1001925-55.2016.5.02.0492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001925-55.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6c7905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA Transfira-se o valor parcial de R$ 91,58 à União (custas processuais). No mais, trata-se de execução de ofício, relativa a contribuições previdenciárias, no valor de R$ 1.820,11, e remanescente de custas processuais, no valor de R$ 68,42. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse sentido, ainda o Tema Vinculante 1184 do STF, no sentido de determinar a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Deixo de encaminhar os créditos de pequeno valor (abaixo de R$ 1.000,00) da União para inscrição em dívida ativa, diante do previsto no art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN nº 6155/2021 e art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Portanto, o valor de custas processuais não precisa ser inscrito em dívida ativa. Com relação aos recolhimentos previdenciários, considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União atende somente os débitos de custas processuais, pois vinculado à PGFN, a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1001925-55.2016.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-50; LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA, CPF: 169.***.***-64 Endereço(s) do(s) devedore(s): LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME RUA BERNARDO JOSE PEREIRA SOBRINHO, 477, JARDIM CACIQUE, SUZANO/SP - CEP: 08616-210 LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA RUA CLEMENTE DIONIZIO PEREIRA, 142, VILA COLORADO, SUZANO/SP - CEP: 08616-850 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.820,11 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 13/09/2017 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 13/09/2017 Com o trânsito em julgado: Encaminhe-se o ofício via domicílio eletrônico;Exclua-se do BNDT;Expeça-se mandado ao Gaepp solicitando a exclusão das reclamadas da Serasajud (IDs fabc762 e 867743c) e o levantamento da indisponibilidade de bens da(s) executada(s) registrada via CNIB (ID e486364), devendo constar obrigatoriamente no mandado o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da(s) ordem(ens) de indisponibilidade a ser(em) cancelada(s), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR nº 02/2020 do TRT-2. Por fim, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME

- LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001925-55.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0914b proferido nos autos. DYNY DESPACHO Ante o silêncio das partes, reputo cumprido o acordo em relação ao crédito do(a) reclamante. Intimem-se os reclamados para comprovarem os recolhimentos previdenciários (cota do empregado e cota do empregador), no importe total de R$ 1.820,11, e as custas processuais, de R$ 160,00, ambos atualizados até 13/09/2017, no prazo de 10 dias, sob pena de execução via penhora Sisbajud. Se comprovados, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Cnib (#id:e486364) e Serasajud (#id:fabc762 e #id:867743c). Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SUZANO/SP, 28 de novembro de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001925-55.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3182f7 proferida nos autos. DYNYDECISÃOPartes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:6503713, #id:fb915d0 e #id:34ee449).Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:1081f46, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.Não homologo, entretanto, a discriminação de verbas. Tendo em vista o trânsito em julgado da liquidação, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos valores discriminados na sentença de liquidação de #id:e3c3122.Diante do requerimento expresso das partes, determino o cancelamento da ordem de cancelamento, bloqueio e retenção da CNH do(s) Sr(s). LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-50; LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA, CPF: 169.***.***-64. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamados) ao DETRAN ([email protected]).DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - RUA PARANÁ, 69, JARDIM PAULISTA, SUZANO - SP, CEP 08675-190.É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo.A parte reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários (cota do empregado e do empregador) no importe total de R$ 1.820,11 atualizado em 13/09/2017, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo.Custas de R$ 160,00 em 05/05/2017, conforme sentença, pela parte reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo.Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Cnib (#id:e486364) e Serasajud (#id:fabc762 e #id:867743c).Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023).Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 7.200,00 e como data da última obrigação o dia 08/11/2025 (já considerado prazo para recolhimentos previdenciários/custas).Int. SUZANO/SP, 27 de junho de 2024. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001925-55.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c53f95 proferido nos autos. VMKDESPACHO #id:05ab94d: Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA de 100% do imóvel de matrícula nº 77.207 (CRI de Suzano), de propriedade do(s) executado(s) LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA, CPF: 169.***.***-64 (#id:b653994).Exequente: MARIA CRISTINA MARTINIANO DOS SANTOS, CPF: 293.***.***-46.Valor da Execução: R$ 8.460,03 (atualizado até 11/04/2024) Registre-se que a penhora se dá sobre a totalidade pertencente ao proprietário do bem e, caso seja casado(a), o cônjuge terá direito sobre a meação do produto da alienação (CPC, art. 843).Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem LUIZ FERNANDO NERIS DE OLIVEIRA, CPF: 169.***.***-64, cuja intimação (da penhora e da nomeação) se dá por este ato, por meio do advogado já constituído nos autos.Registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial.Após, tornem conclusos para expedição de mandado de avaliação e prosseguimento.Int. SUZANO/SP, 08 de maio de 2024. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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