1002002-15.2017.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877da9c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, 1. Da Apresentação dos Cálculos: O perito nomeado apresentou esclarecimentos e retificou os cálculos periciais, conforme planilha de id 3a0a755. O reclamado manifestou concordância ao laudo no id 84a0c4e. O reclamante, devidamente intimado, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos e presumindo sua concordancia tácita. Acolho-os. 2. Da Homologação: Homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito em ID 3a0a755, por entender que estão em conformidade com o título executivo judicial 3. Dos Valores Devidos: 3.1. Do Crédito Bruto: Fixo o crédito bruto exequendo ( remanescente ) em R$ 226,99 , atualizado até 03/09/2024. Eventos ocorridos: Pagamento em 24/10/2023 no valor de R$ 49.054,45; Pagamento em 06/11/2023 no valor de R$ 300.914,74; Pagamento em 03/09/2024 no valor de R$ 2.181,77. 3.2 Dos Critérios de Atualização: A correção monetária calculada pelo IPCA-E e juros simples TRD até a data de 08/11/2017 e a partir daí, pela taxa SELIC ( Receita Federal ) e deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 4. Pagamento: Considerando ainda haver valor disponível na conta judicial vinculada a este processo, conforme o sistema SISCONDJ, intimem-se as partes e retornem conclusos para liberações dos valores a quem de direito. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf56935 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O perito nomeado apresentou esclarecimentos e retificou os cálculos periciais, conforme manifestação de ID fd17108. Nos termos do artigo 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presente despacho tem por finalidade dar ciência às partes acerca dos cálculos periciais retificados. A retificação dos cálculos foi determinada por este Juízo (ID b9070a4), considerando a impugnação apresentada pelo Reclamado e as seguintes observações: a) A dedução dos valores efetivamente levantados, conforme determinado na sentença de ID ad70475. b) O abatimento do valor de R$ 215.846,15 em 06/11/2023. c) A inclusão do valor de R$ 6.641,43 em 20/08/2024. As partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados no prazo comum de 8 (oito) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9070a4 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A, opôs Impugnação aos cálculos periciais por meio da petição de ID d6dc8bf. Em síntese, a parte executada insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados pelo senhor perito, alegando incorreções na atualização dos valores, em especial quanto à data de abatimento de valores depositados e à data de inclusão de valor devolvido pelo exequente. A parte executada, em sede de preliminar, alega que, não obstante o saldo remanescente apurado pelo perito, há saldo de depósitos nos autos totalizando R$ 98.478,49 (R$ 89.655,29 + R$6.641,43 + R$6.641,43 + R$ 2.181,77), conforme demonstrado nos IDs 4b21e75, 267b508 e 915f731. Aduz que, após a liberação dos referidos depósitos, os cálculos deverão ser atualizados com a dedução dos valores efetivamente soerguidos. Acolho o pedido neste ponto. De fato, conforme se verifica nos documentos indicados pela parte executada, há saldo de depósitos nos autos. A atualização dos cálculos deverá considerar a dedução dos valores efetivamente levantados, conforme determinado na sentença de ID ad70475. Data do Levantamento de Valores A parte executada impugna os cálculos periciais, alegando que o perito oficial procedeu com o abatimento do valor de R$ 215.846,15 em 26/02/2024, o que não pode prevalecer. Sustenta que o valor é histórico e deverá sofrer acréscimos legais a partir da data do depósito, conforme despacho de ID 7bdb22f. Requer que o abatimento seja feito em 06/11/2023. Acolho o pedido neste ponto. Conforme se verifica nos autos, o valor de R$ 215.846,15 foi depositado em 06/11/2023. Portanto, a atualização dos cálculos deve considerar o abatimento desse valor em 06/11/2023, e não em 26/02/2024, para que sejam computados os acréscimos legais a partir da data do depósito. Data de Devolução de Valor A parte executada alega que os cálculos elaborados pelo perito oficial estão incorretos e excessivos, pois incluem o valor devolvido pelo exequente em 06/11/2023. Aduz que, conforme comprovante de pagamento sob o ID 267b508, o valor de foi devolvido pelo exequente apenas em 20/08/2024. Requer que o valor seja incluído apenas em 20/08/2024. Acolho o pedido neste ponto. Conforme se verifica no comprovante de pagamento sob o ID 267b508, o valor de foi devolvido pelo exequente em 20/08/2024. Portanto, a atualização dos cálculos deve considerar a inclusão desse valor em 20/08/2024, para evitar a apuração de juros sobre o valor antes da devolução. Em consequência, determino que o senhor perito proceda à retificação dos cálculos no prazo de 15 ( quinze ) dias, observando: a) A dedução dos valores efetivamente levantados, conforme determinado na sentença de ID ad70475. b) O abatimento do valor de em 06/11/2023. c) A inclusão do valor de em 20/08/2024. Intimem-se as partes e o senhor perito. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9070a4 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A, opôs Impugnação aos cálculos periciais por meio da petição de ID d6dc8bf. Em síntese, a parte executada insurge-se contra os cálculos de liquidação apresentados pelo senhor perito, alegando incorreções na atualização dos valores, em especial quanto à data de abatimento de valores depositados e à data de inclusão de valor devolvido pelo exequente. A parte executada, em sede de preliminar, alega que, não obstante o saldo remanescente apurado pelo perito, há saldo de depósitos nos autos totalizando R$ 98.478,49 (R$ 89.655,29 + R$6.641,43 + R$6.641,43 + R$ 2.181,77), conforme demonstrado nos IDs 4b21e75, 267b508 e 915f731. Aduz que, após a liberação dos referidos depósitos, os cálculos deverão ser atualizados com a dedução dos valores efetivamente soerguidos. Acolho o pedido neste ponto. De fato, conforme se verifica nos documentos indicados pela parte executada, há saldo de depósitos nos autos. A atualização dos cálculos deverá considerar a dedução dos valores efetivamente levantados, conforme determinado na sentença de ID ad70475. Data do Levantamento de Valores A parte executada impugna os cálculos periciais, alegando que o perito oficial procedeu com o abatimento do valor de R$ 215.846,15 em 26/02/2024, o que não pode prevalecer. Sustenta que o valor é histórico e deverá sofrer acréscimos legais a partir da data do depósito, conforme despacho de ID 7bdb22f. Requer que o abatimento seja feito em 06/11/2023. Acolho o pedido neste ponto. Conforme se verifica nos autos, o valor de R$ 215.846,15 foi depositado em 06/11/2023. Portanto, a atualização dos cálculos deve considerar o abatimento desse valor em 06/11/2023, e não em 26/02/2024, para que sejam computados os acréscimos legais a partir da data do depósito. Data de Devolução de Valor A parte executada alega que os cálculos elaborados pelo perito oficial estão incorretos e excessivos, pois incluem o valor devolvido pelo exequente em 06/11/2023. Aduz que, conforme comprovante de pagamento sob o ID 267b508, o valor de foi devolvido pelo exequente apenas em 20/08/2024. Requer que o valor seja incluído apenas em 20/08/2024. Acolho o pedido neste ponto. Conforme se verifica no comprovante de pagamento sob o ID 267b508, o valor de foi devolvido pelo exequente em 20/08/2024. Portanto, a atualização dos cálculos deve considerar a inclusão desse valor em 20/08/2024, para evitar a apuração de juros sobre o valor antes da devolução. Em consequência, determino que o senhor perito proceda à retificação dos cálculos no prazo de 15 ( quinze ) dias, observando: a) A dedução dos valores efetivamente levantados, conforme determinado na sentença de ID ad70475. b) O abatimento do valor de em 06/11/2023. c) A inclusão do valor de em 20/08/2024. Intimem-se as partes e o senhor perito. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304ba51 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Recebidos os autos da instância superior, o Agravo de Petição interposto pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme Acórdão de ID 87ac7a2. Tal decisão, ao não conhecer do recurso, confirma o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos embargos à execução (ID ad70475). Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de suas determinações: Intime-se o executado (BANCO BRADESCO S.A.) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 08 (oito) dias, sobre os esclarecimentos periciais, conforme determinado na r. sentença de ID ad70475.Com a manifestação ou o decurso do prazo, expeça-se a competente ordem de liberação dos valores constritos à União, observando-se os procedimentos e valores estipulados na r. sentença de ID ad70475. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO COLACO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1002002-15.2017.5.02.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCELO COLACO GUIMARAES 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): M. C. G. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 2491/2494, id:eafef78, em face do V. Acórdão de fls. 2482/2484, id:87ac7a2. Intimadas a parte embargante, nos termos do artigo 897-A, parágrafo segundo, da CLT. Não foi apresentada manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De plano, mostra-se evidente in casu a intenção de reapreciação da matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, in casu, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Destarte, entendendo equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. Nesse sentido e considerando os fundamentos da decisão, constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Negado provimento aos embargos declaratórios. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a049540 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante a garantia da execução (id 915f731 ) e a tempestividade da medida, processem-se os Embargos à Execução (id 5baba2f) opostos pelo(a) Executado(a). Intime-se o(a) Exequente para resposta, no prazo legal. Ao Sr. Perito CONTÁBIL para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para julgamento. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a049540 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante a garantia da execução (id 915f731 ) e a tempestividade da medida, processem-se os Embargos à Execução (id 5baba2f) opostos pelo(a) Executado(a). Intime-se o(a) Exequente para resposta, no prazo legal. Ao Sr. Perito CONTÁBIL para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para julgamento. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO COLACO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-15.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO COLACO GUIMARAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdb22f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ABEL TEIXEIRA DIASDESPACHO VistosCom base na planilha Id bcdd8b4, do saldo do depósito id 1c7ccde (R$ 85.068,59), liberem-se:R$ 5.784,90 ao perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARAR$ 2.629,50 ao perito Gilberto CamurçaR$ 1.762,38 transfira-se a União a título de Imposto de RendaR$ 74.891,81 transfira-se ao INSS Considerando que, quando da liberação do valor indicado como incontroverso em id 3e899a4 na quantia de R$ 215.846,15, foi liberado a maior ao reclamante a importância de R$ 6.641,43, uma vez que de acordo com a planilha id bcdd8b4, o crédito devido ao reclamante para a data do depósito é de R$ 209.204,72.

Face ao acima exposto, intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 dias, proceda-se ao depósito do valor recebido a maior, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de execução.Intime-se a reclamada para pagamento do débito remanescente referente as contribuições previdenciárias, que atualizado ate 06/11/2023 somam R$ 2.030,69, devidamente atualizado, em 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de execução.Em havendo os pagamentos pelo reclamante e pela reclamada, transfiram-se ao INSS.Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AP 1002002-15.2017.5.02.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCELO COLACO GUIMARAES PROCESSO nº 1002002-15.2017.5.02.0012 (AP)AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: MARCELO COLACO GUIMARAESRELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Item de recursoV I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 12ª Vara do Trabalho de São Paulo.Contra a r. sentença de ID. 36f3741, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos sob a ID 40ce292, agrava de petição o executado, por meio da minuta de ID 1f65ca5, ao argumento de que a homologação dos cálculos apresentados enseja excesso de execução.Contraminuta ofertada sob id. e4edb40.É o relatório. V O T OConheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOSO inconformismo do agravante não merece prosperar, senão vejamos.Na interpretação da coisa julgada, aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil. O artigo 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de interpretação das declarações de vontade nos atos, fatos e negócios jurídicos, porquanto o legislador não se ocupou de editar regras específicas destinadas à interpretação da coisa julgada. Muito provavelmente, porque, em tese, o julgado deve refletir de forma cristalina o direito posto aplicado ao caso concreto. Todavia, nem sempre isto acontece. Ao contrário, a prática demonstra a necessidade de interpretação dos termos, do alcance e do limite da coisa julgada, para que possa ser cumprida/executada. Tanto assim o é que grande parte dos agravos de petição interpostos no âmbito do processo trabalhista refere-se à interpretação da coisa julgada.In casu, entendo que não merece reforma a decisão de piso em relação ao cálculo dos reflexos de adicional de periculosidade e diferença salarial nos DSR's.Ora, nos termos da r. sentença de fls. 1816 e 1833 e v. acórdão de fl. 1954, foi o reclamado condenado aos reflexos do adicional de periculosidade inclusive em DSR's e PDVE, bem como os reflexos das diferenças salariais em DSR's, horas extras e seus reflexos, 13º salários, férias integrais e proporcionais + 1/3 decorrentes do desvio de função.Ademais, nada obstante o alegado, após acurada análise da planilha de cálculo apresentada pelo perito (fls. 2229/2268), não se vislumbra incidência de quaisquer "reflexos sobre reflexos".Assim, verifica-se que os cálculos apresentados pelo vistor contábil observaram precisamente os termos e limites da coisa julgada, vez que utilizou as informações constantes na r. sentença de ID. 2d4d1fa, e no v. acórdão de id. beea3e1, complementados respectivamente pelas decisões de id. 77cf640 e id. 73c1e40, proferidas em sede de embargos de declaração.Nada a reformar.Do exposto,AcórdãoACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do relator. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro.Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros.Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROSRelator SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024.FERNANDA LOYOLA BALBODiretor de Secretaria