11/01/2024, e que a reclamada deixou de efetuar o pagamento da parcela, configurando descumprimento da norma coletiva. Sem razão. A participação nos lucros e/ou resultados (seja qual for sua nomenclatura) é parcela de natureza estritamente negocial, prevista na sob a égide do preceito constitucional, dispondo taxativamente que o benefício não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Na hipótese dos autos, de fato, embora conste obrigatoriedade de pagamento, estabelecido em ACT vigente no ano de 2024 (Id. 4ff5cdb), não comprovou a primeira reclamada o pagamento da PLR de 2024. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para incluir na condenação do pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido. Reformo, nesses termos. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral, sob a alegação de que a imposição de jornadas exaustivas, supressão de descanso, exigência de labor em desvio de função, situações de humilhação e o inadimplemento de verbas, compõem um quadro de ofensa contínua. Não lhe assiste razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral ou o assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso vertente, não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas descritas pelo reclamante. Estabelece o Precedente Vinculante 143 do C. TST (RR - 21391-35.2023.5.04.0271) que: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o que não resta comprovado no caso em análise. Logo, porque não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os percentuais, proporcionalidades e bases de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na r. sentença, se mostram adequados, seguindo os critérios do -A, § 2º, da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA NORMATIVA Em razão da constatação de violação de cláusula das normas coletivas, irreparável a r. sentença que imputou à condenação no pagamento da multa convencional. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da décima segunda reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP); DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de PLR o ano de 2024, mantida as demais prescrições fixadas na r. sentença quanto ao período de 2025 deferido; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das segunda (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e sétima () reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria