1001998-79.2016.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001998-79.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: REINALDO DIAS PESSOA RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20eb690 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DESPACHO Vistos etc. Ciência ao exequente quanto ao teor do ID 2eaad2e. Indique o(a) exequente, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, devendo abster-se de requerer providências já realizadas e/ou sabidamente inócuas, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de, findo o prazo, na inércia ou ineficácia dos requerimentos, serem os autos colocados em fluxo de sobrestamento, bem como iniciar-se a contagem para a pronúncia de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), independentemente de nova notificação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001998-79.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: REINALDO DIAS PESSOA RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3575358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA DESPACHO Vistos Id. defe963: As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, em face dos executados, estas devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, entendo que a suspensão do passaporte do devedor ou de seu direito de dirigir veículo automotor, ainda que admitida pela jurisprudência e possível, em tese, só deve ser aplicada quando há demonstração concreta de potencial eficácia dessa medida, isto é, quando demonstrado que o executado possui bens ou tenha padrão de vida elevado, não tendo feito, de outro lado, o pagamento da execução, o que não é o caso em apreço. Sendo assim, indefiro a suspensão de CNH e Passaporte. Aguardo outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Silente, aguarde-se no arquivo a indicação segura de bens e/ou direitos passíveis de penhor na tarefa de sobrestamento a útil provocação por 2 anos, inclusive para fins de aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2024. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REINALDO DIAS PESSOA