1001963-08.2016.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001963-08.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde4995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Ação transitada em julgado em 07/05/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado #id:25c2e6f e anexos. Em face do laudo pericial, a parte reclamante apresentou impugnações e a parte reclamada concordou com os cálculos apresentados. Esclarecimentos prestados pelo d. perito #id:25c2e6f mantidos os cálculos os quais acolho, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzidas. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito #id:5a2a5d8. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito(a) contábil nomeado(a) #id:5a2a5d8 , eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte executada e dos esclarecimentos prestados ao exequente, nos termos da fundamentação supra. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$409,01, na data base da liquidação) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$15.801,99(data base 01/02/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$5.195,98; Juros R$3.744,92(SELIC da distribuição até a data base); FGTS Principal R$347,92(a depositar em conta vinculada); Juros FGTS R$250,79(a depositar em conta vinculada); Custas da condenação já recolhida. INSS reclamante - a deduzir (-) R$409,01; INSS reclamada R$67,97; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$476,98(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Tendo em vista a concordância expressa da reclamada com os cálculos homologado, e ainda, os valores dos depósitos recursais constantes nos autos, determino: Proceda a conversão e/ou liberação dos valores constantes dos autos. Ato contínuo, notifique-se a RECLAMADA para pagamento do saldo remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de maio de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001963-08.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8dfb2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista DESPACHO Cabe às partes apresentação dos cálculos de liquidação. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Ari Roberto Pires, e-mail [email protected], que deverá apresentar o laudo em 15 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E + juros legais (conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991), na fase Pré-processual, e a partir do ajuizamento, a SELIC, a título de juros, que já inclui a correção monetária, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente, apresentando os cálculos por período delimitado, se for o caso. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Consigne-se, desde já, que a realização de perícia contábil fica a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Com a vinda do laudo aos autos, determino a intimação das partes, para se manifestarem no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, devendo a secretaria providenciar a respectiva intimação. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 29 de janeiro de 2026. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

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- ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001963-08.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf3ca0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário id 3cef83f - Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, para que o autor apresente seus cálculos de liquidação, conforme requerido. Ficam inalteradas as determinações constantes no despacho id 8e3a5d5, a exceção de, com a apresentação dos cálculos por parte do reclamante, deverá a reclamada ser intimada para contestar, no prazo de 8 dias. SANTOS/SP, 02 de junho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

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- MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001963-08.2016.5.02.0447 : MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3a5d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 16 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA