1001925-78.2016.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001925-78.2016.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RAINHA DA LAPA LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 873b5e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. a7557ae: O Sindicato autor, por meio de seus advogados, protocolou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID a7557ae) nos autos principais. Alega a ausência de bens da empresa executada, "RAINHA DA LAPA LANCHONETE LTDA.", para satisfazer o crédito exequendo. Com base na certidão de devolução de ordens de pesquisa patrimonial negativa, requer o redirecionamento da execução em face do sócio JOSE FELIX MARTINS, CPF 259.***.***-14. Juntou a Ficha Cadastral da empresa (ID 0ac279e), a qual confirma a existência da sociedade "RAINHA DA LAPA LANCHONETE LTDA." e aponta JOSE FELIX MARTINS como sócio e administrador, com integralização do capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde 03/06/2019. O artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do TST, dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado por quem? Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário comprovar a ocorrência de algum dos pressupostos contidos no artigo 50 do Código Civil. No caso em apreço, a parte exequente alega a ausência de patrimônio da pessoa jurídica executada, o que, em tese, configura o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, passível de desconsideração. A Ficha Cadastral juntada (ID 0ac279e) confirma a condição de sócio e administrador de JOSE FELIX MARTINS, o qual subscreveu integralmente o capital social da empresa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na condição de sócio e administrador desde 03/06/2019. A alegação de inexistência de bens da empresa, aliada à integralização do capital social pelo sócio indicado, autoriza a instauração do presente incidente para apuração dos fatos. Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de JOSE FELIX MARTINS no polo passivo da execução. Instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o nos presentes autos. Cite-se o sócio para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defere-se ao(a) autor(a) o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se a(o) suscitada(o). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001925-78.2016.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RAINHA DA LAPA LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d19a33d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/11/2024 PEDRO VICTOR VILAS BOAS DA SILVA DESPACHO Considerando o retorno do feito à origem, cumpra-se o quanto determinado pelo v. Acórdão de #id:12ee226, com a renovação do Sisbajud, autorizada a reiteração automática dos bloqueios pelo prazo de 30 dias, na modalidade "teimosinha". Uma vez realizada a penhora, resta determinado desde já o cancelamento e a liberação dos valores excedentes. Intime-se a exequente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO