1001949-97.2025.5.02.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001949-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FERNANDO LUIZ PEREIRA DANTAS RECLAMADO: SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2a6a33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 10 de março de 2026. JULIANE NARCISO NOGUEIRA DECISÃO Visto. #id:f23efea Aponta o reclamante na inicial que foi contratado como pessoa jurídica e anexa o contrato de prestação de serviços #id:0f08698. Em 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), que trata da competência e do ônus da prova em casos envolvendo suposta fraude na contratação de serviços via pessoa jurídica ou autônomo - a chamada “pejotização”. O relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema até o julgamento definitivo do recurso pelo Plenário. Também, na decisão, estabeleceu que os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de todos os Tribunais Regionais do Trabalho comuniquem os magistrados sob sua jurisdição sobre a obrigatoriedade de cumprimento da decisão. Na mesma data, foi expedido ofício ao presidente do TRT da 2ª Região, encaminhado para esta Magistrada. Assim, o Ministro citado decidiu: determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Desta feita, em prol da disciplina judiciária, determino a suspensão do tema até ulterior deliberação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, onde, inicialmente, determino o sobrestamento por 180 dias. Anote a Secretaria. Sobrevindo o julgamento definitivo do recurso do Plenário, façam os autos conclusos para novas deliberações. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO LUIZ PEREIRA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001949-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FERNANDO LUIZ PEREIRA DANTAS RECLAMADO: SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 DESTINATÁRIO: FERNANDO LUIZ PEREIRA DANTAS _______________________ PROCESSO: 1001949-97.2025.5.02.0062 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário --------------------------------------------------------------------------- ----------------------- RECLAMANTE: FERNANDO LUIZ PEREIRA DANTAS RECLAMADO: SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT A audiência será realizada PRESENCIALMENTE. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em até cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006, valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada em audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Fica V.Sa. notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 11/03/2026 13:50 horas, na sala de audiências da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

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