1001960-89.2016.5.02.0435

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001960-89.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bafe9bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. DAVID ISAAC SEBASTIAO DESPACHO Vistos Intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, se houve encerramento da falência/recuperação judicial. Fica ciente, que no silêncio, será iniciada a contagem do prazo prescricional intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. SANTO ANDRE/SP, 24 de setembro de 2026. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001960-89.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c7c26b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.Santo André, data abaixoJuliana M. PioltineTéc. Judiciário DESPACHO Vistos.As apurações apresentadas mostram-se incorretas.A reclamada não apura os minutos que antecedem e sucedem a jornada, deferidos em sentença.O autor, por sua vez, não apresenta a forma de cálculo para totalização das horas extras apuradas, tão somente apresenta quantidades de horas extras mensais de forma sintética, o que impede a conferência.Para atualização dos valores deverá ser aplicada a variação do IPCA-E, acrescida dos juros legais - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic (Receita Federal), a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora.O autor não se opõe ao limite da atualização dos valores até a data do deferimento da recuperação judicial, conforme #id:1007c6e.Frise-se que utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" utilizada pelo autor, trabalha com Selic Capitalizada, o que é incorreto.No mais, para apuração do FGTS deve-se levar em consideração todas as parcelas que integram a sua base de cálculo, sejam principais ou reflexas. Desta forma, as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base cálculo do FGTS, e assim, devem ser observadas para o cálculos dos reflexos em FGTS e multa de 40%.Intime-se a reclamada, para no prazo de 08 dias, reapresentar sua apuração, conforme parâmetros acima estabelecidos, sob pena de nomeação de contador, ás suas expensas. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2024. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001960-89.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d107d2 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Dra. Diana Marcondes Cesar KambourakisSanto André, 15/08/2024Juliana Maria PioltineTécnico Judiciário

Vistos etc.Primeiramente, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, requisitem-se os honorários ao E. TRT, em favor do perito médico no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais).Diante da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$156.771,15, sendo R$110.079,73 o principal e R$46.691,42 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 30/11/2022.FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$10.708,10 e as do empregador em R$26.708,82, atualizadas até 30/11/2022, reajustáveis à data do efetivo recolhimento.O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 48 meses. O principal tributável corresponde a R$94.126,76 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$83.418,66 (base mensal: R$1737,89), ambos atualizados até 01/02/2021, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda.Honorários do perito engenheiro no importe de R$2.000,00 em 30/11/2022, a cargo da Reclamada.INTIME-SE as partes.

Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 15 de agosto de 2024. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001960-89.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d107d2 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Dra. Diana Marcondes Cesar KambourakisSanto André, 15/08/2024Juliana Maria PioltineTécnico Judiciário

Vistos etc.Primeiramente, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, requisitem-se os honorários ao E. TRT, em favor do perito médico no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais).Diante da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$156.771,15, sendo R$110.079,73 o principal e R$46.691,42 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 30/11/2022.FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$10.708,10 e as do empregador em R$26.708,82, atualizadas até 30/11/2022, reajustáveis à data do efetivo recolhimento.O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 48 meses. O principal tributável corresponde a R$94.126,76 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$83.418,66 (base mensal: R$1737,89), ambos atualizados até 01/02/2021, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda.Honorários do perito engenheiro no importe de R$2.000,00 em 30/11/2022, a cargo da Reclamada.INTIME-SE as partes.

Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 15 de agosto de 2024. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001960-89.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ANITELLI PINHEIRO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7917c proferido nos autos. CERTIDÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que:- dado parcial provimento aos ROs. das partes;- trânsito em julgado em 07/05/2024, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau".DAVID ISAAC SEBASTIAOSANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc.Primeiramente, solicitem-se os honorários ao Sr. Perito JOSE ROBERTO PORTANTE, no importe arbitrado pelo v. Acórdão (#id:16e509a), qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais).Concomitantemente, notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios:a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato;b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados;c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial.Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 10 de maio de 2024. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.