1002002-20.2024.5.02.0610

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 312e415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 31 de julho de 2026. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Id. 454bc7c / e9ce83c: Considerando o acordo homologado, proceda-se a alteração da situação da reclamada no BNDT para que passe a constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1de37ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de março de 2026. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo (Id. 4833677 e Id. 2007ca0), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, tendo-se como quitado se não informado em contrário no prazo de até cinco dias após o pagamento da(s) parcela(s). Ante os termos do acordo, libere-se ao reclamante os depósitos recursais de R$ 13.133,46 em 04/02/2025 e de R$ 26.266,92 em 15/07/2025. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas do acordo com natureza salarial, bem como deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2026. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, foi designada Sessão de Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 05/03/2026 12:50. São Paulo, data abaixo. ANTONIO FERNANDO HENRIQUES Secretário de Audiência INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR Processo: 1002002-20.2024.5.02.0610 Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR Réu: PESSEGO TRANSPORTES LTDA Nos termos da Resolução CSJT 415/2025 e também do Artigo 24, II, §§ 4º e 5º do Ato GP/VPA nº 1/2025 deste E. TRT2, fica V. Sa. intimado para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 05/03/2026 12:50. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/856.***.***-93?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2026. ANTONIO FERNANDO HENRIQUES Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78581e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de outubro de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a) CATARINO RODRIGUES FILHO. Considerando os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, para realizar a perícia, deverá o expert observar os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, as OJs nº 394 e 415 da SDI-l, a Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 semacréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas), e a EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). O índice de correção expressamente definido no julgado operou o trânsito em julgado, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a modulação de seus efeitos, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O Sr. Perito deverá, ainda, observar os entendimentos previstos nas Súmulas 63 e 264 do TST. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. O perito deverá apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da intimação da presente nomeação, sob pena de destituição. Intimem-se as partes e o perito. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 296c01e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de setembro de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1002002-20.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 739ebc4 proferida nos autos. ROT 1002002-20.2024.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR ALEXANDRE FANTI (SP196748) FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) Recorrente: Advogado(s): 2. PESSEGO TRANSPORTES LTDA JONAS PEREIRA ALVES (SP147812) Recorrido: Advogado(s): PESSEGO TRANSPORTES LTDA JONAS PEREIRA ALVES (SP147812) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR ALEXANDRE FANTI (SP196748) FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id adb7fcf; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id b446898). Regular a representação processual (Id 79bbb3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "Sustenta o recorrente que devem ser aplicadas as CCT's anexadas à inicial, firmadas pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, por ser mais benéfica que os ACT's firmados entre a reclamada e o sindicato da categoria. Não prospera o inconformismo. Dispõe o artigo 620 da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente durante o pacto laboral, mantido entre 05/04/2018 e 12/08/2024 (TRCT de fl. 240/241 - ID. 109802d), que,verbis:"As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (destaquei e grifei). Como bem observado na origem, os ACT's, por mais específicos, estabeleceram cláusulas e condições mais adequadas à realidade da prestação laboral existente na reclamada. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Com a nova redação do artigo 620 da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, o princípio da especialidade foi estabelecido, conferindo primazia aos Acordos Coletivos de Trabalho em relação às Convenções Coletivas de Trabalho. Isso significa que, em situações em que coexistem essas normas, as disposições acordadas diretamente entre a empresa e o sindicato prevalecerão, desde que respeitados os direitos indisponíveis e as garantias constitucionais dos trabalhadores. Na hipótese, tem-se que o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante é posterior à Reforma Trabalhista, de modo que prevalecem as disposições apostas nos Acordos Coletivos colacionados aos autos. Sublinhe-se que o aumento dos salários para o patamar previsto no piso da CCT - realizado por liberalidade da empresa a partir de janeiro/2022 -, não deve ser interpretado como uma concordância tácita com a aplicação das normas da categoria em detrimento das disposições específicas que regem os empregados da empresa reclamada. Consoante anteriormente disposto, prevalece a autonomia da vontade das partes, de modo que à empregadora seria vedado tão somente o pagamento a menor do previsto em ACT, sendo incabível uma interpretação restritiva do referido instrumento coletivo (vedação de pagamento a maior). Destarte, provejo o apelo, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais deferidas no julgado primevo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001211-37.2024.5.02.0065; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) (g.n.) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620, DA CLT. NORMA COLETIVA VÁLIDA. INTEGRALIDADE DO CONTRATO PÓS REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 620, da CLT, "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". O contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista deve ser regido pelo disposto no art. 620, da CLT. Dessa forma, as regras previstas no ACT devem preponderar sobre aquelas previstas em CCT, observado o período de vigência da norma." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001006-13.2024.5.02.0613; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) "APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CCT. LEI 13.467/2017 . ARTIGO 620 DA CLT. PREVALÊNCIA DO ACT. Concomitantes CCT e ACT, devem prevalecer as disposições constantes do acordo coletivo, por mais específicas, já que firmadas levando em conta a dinâmica fática da relação, as reais possibilidades do empregador e os anseios dos trabalhadores. É o que prevê o artigo 620 da CLT, com a redação dada pela Lei 13 .467/2017: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Ausente prova de que o ACT foi firmado em prejuízo ao contrato de trabalho do autor, é ele o instrumento coletivo aplicável ao caso." (TRT da 9ª Região; Processo: 00006696420245090122, Relator.: VALDECIR EDSON FOSSATTI, Data de Julgamento: 31/01/2025, 4ª Turma) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT . SUPERVENIENTE NEGOCIAÇÃO EM SEDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT. INSTRUMENTOS COM IGUAL PRAZO DE VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART . 620 DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A atual legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento daquelas estipuladas em convenções coletivas ( CLT, art. 620), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional ( CF, art. 7º, XXVI). Desse modo, sobrevindo negociação coletiva firmada pela demandada com o Sindicato autor, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja vigência é idêntica a da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, qual seja, de 01 .06.2020 a 31.05.2021, impõe-se a conclusão de improcedência da ação de cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0020574-96.2020.5 .04.0522, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (g.n.) " No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PESSEGO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 1bd5f42; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id c2335f7). Regular a representação processual (Id 6868847). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8626c78 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PESSEGO TRANSPORTES LTDA

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d72385 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. d80c049), notadamente tempestividade e representação processual regular, recebo o apelo. Processe-se. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id. 4eeecaa), notadamente tempestividade, representação processual e preparo recursal regular, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrariedade, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nada mais. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d72385 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. d80c049), notadamente tempestividade e representação processual regular, recebo o apelo. Processe-se. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id. 4eeecaa), notadamente tempestividade, representação processual e preparo recursal regular, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrariedade, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nada mais. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PESSEGO TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680bcf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 27/09/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte RÉ a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.200,00, apuradas sobre R$ 160.000,00 valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002002-20.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faa29a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de outubro de 2024. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 05/12/2024 14:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. DÊ-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. DÊ-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. DÊ-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s) por oficial de justiça, dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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- ERIVALDO ALVES AZEVEDO JUNIOR