1001998-18.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001998-18.2025.5.02.0005 EMBARGANTE: ADELAR GELLER EMBARGADO: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b13af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ADELAR GELLER em face de WASHINGTON JOSÉ FERREIRA ROMÃO, com o objetivo de desconstituir a averbação de indisponibilidade nº AV. 35-54.516 lançada na matrícula nº 54.516 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras/BA, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Redenção – Gleba 01, adquirido pelo embargante por contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 12/04/2024. Sobrevindo a integral quitação do crédito exequendo no processo principal (ATSum 1001080-19.2022.5.02.0005), o ato constritivo impugnado foi formalmente levantado por este Juízo (id. 8c7b655), esvaziando-se o objeto dos presentes embargos. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CRI No que se refere ao cancelamento formal da averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, o CNJ, ao apreciar a consulta acerca da obrigatoriedade das taxas e emolumentos exigidos pelos cartórios de registro de imóveis (consulta 0002379-11.2018.2.00.0000), entendeu que a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, ao exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É certo que os emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais possuem natureza jurídica de taxa. Assim, o cancelamento da indisponibilidade não está amparado pelo art. 7º, IV, da Lei 6.830/80 e sim submetido à regra geral prevista no art. 14 da Lei nº 6.015/73, que determina o pagamento do serviço prestado pela parte diretamente interessada no ato. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto dos presentes Embargos de Terceiro e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a medida já implementada por este Juízo sob o id. 8c7b655 (levantamento do CNIB), competirá ao interessado, munido dos documentos pertinentes, requerer o que de direito junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barreiras/BA, bem como efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a extinção sem resolução do mérito por fato superveniente não imputável às partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ADELAR GELLER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001998-18.2025.5.02.0005 EMBARGANTE: ADELAR GELLER EMBARGADO: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8679c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DECISÃO Vistos. I - Providencio nesta oportunidade a inclusão do(s) patrono(s) do embargado no sistema informatizado. Fica intimado o embargado para que, no prazo legal, apresente resposta aos Embargos de Terceiro. II - Com a resposta, venham os autos conclusos para apreciação dos Embargos de Terceiro. III - Indefiro a concessão de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos necessários. DÊ-se ciência. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO