1001920-04.2024.5.02.0605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9a583c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Considerando o silêncio das partes, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito de ID 36afc0b, na forma que segue: Principal: R$ 22.924,86, acrescido de JUROS no montante de R$ 4.756,94 (valores vigentes em 01/05/2026), totalizando em R$ 27.681,80 o crédito bruto do autor, atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$ 1.267,19 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/05/2026), sendo R$ 232,26 referente à cota parte do reclamante e R$ 1.034,93 referente à cota parte da reclamada, acrescida dos juros. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$ 696,64 (incluso no principal, valor vigente em 01/05/2026) devido diretamente ao(à) reclamante, em razão da extinção contratual sem justa causa, conforme determina a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$ 1.384,09 (valor vigente em 01/05/2026), a cargo da reclamada, relativos a 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo(a) reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: ora fixados em R$ 2.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA, atualizáveis até o efetivo pagamento, a cargo do(a) reclamante e da(s) reclamada(s), divididos em partes iguais, considerando que ambas as partes deixaram de apresentar cálculos de forma imotivada. CUSTAS PROCESSUAIS: Fixadas na sentença no importe de R$ 500,00, pela reclamada. O “quantum debeatur” em 01/05/2026 importa em R$ 31.600,82, sendo: Principal R$ 22.924,86 Juros R$ 4.756,94 Honorários advocatícios R$ 1.384,09 Custas R$ 500,00 INSS Reclamada R$ 1.034,93 Honorários Periciais Contábeis (cota reclamada) R$ 1.000,00 INSS Reclamante (a deduzir) R$ 232,26 FGTS (incluso no principal) R$ 696,64 Honorários Periciais Contábeis (cota reclamante) R$ 1.000,00 Cite(m)-se a(s) reclamada(s) ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A(s) reclamada(s), ao comprovar(em) o pagamento, deverá(ão) juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Outrossim, cite-se a reclamante para pagamento da sua cota dos honorários periciais contábeis (R$ 1.000,00) Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado(a) para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, a qual serve como citação da reclamante para pagamento dos honorários periciais contábeis, na forma supra indicada. Cite-se a reclamada para pagamento por meio de edital. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO, do despacho proferido na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001920-04.2024.5.02.0605, conforme transcrito a seguir: "Intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito em 8 dias. Havendo impugnação no referido prazo, deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2°, da CLT)." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56bfd8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Considerando que as partes deixaram de apresentar os cálculos de liquidação, à perícia (art.879, §6º, da CLT), sendo que ambas as partes serão responsabilizadas pelo pagamento dos honorários, haja vista a inércia imotivada. Para a elaboração dos cálculos nomeio o perito JOÃO GOMES BARBOSA, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, sob pena de destituição. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe a Resolução CSJT Nº185/2017, ou seja, “juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc”. Defere-se às partes prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. O Perito deverá, independentemente de nova intimação, tomar ciência dos quesitos, a fim de elaborar os seus cálculos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cbd02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Os cálculos são de fácil elaboração, não se justificando a omissão da interessada em apresentar o demonstrativo dos valores devidos. Diante disso, defiro prazo suplementar de oito dias para cumprimento da ordem, sob pena de sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável (Art. 11-A da CLT). Intime-se a Reclamante por DJEN. No silêncio, reitere-se a intimação diretamente à reclamante, por Oficial de Justiça. Ainda, ante a omissão da Reclamada e considerando o teor da R. sentença, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS e seguro desemprego, suprindo a inexistência do TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. Reclamante: GISELE CHAVES DOS SANTOS (CPF: 299.***.***-92) PIS: 204.***.***-57 Admissão: 15.02.2016 Demissão: 16.09.2022 Último salário: R$ 1.300,98 CTPS nº 050796 - série 413-SP Empregadora: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO (CNPJ: 00.***.***/0001-54) Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001920-04.2024.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS contra ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO, bem como deverá fornecer à Reclamante, mediante protocolo diretamente na Secretaria desta Vara do Trabalho, as guias necessárias ao saque do FGTS, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado. (atentar-se ao horário de atendimento do balcão - das 11:30h às 18h, e comparecer munido(a) do nº do processo). Não fornecidas as guias, deverão ser expedidos os respectivos alvarás e incluídas as multas previstas nos cálculos de liquidação. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. MARISA ESTELA MACAROFFI ORTEGA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001920-04.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c1e8147, proferida nos autos. ROT 1001920-04.2024.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE CHAVES DOS SANTOS CASSIA DE FATIMA SANTOS PINTO (SP341233) WILLIAM DOS SANTOS (SP369806) Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE CHAVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2025 - Id cecaffb; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id 1ada9bf). Regular a representação processual (Id fd63cae). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Das multas A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001920-04.2024.5.02.0605 : GISELE CHAVES DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f1f654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, data abaixo. PATRICIA DE PAULA DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Id 5692199 - Processe-se, em termos, o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamante, intimando-se as reclamadas para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001920-04.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) PROCESSO: 1001920-04.2024.5.02.0605 CLASSE: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25090917231234800000276097455 Acórdão Intimação 25090917231219500000276097454 Acórdão Intimação 25090917231203800000276097453 Acórdão Intimação 25090917231186700000276097452 Acórdão Acórdão 25080117022936000000272642367 Remessa ao Gabinete Certidão 25062710452286100000269383136 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25062622482900000000269351988 Ministério Público do Trabalho Intimação 25062416282335700000269055341 Despacho Despacho 25062316242415500000268928742 Certidão de Distribuição Certidão 25040118200605400000261689075 CR MSP AO RO DO RECLAMANTE Contrarrazões 25030911041554100000261689074 Edital de intimação Edital 25022010152782900000261689073 Intimação Intimação 25021915403459500000261689072 Intimação Intimação 25021915403432200000261689071 Decisão - Admissibilidade RO Reclamante Decisão 25021913550419200000261689070 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021821504795100000261689069 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021821492645300000261689068 Edital de intimação Edital 25021310033655000000261689067 Intimação Intimação 25021217303804500000261689066 Intimação Intimação 25021217303738500000261689065 Sentença Sentença 25021217295703800000261689064 Manifestação Manifestação 25020516582627100000261689063 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012910280822600000261689062 Edital de Citação Edital 24112210455980000000261689061 Resposta Sisbajud - endereços Documento Diverso 24112008494977000000261689060 Intimação Intimação 24111310550630200000261689059 Despacho Despacho 24111310440238100000261689058 Pesquisa Sisbajud - endereços Documento Diverso 24111310445526300000261689057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110912013642900000261689056 Mandado de Citação Mandado de Citação 24110611054847300000261689055 Intimação Intimação 24110512481859000000261689054 Intimação Intimação 24110512481809300000261689053 Redesignação de audiência Despacho 24110509584508800000261689052 E-Carta - Objeto Devolvido - ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO Certidão 24110509573718800000261689051 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110422141529300000261689050 Contestação MSP Contestação 24100108093221000000261689034 Termo de Colaboração MSP - ASSOCIAÇÃO RUMO CERTO Documento Diverso 24100108105627900000261689049 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145100000261689048 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145100000261689047 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145100000261689046 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145100000261689045 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145100000261689044 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145200000261689043 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145200000261689042 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145200000261689041 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145200000261689040 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145200000261689039 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145300000261689038 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145300000261689037 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145300000261689036 Documentos de Fiscalização Documento Diverso 24100108120145300000261689035 Mandado de Citação Mandado de Citação 24101111243489800000261689033 Notificação Postal Notificação 24101110554296700000261689032 Intimação Intimação 24100907514510100000261689030 Intimação Intimação 24100907514549900000261689031 Despacho Despacho 24100809562323000000261689029 Infoseg - Associação Rumo Certo e sua presidente Infoseg (consulta) 24100808373867000000261689028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100714581051300000261689027 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100310134541600000261689026 Notificação devolvida - ASSOCIAÇAO RUMO CERTO Documento Diverso 24100215351424900000261689025 Notificação Notificação 24091813473991300000261689024 Notificação Postal Notificação 24091813473919200000261689023 Intimação Intimação 24091714001647500000261689021 Intimação Intimação 24091714001688000000261689022 Despacho Despacho 24091712592587400000261689020 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091616460511200000261689017 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24091616460436000000261689018 Procuração Procuração 24091616460214500000261689019 Petição Inicial Petição Inicial 24091616442968200000261689016 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4803ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NANCI VILMA DA SILVA BICUDO DESPACHO Vistos. #id:889a14e - Ante o resultado negativo da diligência, neste ato foi realizada a pesquisa de endereço da representante da primeira reclamada pelo Sisbajud (ID 28e6853). Com a resposta, identificados endereços diversos dos que constam nos autos, reitere-se a citação. Em caso negativo, cite-se por edital. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f01b6c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NANCI VILMA DA SILVA BICUDO DESPACHO Vistos. Ante o resultado negativo da diligência (ID 94be330), bem como que a intimação encaminhada diretamente à reclamada, também não foi entregue (ID 98702e6), redesigne-se a audiência inicial para o dia 29/01/2025 às 08:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Intimem-se a reclamante e a segunda reclamada. Reitere-se a citação da primeira reclamada por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2024. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001920-04.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GISELE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE RUMO CERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea45cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP ante certidão negativa do sr. oficial de Justiça, dando conta não ter encontrado o número de imóvel da diligência que buscava a citação da primeira reclamada. Certifico também a juntada de consulta Infoseg indicando que o endereço diligenciado é o da responsável pela primeira ré, cuja numeração da casa foi visualizada na imagem disponível no aplicativo Google Street View, com a ressalva de que a captura é de abril de 2023. Por fim, certifico haver na mesma consulta endereço diverso para a sede da indigitada reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIDNEI JOSE DE BRITO DESPACHO Vistos Tendo em vista a falta de tempo hábil para novas tentativas de citação da primeira reclamada, redesigne-se a audiência inicial para o dia 18.11.2024, às 8h40 (primeira da pauta), à qual as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Em seguida, considerando o acima certificado, envie-se carta na modalidade AR Digital para o endereço indicado como sede da primeira reclamada na consulta Infoseg #id:7fc9d9e, bem como se expeça mandado para o mesmo endereço já diligenciado, para tentativa de citação da primeira ré na pessoa de sua responsável. Por fim, intimem-se a reclamante e a segunda reclamada da redesignação de audiência, com urgência. Cite-se a primeira ré nas formas determinadas, exportando-se o conteúdo deste para o mandado, sobretudo em razão de a certidão supra asseverar que a "numeração da casa foi visualizada na imagem disponível no aplicativo Google Street View, com a ressalva de que a captura é de abril de 2023", o que deverá ser observado pelo sr. oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2024. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE CHAVES DOS SANTOS