1001946-13.2016.5.02.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d989405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2026. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Ciência de todo o processado. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2026. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6351f0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 4f27a52: Diante da diversidade de pedidos, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer qual das medidas pretende seja analisada primeiramente pelo Juízo, uma vez que a eventual deferimento de todas elas poderá causar tumulto processual, gerar excesso de penhora e/ou afrontar o artigo 835 do CPC. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução). Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2026. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) Destinatário: JOAO BATISTA BARROS BRAGA INTIMAÇÃO - Processo PJe Ciência de todo o processado. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. *BCS PRAIA GRANDE/SP, 20 de março de 2026. ELTON TEIXEIRA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c940575 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id c3cc9a6: Por economia e celeridade processual, defiro a pesquisa junto ao convênio RENAJUD acerca da propriedade do veículo cuja penhora é pretendida (placa GAD3D02), cujo resultado se encontra no Id b0c5895. Vale ressaltar que o documento supracitado demonstra que o veículo acima pertence à terceira pessoa estranha à lide. Ademais, os documentos juntados com o Id b43c3ca não são hábeis, por si só, para comprovarem sequer eventuais indícios de que o sócio executado FELIPE AKAIDA DE ALMEIDA se configura como o proprietário dos veículos de placas BYJ3F90 (Id e667007) e GAD3D02 (Id b0c5895). Insta salientar que o(a) segurado(a) é quem contrata apólice de seguro, mas não é, obrigatoriamente, o(a) dono(a) legal do bem (proprietário(a) registrado(a)) e, também, que no seguro de automóveis, o(a) segurado (a) é quem gerencia o seguro, enquanto o(a) proprietário(a) é quem consta no documento CRLV. Ante o exposto, indefiro as medidas pleiteadas. Considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução). Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 10 de fevereiro de 2026. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7ef765 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 3dd1f9f: Aguarde-se, por ora, pelo decurso do prazo concedido ao reclamado ANTONIO para eventual manifestação nos autos e, oportunamente, pela análise e eventual liberação de valor(es) a quem de direito observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região. Ademais, por economia e celeridade processual, defiro a pesquisa junto ao convênio RENAJUD acerca da propriedade do veículo cuja penhora é pretendida (placa BYJ3F90), cujo resultado se encontra no Id e667007. Tendo em vista que o veículo supracitado pertence à terceira pessoa estranha à lide, indefiro a medida pleiteada. Considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução). Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 19 de janeiro de 2026. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452b638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 12 de dezembro de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Ciência de todo o processado. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução). PRAIA GRANDE/SP, 15 de dezembro de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eec9a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 10 de setembro de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Ciência de todo o processado. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 10 de setembro de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a79f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petições da parte reclamante Id 35c6aca e Id b7c457c: Tendo em vista que no documento Id 4aa3302 constou, expressamente, a impossibilidade da penhora da(s) apólice(s) de seguro(s), a medida pleiteada não traria resultado satisfatório para a execução do presente feito. Considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 03 de novembro de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001946-13.2016.5.02.0401 : JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) : CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68692ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 28 de fevereiro de 2025. MARCELA HORTA NOVOA DECISÃO Id.81aa2b5: Defiro o pedido de pesquisa patrimonial através do convênio SISBAJUD em face dos sócios executados. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. DÊ-se ciência acerca da presente decisão à parte reclamante. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 28 de fevereiro de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) Destinatário: JOAO BATISTA BARROS BRAGA INTIMAÇÃO - Processo PJe Ciência de todo o processado. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. *Sfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de janeiro de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae8c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de fevereiro de 2025. MARCELA HORTA NOVOA DESPACHO / DECISÃO Id.1d20d92: Indefiro o bloqueio e a apreensão da(s) CNH do(a)(s) executado(a)(s), por interferir na liberdade individual do(a) devedor(a) e por atentar contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e dignidade da pessoa humana. Não se desconhece a natureza alimentar do crédito executado, entretanto, o(s) referido(s) documento(s) é fundamental para viagens ou deslocamentos de emergência, tratamento de saúde, ou até para trabalho necessário à subsistência própria e da família. Além disso, não há amparo legal para o cerceamento do direito constitucional de locomoção do(a)(s) executado(a)(s) em razão de dívida trabalhista. Além disso, não está demonstrado qualquer proveito da(s) medida(s) à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: "A fase de execução objetiva a satisfação do direito líquido, certo e exigível. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se faz da forma menos gravosa. Pelo princípio da utilidade os atos processuais devem visar à satisfação do crédito exequendo, com a limitação expropriatória ao exato valor da obrigação (principal, juros, custas, honorários advocatícios), assegurado o não aviltamento do devedor. Destarte, a fase executória não tem por fim ato que vá prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter um proveito útil e não ser apenas uma forma de constranger o devedor. O agravante não demonstra a utilidade objetiva da medida, não esclarecendo como a limitação do direito de dirigir dos executados trará repercussões patrimoniais a fim de quitar a presente ação" (Agravo de Petição. TRT2. Proc. 0000154-28.2011.5.02.0462). Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 05 de fevereiro de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA AKAIDA DE ALMEIDA SIQUEIRA

- SANDRA LUCIA AKAIDA

- FELIPE AKAIDA DE ALMEIDA

- F & F ALMEIDA COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME

- CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

- ANTONIO ANTUNES DE ALMEIDA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae8c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de fevereiro de 2025. MARCELA HORTA NOVOA DESPACHO / DECISÃO Id.1d20d92: Indefiro o bloqueio e a apreensão da(s) CNH do(a)(s) executado(a)(s), por interferir na liberdade individual do(a) devedor(a) e por atentar contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e dignidade da pessoa humana. Não se desconhece a natureza alimentar do crédito executado, entretanto, o(s) referido(s) documento(s) é fundamental para viagens ou deslocamentos de emergência, tratamento de saúde, ou até para trabalho necessário à subsistência própria e da família. Além disso, não há amparo legal para o cerceamento do direito constitucional de locomoção do(a)(s) executado(a)(s) em razão de dívida trabalhista. Além disso, não está demonstrado qualquer proveito da(s) medida(s) à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: "A fase de execução objetiva a satisfação do direito líquido, certo e exigível. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se faz da forma menos gravosa. Pelo princípio da utilidade os atos processuais devem visar à satisfação do crédito exequendo, com a limitação expropriatória ao exato valor da obrigação (principal, juros, custas, honorários advocatícios), assegurado o não aviltamento do devedor. Destarte, a fase executória não tem por fim ato que vá prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter um proveito útil e não ser apenas uma forma de constranger o devedor. O agravante não demonstra a utilidade objetiva da medida, não esclarecendo como a limitação do direito de dirigir dos executados trará repercussões patrimoniais a fim de quitar a presente ação" (Agravo de Petição. TRT2. Proc. 0000154-28.2011.5.02.0462). Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 05 de fevereiro de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac652ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 66f1778: Indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema de investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). O referido sistema permite a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização de afastamento de sigilo bancário, através da rede mundial de computadores. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Não se trata apenas de mais um convênio firmado no âmbito deste Tribunal. Configura, sim, ferramenta de uso excepcional pela qual são gerados relatórios com elevado número de páginas, que demandam análise especializada e pormenorizada das informações patrimoniais, não ocasionando, frequentemente, resultado frutífero e efetivo para a satisfação do crédito exequendo. Consigne-se, por oportuno, que se trata de providência em que se identificarão as instituições financeiras com as quais os executados mantêm relacionamento, situação já apurada através do convênio Sisbajud. Vale destacar que, por não útil a todo e qualquer processo, é indispensável que a postulação da utilização do SIMBA no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios de utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do SIMBA deve ser uma decisão do(a) magistrado(a) que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do(a) executado(a) e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Nesse sentido, a utilização da ferramenta em questão não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução. Outrossim, várias diligências foram realizadas no intuito de se localizarem bens e valores pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s), as quais restaram infrutíferas. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de novembro de 2024. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20c1c42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 29 de outubro de 2024. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Id. e9c9582: Defiro o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo resultado se encontra no id. 198aad2. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 30 de outubro de 2024. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA BARROS BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-13.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARROS BRAGA RECLAMADO: CEU MAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4daade2 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.Praia Grande, data abaixo.Elaine Ost de Araújo MarucciDECISÃO Petição da parte reclamante Id2077825: Defiro a dilação de prazo por mais 60 dias, conforme requerido; excepcionalmente.Fica determinada a suspensão dos presentes autos pelo prazo supracitado, nos termos do inciso I, do art.313 do CPC.Cumprida a determinação supracitada ou decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações.Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 12 de junho de 2024. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.