1001989-97.2025.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL RORSum 1001989-97.2025.5.02.0056 RECORRENTE: STEPHANY ALVES LEITE RECORRIDO: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac614c3): PROCESSO TRT/SP No. 1001989-97.2025.5.02.0056 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: STEPHANY ALVES LEITE RECORRIDAS: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CRISTIANE MARIA GABRIEL Trata-se de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, restando dispensado o Relatório, consoante artigo 852, I, da CLT. V O T O I. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se que o contrato de trabalho teve vigência entre 04/06/2024 a 30/01/2026 (ID. bb1f34a) e a presente ação foi ajuizada em 21/11/2025. Por coerência lógica, altero a ordem de apreciação dos tópicos do recurso. II. Quanto ao inconformismo da reclamante, sem razão. 1. Com relação às horas extras, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "A reclamante alegou que laborava em sobrejornada sem a correspondente quitação integral das horas extras, aduzindo, ainda, que laborava após o registro do ponto e inclusive em períodos de afastamento médico. Em contrapartida, a primeira ré sustenta que a jornada era cumprida de forma regular, conforme os controles de ponto juntados, com a devida compensação das horas extras eventualmente realizadas. A autora não se desincumbiu de seu ônus, pois não produziu nenhuma prova apta a invalidar a credibilidade dos registros contidos nos controles de jornada carreados aos autos pela ré. Vejamos. A testemunha ouvida a convite do Juízo declarou ser difícil a ocorrência de labor extraordinário em regime de home office, esclarecendo que a equipe em que atua é numerosa e que eventuais picos de demanda ocorrem, em regra, ao final do mês, de forma pontual. Asseverou, ainda, que, quando havia prorrogação da jornada, as horas eram devidamente registradas no ponto e compensadas por meio de banco de horas. Consignou não ter conhecimento de que a autora tivesse encerrado o registro de ponto e, posteriormente, recebido demandas em sua residência para execução de atividades pontuais. No tocante ao alegado labor durante afastamento médico, a testemunha afirmou que, conforme seu conhecimento, a autora apresentou atestado e, em momento subsequente, apenas respondeu a uma demanda que estava em andamento durante o expediente, não havendo continuidade na atribuição de tarefas após tal episódio. Prevalece, assim, a prova documental. Em réplica, a autora não apresentou incorreções decorrentes do cotejo entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas que entende devidas a título de horas extras. Inexiste, portanto, demonstração de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia. Portanto, não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações da autora de existência de labor extraordinário sem a correspondente quitação ou compensação. Indefere-se". Faço a mesma leitura do juízo a quo. A reclamante não logrou demonstrar, consoante lhe competia, que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a sua real jornada de trabalho, que havia labor após o encerramento da jornada e em períodos de afastamento médico. Ao revés, a única testemunha ouvida em juízo, que laborou com a reclamante, revelou que a realização de horas extras era difícil, mais concentrada no final do mês, em que tinham um pico de demandas, mas que, ainda assim, o labor em sobrejornada era devidamente anotado e destinado ao banco de horas (gravação de ID. 68d3d13). Diante desse cenário, são mesmo válidos os cartões de ponto como prova da jornada empreendida, razão por que era ônus da reclamante demonstrar a existência de diferenças de labor extraordinário inadimplido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, eis que nada indicou nesse sentido em réplica. Além disso, verifica-se que a 1ª reclamada adotava banco de horas, tendo a própria reclamante confessado, em depoimento pessoal, que usufruía de folgas decorrente de créditos do referido sistema (gravação de ID. d9ec079), não apontando, no particular, quaisquer irregularidades. Por fim, os documentos apresentados pela reclamante não comprovam a alegada obrigação de trabalhar em períodos de licença médica. Denota-se que o atestado médico datado de 24/04/2025 (ID. fe2eff3), com recomendação de afastamento do trabalho naquele mesmo dia, somente foi enviado pela reclamante às 18h23, como revelam as mensagens de whatsapp acostadas com a inicial, sendo que, naquele momento, a gestora da reclamante apenas lhe pediu que enviasse alguns comprovantes, o que, nem de longe, demonstra as alardeadas "cobranças agressivas da supervisora Amanda Scarpa para envio de comprovantes", tampouco indica que a reclamante estava à disposição da empresa em período de afastamento. Além disso, em que pese a reclamante tenha respondido dois e-mails no dia 11/08/2025, em que estava afastada por questões médicas, nada nos autos indica que a autora assim o fez por determinação da empresa, tanto é que o atestado correspondente apenas foi protocolado em momento posterior a tais mensagens (ID. 97a4cfe). Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 2. Discute-se indenização pelo uso de equipamentos e despesas em home office, assim apreciado na Origem: "DANOS MATERIAIS - TRABALHO EM HOME OFFICE Alega a autora que utilizava recursos próprios - notadamente aparelho celular, conexão à internet e energia elétrica - para o desempenho das atividades laborais, sem a correspondente ajuda de custo por parte da empregadora, razão pela qual postula indenização por danos materiais. Em defesa, a reclamada aduz que o labor em regime de teletrabalho configurava faculdade concedida à empregada, e não imposição patronal. Assevera, ainda, que o Termo Aditivo contratual previa expressamente o reembolso de despesas, condicionado à prévia solicitação e à apresentação de documentação comprobatória, providência que, segundo afirma, não foi adotada pela autora. Com efeito, a cláusula 5ª, § 1º, do contrato de trabalho (Id. 2233d7e - fl. 240 do PDF) dispõe que o reembolso das despesas necessárias à execução do trabalho remoto depende de aprovação da reclamada, devendo ocorrer mediante a prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado. No caso, a reclamante não comprovou que as alegadas despesas tenham sido submetidas à apreciação da reclamada, tampouco que tenham sido por ela autorizadas, deixando, ainda, de acostar aos autos notas fiscais de aquisição de equipamentos ou comprovantes de aumento significativo nas contas de energia elétrica ou de serviços de internet, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( da CLT). Salienta-se que a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor requer a exata demonstração do dano, inclusive quanto à correlação entre as despesas realizadas e a execução do trabalho, o que não se verifica na hipótese. Os documentos juntados com a petição inicial limitam-se a contas ordinárias de telefonia celular e energia elétrica, destituídas de qualquer indicativo de excepcionalidade ou de vinculação ao trabalho remoto (fls. 41/50 do PDF). Indefere-se, pois, o pedido de danos materiais". E não há razões para a reforma da sentença. A começar, verifica-se que, como confessou a própria reclamante em depoimento pessoal, o home office era realizado apenas duas vezes na semana, com labor presencial nos demais dias, o que já enfraquece a sua pretensão. Além disso, conquanto fosse da empresa a obrigação de fornecer equipamentos para o teletrabalho, a reclamante alegou que utilizava o seu próprio celular para acessar "aplicativos de controle de ponto e aplicativo de autenticação para liberar a entrada no sistema", pelo que se conclui que não utilizava o aparelho, propriamente, para a realização de tarefas de trabalho. Outrossim, como bem ressaltou a sentença, o contrato firmado entre as partes estabelecia que a possibilidade de reembolso despesas com o home office mediante solicitação, não tendo a reclamante demonstrado, e sequer alegado, que realizou qualquer tentativa de reembolsar as alegadas despesas. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Rejeito. 3. Debate-se rescisão indireta, cujo tema assim foi apreciado na sentença: "Rescisão indireta Pretendia a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta em razão de supostas faltas graves que imputava à primeira reclamada. Contudo, em defesa, a primeira ré noticiou que a autora foi dispensada sem justa causa em 30/01/2026, colacionando aos autos o TRCT (Id. bb1f34a - fl. 251) e o respectivo comprovante de quitação (Id. 8cda5a2 - fls. 253 do PDF). Juntou, ainda, comprovantes de pagamento da multa rescisória do FGTS (fls. 257/258 - Id. 20824fa9 e 4055ff), bem como a guia do seguro-desemprego (Id. aaa5865 - fls. 259/260 do PDF). Em réplica, a autora não impugnou os referidos documentos. Nos termos do do CPC, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, diante do ocorrido (dispensa sem justa causa), houve perda do objeto quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, quanto às verbas rescisórias requeridas na inicial. Portanto, nada a deferir". Insurge-se a reclamante, insistindo que a superveniência da dispensa sem justa causa não prejudica a análise da rescisão indireta, especialmente para fins de reconhecer as faltas graves praticadas pela empregadora. Razão, contudo, não lhe assiste. A ruptura contratual, sem justa causa, possui efeitos equivalentes à rescisão indireta, ensejando o pagamento das mesmas verbas rescisórias. Assim, a superveniência do desligamento da reclamante implica mesmo na perda superveniente do objeto da rescisão indireta, sendo inócua a pretensão da reclamante de ver reconhecida a falta grave patronal. Nada obstante, as alegadas faltas patronais referentes à exigência de labor em período de afastamento médico, uso de equipamentos particulares e inobservância de normas coletivas referentes ao adicional de horas extras não foram comprovados nos autos, conforme se verificou em tópicos transatos, não prosperando, pois, as alegações recursais nesse sentido. Mantenho a sentença. 4. Com relação à responsabilidade subsidiária, diante da manutenção da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise do tema. III. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada. IV. DO EXPOSTO Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: CRISTIANE MARIA GABRIEL, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL RORSum 1001989-97.2025.5.02.0056 RECORRENTE: STEPHANY ALVES LEITE RECORRIDO: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac614c3): PROCESSO TRT/SP No. 1001989-97.2025.5.02.0056 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: STEPHANY ALVES LEITE RECORRIDAS: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CRISTIANE MARIA GABRIEL Trata-se de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, restando dispensado o Relatório, consoante artigo 852, I, da CLT. V O T O I. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se que o contrato de trabalho teve vigência entre 04/06/2024 a 30/01/2026 (ID. bb1f34a) e a presente ação foi ajuizada em 21/11/2025. Por coerência lógica, altero a ordem de apreciação dos tópicos do recurso. II. Quanto ao inconformismo da reclamante, sem razão. 1. Com relação às horas extras, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "A reclamante alegou que laborava em sobrejornada sem a correspondente quitação integral das horas extras, aduzindo, ainda, que laborava após o registro do ponto e inclusive em períodos de afastamento médico. Em contrapartida, a primeira ré sustenta que a jornada era cumprida de forma regular, conforme os controles de ponto juntados, com a devida compensação das horas extras eventualmente realizadas. A autora não se desincumbiu de seu ônus, pois não produziu nenhuma prova apta a invalidar a credibilidade dos registros contidos nos controles de jornada carreados aos autos pela ré. Vejamos. A testemunha ouvida a convite do Juízo declarou ser difícil a ocorrência de labor extraordinário em regime de home office, esclarecendo que a equipe em que atua é numerosa e que eventuais picos de demanda ocorrem, em regra, ao final do mês, de forma pontual. Asseverou, ainda, que, quando havia prorrogação da jornada, as horas eram devidamente registradas no ponto e compensadas por meio de banco de horas. Consignou não ter conhecimento de que a autora tivesse encerrado o registro de ponto e, posteriormente, recebido demandas em sua residência para execução de atividades pontuais. No tocante ao alegado labor durante afastamento médico, a testemunha afirmou que, conforme seu conhecimento, a autora apresentou atestado e, em momento subsequente, apenas respondeu a uma demanda que estava em andamento durante o expediente, não havendo continuidade na atribuição de tarefas após tal episódio. Prevalece, assim, a prova documental. Em réplica, a autora não apresentou incorreções decorrentes do cotejo entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas que entende devidas a título de horas extras. Inexiste, portanto, demonstração de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia. Portanto, não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações da autora de existência de labor extraordinário sem a correspondente quitação ou compensação. Indefere-se". Faço a mesma leitura do juízo a quo. A reclamante não logrou demonstrar, consoante lhe competia, que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a sua real jornada de trabalho, que havia labor após o encerramento da jornada e em períodos de afastamento médico. Ao revés, a única testemunha ouvida em juízo, que laborou com a reclamante, revelou que a realização de horas extras era difícil, mais concentrada no final do mês, em que tinham um pico de demandas, mas que, ainda assim, o labor em sobrejornada era devidamente anotado e destinado ao banco de horas (gravação de ID. 68d3d13). Diante desse cenário, são mesmo válidos os cartões de ponto como prova da jornada empreendida, razão por que era ônus da reclamante demonstrar a existência de diferenças de labor extraordinário inadimplido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, eis que nada indicou nesse sentido em réplica. Além disso, verifica-se que a 1ª reclamada adotava banco de horas, tendo a própria reclamante confessado, em depoimento pessoal, que usufruía de folgas decorrente de créditos do referido sistema (gravação de ID. d9ec079), não apontando, no particular, quaisquer irregularidades. Por fim, os documentos apresentados pela reclamante não comprovam a alegada obrigação de trabalhar em períodos de licença médica. Denota-se que o atestado médico datado de 24/04/2025 (ID. fe2eff3), com recomendação de afastamento do trabalho naquele mesmo dia, somente foi enviado pela reclamante às 18h23, como revelam as mensagens de whatsapp acostadas com a inicial, sendo que, naquele momento, a gestora da reclamante apenas lhe pediu que enviasse alguns comprovantes, o que, nem de longe, demonstra as alardeadas "cobranças agressivas da supervisora Amanda Scarpa para envio de comprovantes", tampouco indica que a reclamante estava à disposição da empresa em período de afastamento. Além disso, em que pese a reclamante tenha respondido dois e-mails no dia 11/08/2025, em que estava afastada por questões médicas, nada nos autos indica que a autora assim o fez por determinação da empresa, tanto é que o atestado correspondente apenas foi protocolado em momento posterior a tais mensagens (ID. 97a4cfe). Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 2. Discute-se indenização pelo uso de equipamentos e despesas em home office, assim apreciado na Origem: "DANOS MATERIAIS - TRABALHO EM HOME OFFICE Alega a autora que utilizava recursos próprios - notadamente aparelho celular, conexão à internet e energia elétrica - para o desempenho das atividades laborais, sem a correspondente ajuda de custo por parte da empregadora, razão pela qual postula indenização por danos materiais. Em defesa, a reclamada aduz que o labor em regime de teletrabalho configurava faculdade concedida à empregada, e não imposição patronal. Assevera, ainda, que o Termo Aditivo contratual previa expressamente o reembolso de despesas, condicionado à prévia solicitação e à apresentação de documentação comprobatória, providência que, segundo afirma, não foi adotada pela autora. Com efeito, a cláusula 5ª, § 1º, do contrato de trabalho (Id. 2233d7e - fl. 240 do PDF) dispõe que o reembolso das despesas necessárias à execução do trabalho remoto depende de aprovação da reclamada, devendo ocorrer mediante a prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado. No caso, a reclamante não comprovou que as alegadas despesas tenham sido submetidas à apreciação da reclamada, tampouco que tenham sido por ela autorizadas, deixando, ainda, de acostar aos autos notas fiscais de aquisição de equipamentos ou comprovantes de aumento significativo nas contas de energia elétrica ou de serviços de internet, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( da CLT). Salienta-se que a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor requer a exata demonstração do dano, inclusive quanto à correlação entre as despesas realizadas e a execução do trabalho, o que não se verifica na hipótese. Os documentos juntados com a petição inicial limitam-se a contas ordinárias de telefonia celular e energia elétrica, destituídas de qualquer indicativo de excepcionalidade ou de vinculação ao trabalho remoto (fls. 41/50 do PDF). Indefere-se, pois, o pedido de danos materiais". E não há razões para a reforma da sentença. A começar, verifica-se que, como confessou a própria reclamante em depoimento pessoal, o home office era realizado apenas duas vezes na semana, com labor presencial nos demais dias, o que já enfraquece a sua pretensão. Além disso, conquanto fosse da empresa a obrigação de fornecer equipamentos para o teletrabalho, a reclamante alegou que utilizava o seu próprio celular para acessar "aplicativos de controle de ponto e aplicativo de autenticação para liberar a entrada no sistema", pelo que se conclui que não utilizava o aparelho, propriamente, para a realização de tarefas de trabalho. Outrossim, como bem ressaltou a sentença, o contrato firmado entre as partes estabelecia que a possibilidade de reembolso despesas com o home office mediante solicitação, não tendo a reclamante demonstrado, e sequer alegado, que realizou qualquer tentativa de reembolsar as alegadas despesas. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Rejeito. 3. Debate-se rescisão indireta, cujo tema assim foi apreciado na sentença: "Rescisão indireta Pretendia a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta em razão de supostas faltas graves que imputava à primeira reclamada. Contudo, em defesa, a primeira ré noticiou que a autora foi dispensada sem justa causa em 30/01/2026, colacionando aos autos o TRCT (Id. bb1f34a - fl. 251) e o respectivo comprovante de quitação (Id. 8cda5a2 - fls. 253 do PDF). Juntou, ainda, comprovantes de pagamento da multa rescisória do FGTS (fls. 257/258 - Id. 20824fa9 e 4055ff), bem como a guia do seguro-desemprego (Id. aaa5865 - fls. 259/260 do PDF). Em réplica, a autora não impugnou os referidos documentos. Nos termos do do CPC, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, diante do ocorrido (dispensa sem justa causa), houve perda do objeto quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, quanto às verbas rescisórias requeridas na inicial. Portanto, nada a deferir". Insurge-se a reclamante, insistindo que a superveniência da dispensa sem justa causa não prejudica a análise da rescisão indireta, especialmente para fins de reconhecer as faltas graves praticadas pela empregadora. Razão, contudo, não lhe assiste. A ruptura contratual, sem justa causa, possui efeitos equivalentes à rescisão indireta, ensejando o pagamento das mesmas verbas rescisórias. Assim, a superveniência do desligamento da reclamante implica mesmo na perda superveniente do objeto da rescisão indireta, sendo inócua a pretensão da reclamante de ver reconhecida a falta grave patronal. Nada obstante, as alegadas faltas patronais referentes à exigência de labor em período de afastamento médico, uso de equipamentos particulares e inobservância de normas coletivas referentes ao adicional de horas extras não foram comprovados nos autos, conforme se verificou em tópicos transatos, não prosperando, pois, as alegações recursais nesse sentido. Mantenho a sentença. 4. Com relação à responsabilidade subsidiária, diante da manutenção da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise do tema. III. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada. IV. DO EXPOSTO Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: CRISTIANE MARIA GABRIEL, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001989-97.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: STEPHANY ALVES LEITE RECLAMADO: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe99e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante encontra-se tempestivo, dispensado do preparo e com regular representação processual, sob o #id:c8d2523. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. EMANUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Em termos. Processe-se. Intime-se para contrarrazões, servindo o presente despacho para tal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEPHANY ALVES LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001989-97.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: STEPHANY ALVES LEITE RECLAMADO: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d46ee69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Ademais, a primeira reclamada sequer pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem autorização do ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 04/06/2024, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. RESCISÃO INDIRETA Pretendia a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta em razão de supostas faltas graves que imputava à primeira reclamada. Contudo, em defesa, a primeira ré noticiou que a autora foi dispensada sem justa causa em 30/01/2026, colacionando aos autos o TRCT (Id. bb1f34a – fl. 251) e o respectivo comprovante de quitação (Id. 8cda5a2 – fls. 253 do PDF). Juntou, ainda, comprovantes de pagamento da multa rescisória do FGTS (fls. 257/258 – Id. 20824fa9 e 4055ff), bem como a guia do seguro-desemprego (Id. aaa5865 – fls. 259/260 do PDF). Em réplica, a autora não impugnou os referidos documentos. Nos termos do do CPC, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, diante do ocorrido (dispensa sem justa causa), houve perda do objeto quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, quanto às verbas rescisórias requeridas na inicial. Portanto, nada a deferir. MULTA DO °, DA CLT Verifica-se dos autos que a dispensa sem justa causa ocorreu em 30/01/2026, tendo a primeira reclamada procedido ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na mesma data, conforme comprovante de Id. 8cda5a2 (fl. 253 do PDF). Evidenciado o adimplemento no próprio dia da rescisão, tem-se por integralmente observado o prazo legal. Ademais, não houve condenação em verbas rescisórias ou em diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, o TST, em recente decisão no Incidente de Recursos Repetitivos nº 164, fixou a seguinte tese jurídica, in verbis: “O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no , da CLT.” Indefere-se. HORAS EXTRAS A reclamante alegou que laborava em sobrejornada sem a correspondente quitação integral das horas extras, aduzindo, ainda, que laborava após o registro do ponto e inclusive em períodos de afastamento médico. Em contrapartida, a primeira ré sustenta que a jornada era cumprida de forma regular, conforme os controles de ponto juntados, com a devida compensação das horas extras eventualmente realizadas. A autora não se desincumbiu de seu ônus, pois não produziu nenhuma prova apta a invalidar a credibilidade dos registros contidos nos controles de jornada carreados aos autos pela ré. Vejamos. A testemunha ouvida a convite do Juízo declarou ser difícil a ocorrência de labor extraordinário em regime de home office, esclarecendo que a equipe em que atua é numerosa e que eventuais picos de demanda ocorrem, em regra, ao final do mês, de forma pontual. Asseverou, ainda, que, quando havia prorrogação da jornada, as horas eram devidamente registradas no ponto e compensadas por meio de banco de horas. Consignou não ter conhecimento de que a autora tivesse encerrado o registro de ponto e, posteriormente, recebido demandas em sua residência para execução de atividades pontuais. No tocante ao alegado labor durante afastamento médico, a testemunha afirmou que, conforme seu conhecimento, a autora apresentou atestado e, em momento subsequente, apenas respondeu a uma demanda que estava em andamento durante o expediente, não havendo continuidade na atribuição de tarefas após tal episódio. Prevalece, assim, a prova documental. Em réplica, a autora não apresentou incorreções decorrentes do cotejo entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas que entende devidas a título de horas extras. Inexiste, portanto, demonstração de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia. Portanto, não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações da autora de existência de labor extraordinário sem a correspondente quitação ou compensação. Indefere-se. DANOS MATERIAIS – TRABALHO EM HOME OFFICE Alega a autora que utilizava recursos próprios - notadamente aparelho celular, conexão à internet e energia elétrica - para o desempenho das atividades laborais, sem a correspondente ajuda de custo por parte da empregadora, razão pela qual postula indenização por danos materiais. Em defesa, a reclamada aduz que o labor em regime de teletrabalho configurava faculdade concedida à empregada, e não imposição patronal. Assevera, ainda, que o Termo Aditivo contratual previa expressamente o reembolso de despesas, condicionado à prévia solicitação e à apresentação de documentação comprobatória, providência que, segundo afirma, não foi adotada pela autora. Com efeito, a cláusula 5ª, § 1º, do contrato de trabalho (Id. 2233d7e - fl. 240 do PDF) dispõe que o reembolso das despesas necessárias à execução do trabalho remoto depende de aprovação da reclamada, devendo ocorrer mediante a prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado. No caso, a reclamante não comprovou que as alegadas despesas tenham sido submetidas à apreciação da reclamada, tampouco que tenham sido por ela autorizadas, deixando, ainda, de acostar aos autos notas fiscais de aquisição de equipamentos ou comprovantes de aumento significativo nas contas de energia elétrica ou de serviços de internet, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( da CLT). Salienta-se que a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor requer a exata demonstração do dano, inclusive quanto à correlação entre as despesas realizadas e a execução do trabalho, o que não se verifica na hipótese. Os documentos juntados com a petição inicial limitam-se a contas ordinárias de telefonia celular e energia elétrica, destituídas de qualquer indicativo de excepcionalidade ou de vinculação ao trabalho remoto (fls. 41/50 do PDF). Indefere-se, pois, o pedido de danos materiais. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO Nos termos da exordial, a reclamante postulou o pagamento de vale-refeição e vale-alimentação sob o argumento de que laborava após o horário contratual. Contudo, foram acolhidos os registros contidos nos controles de jornada. Ademais, a empregadora acostou aos autos extratos de recarga dos benefícios postulados (Id. 6148d15 – fls. 292 do PDF), evidenciando a regular concessão. Assim, competia à reclamante indicar, de forma específica, eventuais dias em que, a despeito da jornada registrada, não teria ocorrido o adimplemento dos benefícios, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, indefere-se a pretensão. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento das cláusulas indicadas na inicial (fls. 13 do PDF), razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Ante a total improcedência dos pedidos, não há responsabilidade subsidiária da segunda reclamada a ser acolhida, já que o acessório segue a sorte do principal. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o , do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 21 do PDF), a qual tem presunção de veracidade e é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido, recente decisão do TST no IRR n. 21. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo ( do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no da CLT (com a redação dada pela ), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da , são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do -A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, a serem rateados igualmente entre os patronos das reclamadas, no percentual de 05% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. , a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em face de HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., primeira reclamada, e de GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA., segunda reclamada, absolvendo as reclamadas de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, no percentual de 05% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o -A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos -A da CLT c/c o do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do , -C da CLT e dos , 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (), no importe de , das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001989-97.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: STEPHANY ALVES LEITE RECLAMADO: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 04/02/2026 12:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será Una, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o rito sumaríssimo nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. ISABELA BAVARESCO DE RESENDE Servidor