1001982-60.2016.5.02.0464

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3af537e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:4e476cd): Processe-se o Agravo de Petição interposto pela reclamada: CONSORCIO MOBILIDADE SBC, CNPJ: 20.***.***/0001-65, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intime(m)-se o exequente para, em querendo, contraminutar o recurso. Hipótese dispensa a indicação de valor incontroverso. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de fevereiro de 2026. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffa0b8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:efc57bd): Trata-se de manifestação da executada CONSORCIO MOBILIDADE SBC por meio da qual se insurge contra a ordem de pagamento e a determinação de pesquisas patrimoniais (#id:319102f). Alega, em síntese, que as empresas consorciadas (CONSTRAN S.A. e CONSTRUTORA COESA S.A.) encontram-se em Recuperação Judicial, o que atrairia a competência do Juízo Universal e impediria atos executórios nesta Especializada. Decido. Razão não assiste à executada. A insurgência baseia-se em premissa equivocada, qual seja, a tentativa de estender ao CONSORCIO MOBILIDADE SBC os efeitos jurídicos das recuperações judiciais das empresas que o compõem. Compulsando os autos e os documentos que instruem a petição da executada, verifica-se que as sentenças de deferimento e homologação das recuperações judiciais (#id:73be121 e #id:b7b4c97) referem-se estritamente às pessoas jurídicas das consorciadas, não constando o CONSORCIO MOBILIDADE SBC no rol de empresas beneficiadas pelo processamento da recuperação judicial. É cediço que o consórcio, embora não possua personalidade jurídica de direito civil, detém personalidade judiciária e capacidade para figurar no polo passivo da relação processual, respondendo de forma autônoma e solidária pelos créditos trabalhistas oriundos da prestação de serviços em seu favor (art. 2º, § 2º, da CLT). Por não estar o Consórcio incluído no decreto de recuperação judicial, não há que se falar em suspensão da execução ou atração da competência pelo Juízo Universal. A proteção conferida pela Lei nº 11.101/2005 é restrita àquelas entidades expressamente listadas no plano de soerguimento. Permitir que o Consórcio se esquive da execução trabalhista sob o manto da recuperação judicial de suas consorciadas - sem que ele próprio tenha sido submetido a tal regime - constituiria obstáculo ilegítimo à satisfação de crédito de natureza alimentar. No mais, a utilização do sistema ARGOS é medida que se impõe. Trata-se de ferramenta de inteligência patrimonial voltada à efetividade da execução, permitindo o rastreamento de fluxos financeiros e a identificação de ativos que podem, inclusive, estar circulando à margem das restrições impostas às empresas recuperandas. A pesquisa avançada visa garantir a concretude da prestação jurisdicional perante o devedor que figura no título executivo. ISTO POSTO, conheço da petição da executada e, no mérito, REJEITO as suas razões, uma vez que o CONSORCIO MOBILIDADE SBC não se encontra sob regime de Recuperação Judicial. MANTENHO a decisão anterior em seus exatos termos. DETERMINO o prosseguimento imediato da pesquisa patrimonial avançada via sistema ARGOS em face da executada. Com o resultado, venham os autos conclusos para as providências de estilo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de janeiro de 2026. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 319102f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:cbdf904): Ciência do expediente de #id:720c8a6. No mais, deverá a terceira Reclamada, CONSORCIO MOBILIDADE SBC, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito em execução. Cumprido, tornem conclusos para liberação de valores. Silente, expeça(m)-se mandado(s) de pesquisas patrimoniais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de novembro de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ac993 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento do feito até o decurso do prazo de dois anos da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT), sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento aos parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção da referida prescrição, podendo o reclamante manifestar-se a qualquer momento. Após dois anos inerte, venham conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de junho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6080f8 proferida nos autos. Em 22 de janeiro de 2025 às 11:55:48, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 697 e seguintes (#id:9de6de5) a fim de fixar o crédito exequendo em R$3.664,46 (crédito bruto vigente em 30 de novembro de 2024 – R$2.217,12 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.447,34 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices da taxa Selic (aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes de cobrança de tributos da Fazenda Nacional – artigo 406 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) ROSS e MEDABIL, por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Considerando que o depósito recursal foi realizado via GFIP não tendo o juízo acesso ao seu saldo atualizado, excepcionalmente não será admitida a dedução do valor do depósito do total da execução, devendo a reclamada proceder ao pagamento integral da execução no prazo já estipulado. O depósito recursal será devolvido em sua integralidade ao depositante após a extinção da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência das devedoras principais, prossiga-se em face da devedora subsidiária (CONSORCIO MOBILIDADE SBC). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, libere-se em favor da reclamada ao depósito recursal e arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de janeiro de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

- CONSORCIO MOBILIDADE SBC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001982-60.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE LUIS LOPES OLIVEIRA RECLAMADO: ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eafe142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOSÉ LUIS LOPES OLIVEIRA EM FACE DE ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, MEDABIL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S/A, CONSORCIO MOBILIDADE SBC, e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO: 1 - julgá-la IMPROCEDENTE para absolver a 4ª Reclamada MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO de todos os pedidos, conforme fundamentação. 2 - julgá-la PROCEDENTE EM PARTEpara condenar a 1ª e 2ª Reclamadas de forma solidária e a 3ª Reclamada de forma subsidiária ao pagamento: a) multa do art. 477, CLT; b) diferenças salariais por aplicação de piso diverso procedente, a fim de ser aplicado piso de R41.983,23, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS, horas extras comprovadamente pagas, conforme contracheques juntados pela Reclamada. Confirmo a tutela antecipada para liberação de FGTS, deferida em audiência de id 26b9a7a, nos termos dos arts. 294, 300, 311, do NCPC. Correção monetária a partir da época própria, consoante Súmula 381 do e. TST. Juros incidentes no importe de 1%, consoante Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o montante já corrigido monetariamente, na forma da Súmula n. 200 do E. TST, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo para incidência de imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Contribuições Fiscais e Previdenciárias na forma da lei. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por Consórcio Mobilidade SBC, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais por aplicação de piso diverso e reflexos, mantendo os demais termos da sentença, inclusive quanto às custas, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Vencida a Juíza Maria Fernanda de Queiroz da Silveira: Diverge, nega provimento ao R.O. da reclamada. O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. Depósito recursal indevido. Recurso de Revista: DENEGADO SEGUIMENTO. Depósito recursal indevido. Agravo de Instrumento: NEGADO PROVIMENTO. Haja vista o trânsito em julgado: 05/11/2024, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, exclua-se do polo passivo o MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO. Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de novembro de 2024. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

- CONSORCIO MOBILIDADE SBC