1001920-92.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221ba04 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de #id:095d8b7, no importe de R$ 86.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pelas reclamadas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. A 1ª reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a discriminação das parcelas que compõem o acordo #id:1ef180c, no prazo de 30 dias, após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Intime-se. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (FEVEREIRO/2027). II - Libere-se o depósito recursal de #id:be9f74c ao reclamante, conforme minuta de acordo. II.I - Como não houve delimitação no presente acordo, libere-se o depósito recursal de #id:96dbbce a 4ª reclamada (PIZZARIA CAMELO LTDA). A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. III - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIO RICHARD GALHARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221ba04 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de #id:095d8b7, no importe de R$ 86.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pelas reclamadas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. A 1ª reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a discriminação das parcelas que compõem o acordo #id:1ef180c, no prazo de 30 dias, após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Intime-se. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (FEVEREIRO/2027). II - Libere-se o depósito recursal de #id:be9f74c ao reclamante, conforme minuta de acordo. II.I - Como não houve delimitação no presente acordo, libere-se o depósito recursal de #id:96dbbce a 4ª reclamada (PIZZARIA CAMELO LTDA). A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. III - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VAL-CEL ESTACIONAMENTO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778533e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI DESPACHO Vistos. Id 1e5ee1e - Considerando que não há no acordo noticiado, cláusula expressa acerca da renúncia pelo reclamante em face da 4ª reclamada (Pizzaria Camelo), ou cláusula em que a 4ª reclamada assume a responsabilidade subsidiária acerca das obrigações do acordo, deixo de homologar o presente. Subam os autos ao Eg. TRT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VAL-CEL ESTACIONAMENTO LTDA - ME

- GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA

- ROBOO PARK ESTACIONAMENTO LTDA

- PIZZARIA CAMELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778533e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI DESPACHO Vistos. Id 1e5ee1e - Considerando que não há no acordo noticiado, cláusula expressa acerca da renúncia pelo reclamante em face da 4ª reclamada (Pizzaria Camelo), ou cláusula em que a 4ª reclamada assume a responsabilidade subsidiária acerca das obrigações do acordo, deixo de homologar o presente. Subam os autos ao Eg. TRT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CELIO RICHARD GALHARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd595fd proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) pelo(a) segunda reclamada encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos Id 3ca4988: Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.Processe-se em termos.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0508e65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001920-92.2023.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitar as preliminares, afastar a prescrição bienal, pronunciar a prescrição quinquenal e deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando as 1ª, 2ª e 3ª rés, solidariamente, a pagarem ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade.A 4ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos).O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença.Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Juros e correção monetária na forma da ADC 58.O imposto de renda será suportado pelo autor, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo.Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora).A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.Custas processuais pelas rés, no importe de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do da Consolidação das Leis do Trabalho).Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-92.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: CELIO RICHARD GALHARDO RECLAMADO: GOOD STOP ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0508e65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001920-92.2023.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitar as preliminares, afastar a prescrição bienal, pronunciar a prescrição quinquenal e deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando as 1ª, 2ª e 3ª rés, solidariamente, a pagarem ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade.A 4ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos).O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença.Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Juros e correção monetária na forma da ADC 58.O imposto de renda será suportado pelo autor, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo.Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora).A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.Custas processuais pelas rés, no importe de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do da Consolidação das Leis do Trabalho).Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular