PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001941-43.2024.5.02.0002 : MARCELO JESUS BARICHELLO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f83e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. LARA SIVIERO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença (distribuída por MARCELO JESUS BARICHELLO), decorrente da Ação Coletiva nº 0002706-65.2012.5.02.0062, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE, na qual a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada ao pagamento da sexta-parte, e respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data em que os substituídos processuais adquirirem o direito à mesma (ao completar 20 anos de serviço), respeitando-se a prescrição quinquenal acolhida - em razão do reconhecimento do direito de percepção, pelos substituídos processuais, do adicional por tempo de serviço correspondente à sexta-parte dos vencimentos integrais, com a sua incorporação aos vencimentos para todos os efeitos legais (id 3c64dfb e ss). A sentença (com trânsito em julgado em 10/12/2019) fixou, ainda, parâmetros referentes à base de cálculo da remuneração dos substituídos, inclusão em folha de pagamento, bem como parâmetros de correção monetária, juros de mora e demais incidências previdenciárias e fiscais (id 3c64dfb e ss). O pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, quando devido, deverá observar o disposto nas decisões da ação principal. Por fim, à falta de especificação pelo art. 790, §4º, da CLT, entendo que a declaração firmada pela parte autora (id a4f5c2d) constitui presunção relativa de sua miserabilidade, na linha do disposto no art. 99, §3º, do CPC (cf., a respeito, TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 14/10/2020) – razão pela qual DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. DÊ-se ciência às partes da presente decisão. Em prosseguimento, considerando que a parte autora já apresentou cálculos (id 2a9d0db) e a parte ré não apresentou qualquer impugnação/contestação – embora intimada para tanto (id b667485) -, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta
