1001990-32.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1016e80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., em 04/08/2026. Delimitada a matéria e os valores impugnados (ID 2279099), bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade (fim do prazo recursal em 04/08/2026) e regularidade de representação (procuração no ID. b85e92e), processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGER BOTTECHIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1016e80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., em 04/08/2026. Delimitada a matéria e os valores impugnados (ID 2279099), bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade (fim do prazo recursal em 04/08/2026) e regularidade de representação (procuração no ID. b85e92e), processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a92b51e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada a Sentença de Embargos à Execução, a reclamada embargante requereu o pronunciamento do Juízo acerca preclusão declarada . Decide-se. O art. 897-A da CLT permite a utilização dos embargos de declaração a fim de que seja sanada alguma omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. Omissão significa ausência de julgamento quanto a algum pedido feito pela autoria; contradição é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade refere-se à sentença ininteligível. Trata-se de remédio de extrema relevância, porquanto visa ao ajuste da prestação jurisdicional, expungindo algum vício existente na sentença. Tal recurso não serve ao prequestionamento de qualquer matéria - ou ela já foi alegada anteriormente e pode ser rediscutida, independentemente dos embargos, ou ela não foi aventada até então, restando preclusa (OJ da SDI I nº 118). Da mesma forma, à evidência, não se prestam para a reforma do julgado, nem ao saneamento de dúvidas (tal possibilidade só é permitida, atualmente, no Código Eleitoral), sendo desnecessário ao Juízo manifestar-se sobre cada ponderação feita pela parte, quando adotou tese oposta aos pontos levantados. A par dessas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A reclamada não assevera qualquer das hipóteses aventadas na CLT, como autorizadoras da interposição dos embargos de declaração. O que o embargante busca, por meio desta nova via aclaratória, é rediscutir o acerto ou desacerto daquela decisão, o que é vedado por esta via recursal estrita. Note-se, por fim, que o efeito modificativo serve somente para o caso de supressão de omissão que acarrete alteração no julgado, não sendo o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração opostos. Esta decisão integra a sentença prolatada. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcf56cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é provisória. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Determinada a citação, a executada efetuou depósito judicial. A execução encontra-se integralmente garantida. A executada apresentou Embargos à Execução à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreções no valor homologado. A parte contrária apresentou sua resposta. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que não foi observado pela ré. Verifica-se que constou da decisão de homologação de cálculos de ID 8029b62 o seguinte: “Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).” ( grifos no original). Verifica-se que o prazo para a apresentação da impugnação aos cálculos findou-se em 20.02.2026. Somente nos embargos à execução apresentados em 17.04.2026 (ID 588f92c) a reclamada impugna itens e valores constantes da decisão de homologação dos cálculos, razão pela qual se operou a preclusão para impugnar os cálculos homologados. Não cabe à parte ré, em sede de embargos à execução, rediscutir os cálculos, pois já havia sido concedido prazo para a reclamada impugnar os cálculos, inclusive independentemente da garantia do Juízo, nos termos do , da CLT. De fato, a norma trazida com a reforma retirou dos Embargos à Execução a discussão sobre cálculos, encerrando mais cedo a fase de liquidação. Destinou àquele somente as questões atinentes a excesso de penhora, basicamente. Destarte, absolutamente preclusa a manifestação da parte referente aos cálculos. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTES os Embargos à execução apresentados pela executada, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Declara-se a garantia integral do Juízo para efeitos de quitação. Observe-se que, por se tratar de execução provisória, o processo corre somente até a garantia e penhora, não havendo liberação de valores. Custas pelo executado, no importe de , conforme -A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53e29ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos à execução apresentados pela executada SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., sob pena de preclusão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9265b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 1a7b30d: a executada SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. aduz nulidade processual por ausência da citação válida em nome do advogado constituído nos autos principais. A parte pugna pelo reconhecimento de nulidade absoluta, com expedição de alvará/liberação de valores bloqueados ou penhorados, regularização da autuação com habilitação do patrono e reabertura do prazo para manifestação aos cálculos. ID 6ee93c0: o exequente apresenta impugnação às alegações da ré. Passa-se à análise. De início, cumpre destacar que, embora relacionados por dependência, a Reclamação Trabalhista nº 1001590-86.2023.5.02.0008 e a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001990-32.2025.5.02.0008 não correspondem aos mesmos autos. Nesse sentido, a primeira comunicação da ré nos presentes autos é a citação (art. 238 e ss. do CPC). Verifica-se que a reclamada foi efetivamente citada, através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme expediente de ID 815fa11, tendo inclusive ela própria registrado sua ciência em 09/12/2025, com fim do prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos ocorrido em 28/01/2026. Assim, tratando-se de outro processo eletrônico, não há que se falar em citação via DJEN em nome de patrono não regularmente constituído nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. Sobre o tema, cumpre transcrever os seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [...] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela , de 2021) [...] (grifos nossos) que a citação por Domicílio Judicial Eletrônico é pessoal, diferentemente da comunicação por DJEN. Ademais, a Resolução do CNJ nº 455 de 27/04/2022 informa o seguinte: ". O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)" (grifos nossos) Consigne-se ainda que, em consulta ao expediente de ID bb007a6, a reclamada mais uma vez registrou sua ciência sobre o ato processual, desta vez em intimação via domicílio eletrônico sobre a decisão de homologação de cálculos de ID 8029b62, no dia 04/02/2026, com fim do prazo de 15 dias para pagamento ocorrido em 02/03/2026. De forma ainda mais grave, observa-se da consulta ao "Registro de dados de Acesso de Terceiros" do processo (ID 720b453) que o próprio patrono que suscitou a nulidade, Dr. , acessou os autos da presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em 09/02/2026, durante o curso do prazo para pagamento, deixando para se habilitar e se manifestar nos autos alegando nulidade somente em 14/04/2026, após o bloqueio de valores na conta da empresa ré, ocorrido em 09/04/2026, conforme comprovante de ID 198eb74. que à reclamada é vedado se beneficiar da própria torpeza, mantendo-se silente após ser citada para, no momento em que julgar conveniente, aduzir a suposta nulidade. Nesse sentido, observa-se que a manifestação da parte beira a litigância de má-fé. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de nulidade processual. Ficam mantidas as decisões e atos já realizados no processo, por seus próprios fundamentos. Ante o bloqueio de ID 1071e57 e anexo, a reclamada para os fins do da CLT, se não precluso tal prazo, nos termos do da CLT. Transcorrendo in albis o prazo para impugnação, convolam-se em penhora os valores bloqueados. Anote-se no sistema PJE, para posterior liberação. . . SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001990-32.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ROGER BOTTECHIA REQUERIDO: SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9265b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 1a7b30d: a executada SAFRA ASSET CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. aduz nulidade processual por ausência da citação válida em nome do advogado constituído nos autos principais. A parte pugna pelo reconhecimento de nulidade absoluta, com expedição de alvará/liberação de valores bloqueados ou penhorados, regularização da autuação com habilitação do patrono e reabertura do prazo para manifestação aos cálculos. ID 6ee93c0: o exequente apresenta impugnação às alegações da ré. Passa-se à análise. De início, cumpre destacar que, embora relacionados por dependência, a Reclamação Trabalhista nº 1001590-86.2023.5.02.0008 e a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001990-32.2025.5.02.0008 não correspondem aos mesmos autos. Nesse sentido, a primeira comunicação da ré nos presentes autos é a citação (art. 238 e ss. do CPC). Verifica-se que a reclamada foi efetivamente citada, através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme expediente de ID 815fa11, tendo inclusive ela própria registrado sua ciência em 09/12/2025, com fim do prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos ocorrido em 28/01/2026. Assim, tratando-se de outro processo eletrônico, não há que se falar em citação via DJEN em nome de patrono não regularmente constituído nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. Sobre o tema, cumpre transcrever os seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [...] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela , de 2021) [...] (grifos nossos) que a citação por Domicílio Judicial Eletrônico é pessoal, diferentemente da comunicação por DJEN. Ademais, a Resolução do CNJ nº 455 de 27/04/2022 informa o seguinte: ". O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)" (grifos nossos) Consigne-se ainda que, em consulta ao expediente de ID bb007a6, a reclamada mais uma vez registrou sua ciência sobre o ato processual, desta vez em intimação via domicílio eletrônico sobre a decisão de homologação de cálculos de ID 8029b62, no dia 04/02/2026, com fim do prazo de 15 dias para pagamento ocorrido em 02/03/2026. De forma ainda mais grave, observa-se da consulta ao "Registro de dados de Acesso de Terceiros" do processo (ID 720b453) que o próprio patrono que suscitou a nulidade, Dr. , acessou os autos da presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em 09/02/2026, durante o curso do prazo para pagamento, deixando para se habilitar e se manifestar nos autos alegando nulidade somente em 14/04/2026, após o bloqueio de valores na conta da empresa ré, ocorrido em 09/04/2026, conforme comprovante de ID 198eb74. que à reclamada é vedado se beneficiar da própria torpeza, mantendo-se silente após ser citada para, no momento em que julgar conveniente, aduzir a suposta nulidade. Nesse sentido, observa-se que a manifestação da parte beira a litigância de má-fé. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de nulidade processual. Ficam mantidas as decisões e atos já realizados no processo, por seus próprios fundamentos. Ante o bloqueio de ID 1071e57 e anexo, a reclamada para os fins do da CLT, se não precluso tal prazo, nos termos do da CLT. Transcorrendo in albis o prazo para impugnação, convolam-se em penhora os valores bloqueados. Anote-se no sistema PJE, para posterior liberação. . . SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta