1001947-92.2024.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001947-92.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: F & F LOGISTICA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca46b6a proferida nos autos. PROCESSO N°1001947-92.2024.5.02.0085 Conclusão São Paulo, 27 de junho de 2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Autor : Jefferson da Silva Fernandes Réu : F & F Logística Distribuição e Serviços LTDA - ME 1. Sentença de ID 503b42c. 2. Acórdão de ID 1b93e09. 3. Memoriais de cálculos da reclamada de ID 480ecab. Vistos etc. A reclamada apresentou seus cálculos de liquidação de ID 480ecab. Regularmente intimado para contestar cálculos, o reclamante quedou-se silente (concordância tácita). Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor devido a título de honorários advocatícios, face a consonância com os termos do julgado. Não há que se falar em descontos fiscais e previdenciário, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 43,51, atualizado até 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se ao: -Valor bruto do reclamante, no importe de R$ 29,98, sendo R$ 28,05 referentes ao principal e R$ 1,93 de juros de mora, contados a partir da data de distribuição (25.11.2024), atualizáveis até a data do efetivo pagamento (IPCA-E/SELIC); -Custas processuais de R$ 10,64; -Honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante de R$ 2,99. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n.01/02 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. INTIME-SE A RECLAMADA para pagar o valor da execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, ARISP, RENAJUD, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias. Ciência ao reclamante e à UNIÃO (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria MF 176/10. Nada Mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- F & F LOGISTICA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001947-92.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: F & F LOGISTICA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 503b42c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia e, no mérito, julgo procedentes, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante JEFFERSON DA SILVA FERNANDES, condenando a reclamada F 7 F LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA a pagar o que restar apurado em liquidação por cálculos a título de: - devolução do vale alimentação retido irregularmente no valor de R$ 27,50. Tudo acrescido de correção monetária do descumprimento de cada obrigação, utilizando-se o índice IPCA, bem como, juros apurados do ajuizamento da ação, tendo por base a diferença entre a SELIC (da Receita Federal) e o IPCA (se o resultado dessa dedução for negativo, os juros são zerados para o período), devendo ainda ser observados os demais elementos e procedimentos fixados na fundamentação. Considerando a natureza indenizatória da única parcela integrante da condenação, não há incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Concedo ao autor o benefício da Justiça gratuita. Condeno o autor e a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme critérios estabelecidos na fundamentação, sendo que os honorários devidos pelo(a) reclamante não poderão ser compensados com seus créditos, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, dentro do qual é facultado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de ter sua pretensão extinta (devem, no entanto, constar no cálculo apenas como demonstrativo para oportuna utilização). Custas pela reclamada no valor mínimo de R$ 10,64. A planilha de cálculo anexa passa a fazer parte integrante desta sentença, acrescidas dos honorários periciais contábeis. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho 1 Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT). 2 A prova Civil – Editora Boockseller – 2ª edição. 3 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 4 Atual §1º do art. 1.013 do CPC. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFFERSON DA SILVA FERNANDES