1001912-37.2024.5.02.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-37.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ANTONIO TALMO GOMES LIMA RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b14f0d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a ratificação do(a) autor(a). SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos, etc. Ante a ratificação do reclamante (ID nº 511dd89), HOMOLOGO a composição noticiada em todos os seus termos, a fim de que surta seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento, fica estipulada a multa de 50% sobre o valor em aberto. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: ANTONIO TALMO GOMES LIMA, CPF / CTPS digital: 023.***.***-06; PIS: 161.18069.47-7 Advogado reclamante: MARCELO RENATO PINTO, OAB: 367464; Reclamada: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 36.***.***/0001-07; Admissão: 24/02/2024 Demissão: 18/10/2024 Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho: sem justa causa Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$122,60, calculadas sobre R$ 6.129,90, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Retire-se a audiência de pauta. Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se. Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-37.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ANTONIO TALMO GOMES LIMA RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e780d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 02 dias, a discriminação apresentada, uma vez que "saldo salário" não se trata de verba indenizatória. Ademais, em caso de nova discriminação, as partes deverão se atentar ao disposto no artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, o qual disciplina a impossibilidade de pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, sendo certo que eventuais valores discriminados a tal título deverão ser depositados na conta vinculado do obreiro. Superada a questão acima, intime-se o reclamante para comparecer, pessoalmente, na Secretaria desta Vara, das 11h30 às 18h00, até o dia 10/12/2024. Na inércia, fica mantida a audiência já designada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-37.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ANTONIO TALMO GOMES LIMA RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e780d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 02 dias, a discriminação apresentada, uma vez que "saldo salário" não se trata de verba indenizatória. Ademais, em caso de nova discriminação, as partes deverão se atentar ao disposto no artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, o qual disciplina a impossibilidade de pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, sendo certo que eventuais valores discriminados a tal título deverão ser depositados na conta vinculado do obreiro. Superada a questão acima, intime-se o reclamante para comparecer, pessoalmente, na Secretaria desta Vara, das 11h30 às 18h00, até o dia 10/12/2024. Na inércia, fica mantida a audiência já designada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO TALMO GOMES LIMA