1001969-92.2017.5.02.0604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001969-92.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SOARES DE JESUS RECLAMADO: PINHEIRO E PEREIRA TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c184f47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Proceda a Secretaria da Vara à consulta aos convênios PREVJUD e CAGED, sendo que, em caso de localização de benefício previdenciário ou vínculo empregatício ativo, a penhora deverá ser limitada a 30% do seu valor. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RICARDO SOARES DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001969-92.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SOARES DE JESUS RECLAMADO: PINHEIRO E PEREIRA TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c45db85 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação.SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOSDESPACHOConforme certidão id fc60740, que demonstra bloqueio de valor irrisório no SISBAJUD, comparado a valor da execução, determino o imediato desbloqueio do valor bloqueado.Em cumprimento ao despacho de id 4a49371, sobrestem-se os autos.Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001969-92.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE RICARDO SOARES DE JESUS RECLAMADO: PINHEIRO E PEREIRA TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a49371 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.SAO PAULO, data abaixo.THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. db17185:I - Pretende o exequente a penhora do percentual de 30% dos benefícios previdenciários dos executados.Nada a deferir, uma vez que as pensões são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRT da 2ª Região:BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IV, do CPC é norma imperativa, que estabelece a impenhorabilidade do benefício previdenciário, não admitindo interpretação ampliativa. A exceção prevista no parágrafo segundo do dispositivo é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (Processo 1002178-35.2017.5.02.0063, Data de Publicação: 12/02/2019, Magistrado Relator: MANOEL ANTONIO ARIANO, Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3). MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e pensão, nos moldes previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC. (Processo 1001481-43.2016.5.02.0000, Data de Publicação: 07/11/2017, Magistrado Relator: MERCIA TOMAZINHO, Órgão Julgador: SDI-3 - Cadeira 1). II - Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de efetivos prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização.No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 01 de maio de 2024. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

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