1001997-40.2015.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001997-40.2015.5.02.0601 RECLAMANTE: RONALDO COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0788dcd proferido nos autos. Vistos. O valor atualizado do crédito do exequente supera o valor previsto na Lei nº 17.205 de 07/11/2019 do Estado de São Paulo, que é de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondente ao equivalente a R$ 15.566,00 para o ano de 2024, para requisição de pequeno valor. Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 10 dias, informar se renuncia expressamente ao crédito excedente, a fim de que o pagamento seja realizado por requisição de pequeno valor. Quanto à renúncia, dever ser observada a representação processual com poderes específicos. Advindo a renúncia, expeçam-se ofícios RPV's individualizados para o crédito do reclamante e a contribuição previdenciária quota reclamada (art. 45 do Provimento GP nº 01/2021). No silêncio ou na recusa, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Cumprido, expeça-se ofício para formação de precatório, atualizando-se o valor devido e acrescendo os dados bancários indicados pela parte, com as cautelas de praxe. Expedido o Ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Silentes, encaminhe-se o Ofício à Presidência do E. TRT 2ª Região (Secretaria de Precatórios). SAO PAULO/SP, 21 de novembro de 2024. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO COSTA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001997-40.2015.5.02.0601 RECLAMANTE: RONALDO COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: RONALDO COSTA NASCIMENTO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do decisão id cf35310: A presente reclamação trabalhista foi autuada em 23.09.2015 e a execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 346.372,80 (composto de R$ 274.291,71 de principal corrigido monetariamente e R$ 89.808,84 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.05.2024 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, HOMOLOGO o valor de R$ 24.262,57 (R$ 17.727,75 de principal e R$ 6.534,82 de juros), atualizados também desde a data retro. O FGTS será depositado na conta-vinculada do exequente. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01.05.2024. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 14.060,87 (INSS cota-parte do empregado). A Fundação Casa é isente do recolhimento da contribuição previdenciária cota-parte patrona, conforme art. 1º da Lei nº 6.037/1974, in verbis: A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor; independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959. Imposto de renda no valor de R$ 289,87, calculados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, bem como Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e Súmula 368, II, TST. O referido valor será retido ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário, nos termos do da . Custas processuais a cargo da executada, isenta nos termos do -A, inciso I, da CLT. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. a executada para impugnar a execução conforme do CPC e para que informe, em 30 dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 9° do da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados (caput do da Portaria GP n° 36/10). Após, expeça-se a secretaria da Vara ofício requisitório para formação de precatório. também a parte autora da presente decisão. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. LILIANE CONCEICAO MACEDO Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001997-40.2015.5.02.0601 RECLAMANTE: RONALDO COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e47101 proferido nos autos. Vistos, etc...Haja vista a juntada das fichas financeiras pela reclamada, fica o reclamante intimado para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado.No tocante à correção monetária, observar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic após a intimação.Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e exportados para o Pje da seguinte forma: menu “operações”, “exportar”, salvar arquivo. Após baixar os cálculos na extensão de arquivo Pjc no desktop, anexe-o ao Pje da mesma forma como se fosse peticionar. Em anexar documentos, em tipo de documento selecione “planilha de cálculos”. Na caixa que se abrirá escolha a parte que está juntado os cálculos e em escolher arquivo anexe o arquivo salvo no desktop.Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo.Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe.Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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