1002004-38.2016.5.02.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-38.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: DAYANE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8729d27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2024. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DAYANE SANTOS FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-38.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: DAYANE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984306e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULO SERGIO REBELLO DESPACHO Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas estão incorretas, quanto a atualização monetária. A r.sentença determinou: "...Sobre os valores já liquidados incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Nesse sentido Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1 do C.TST. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários cota parte empregado (OJ 363- SDI). Autoriza-se a compensação dos valores pagos a iguais títulos pela reclamada desde que comprovados nos autos. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)..." grifos meus No julgamento da ADC nº58 foram fixados os marcos pelo STF, denominados de situação consolidada: o pagamento e o trânsito em julgado. Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1% ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão. Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. O acórdão dos Embargos Declaratórios da ADC nº58 determina: "...8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês..." Não houve recurso quanto ao tema correção monetária e juros de mora. Isto posto, determino que as partes reapresentem suas planilhas de cálculos, no prazo de 08 dias, nos termos da r. sentença de id:17255c8, onde os valores deverão ser corrigidos pela TR acrescida de juros simples de 1%a.m. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-38.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: DAYANE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984306e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULO SERGIO REBELLO DESPACHO Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas estão incorretas, quanto a atualização monetária. A r.sentença determinou: "...Sobre os valores já liquidados incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Nesse sentido Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1 do C.TST. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários cota parte empregado (OJ 363- SDI). Autoriza-se a compensação dos valores pagos a iguais títulos pela reclamada desde que comprovados nos autos. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)..." grifos meus No julgamento da ADC nº58 foram fixados os marcos pelo STF, denominados de situação consolidada: o pagamento e o trânsito em julgado. Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1% ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão. Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. O acórdão dos Embargos Declaratórios da ADC nº58 determina: "...8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês..." Não houve recurso quanto ao tema correção monetária e juros de mora. Isto posto, determino que as partes reapresentem suas planilhas de cálculos, no prazo de 08 dias, nos termos da r. sentença de id:17255c8, onde os valores deverão ser corrigidos pela TR acrescida de juros simples de 1%a.m. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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- DAYANE SANTOS FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-38.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: DAYANE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afeb28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 08 de setembro de 2025. GABRIELA STEPHANI FERRARA DESPACHO Considerando a instituição da Semana Nacional da Conciliação (CSJT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/09/2025 11:15 horas. 1. A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma ZOOM - disponibilizada pelo CNJ – cujos dados de acessão são: Link da reunião: SALA ÍMPAR - 11h15 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/823.***.***-66?pwd=cUE5QkJjd2hOQ1ZXc05MckJ5eVNkdz09 ID da reunião: 823 3381 8966 Senha de acesso: 38vtsp 2. Os atos praticados na audiência serão reduzidos a termo e a ata respectiva será juntada aos autos em seguida ao seu encerramento. Assim, deverão as partes e procuradores portar os devidos documentos de identificação/OAB, para qualificação, por ocasião da abertura da sessão. 3. Esclareça-se que, em caso de eventual atraso no início da audiência, é permitido às partes e advogados acessar desde logo a sala relativa ao processo, oportunidade em que poderão iniciar as tratativas de acordo. Ainda, o acompanhamento do andamento da pauta do dia pode ser feito por meio do link https://jte.csjt.jus.br ou pelo aplicativo para celular - JTe. 4. Informações técnicas de acesso: i) a senha acima informada deverá ser inserida nos exatos termos em que está disposta, pois o sistema utiliza o método “case sensitive”, ou seja, faz distinção entre letras maiúsculas e minúsculas; ii) em caso de eventuais dificuldades de instalação do aplicativo pelas partes e/ou advogados, o suporte técnico de TI poderá ser acionado pelo telefone (11) 2898-3443. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cc61b proferido nos autos. Exma. Juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli,Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador; certifico que a reclamada foi instada a apresentar proposta e informou que não possui interesse em conciliar (id 9d29982).São Paulo, 02 de julho de 2024Maria da Graça NavarroSecretária do CEJUSC de 2a. InstânciaConflitos Individuais Vistos.Ante o certificado, denota-se a falta de interesse da reclamada na conciliação, tornando inefetiva a inclusão do feito em pauta de audiência.Sendo assim, retornem os autos ao órgão de origem para regular prosseguimento.Intimem-se. Sandra Miguel Abou Assali BertelliJuíza Auxiliar da Presidência SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Conciliador(a)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1281f84 proferido nos autos. Vistos.Trata-se de processo em trâmite neste Tribunal Regional, em fase recursal, que foi encaminhado ao CEJUSC-Nupemec-2 (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da 2ª Região), por iniciativa do órgão julgador, para inclusão em pauta para tentativa de conciliação.Com vistas a assegurar efetividade ao ato e evitar a movimentação processual desnecessária, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, indicar se tem interesse na conciliação e apresentar, neste caso, o valor da proposta. No mesmo prazo, informará a ré a existência de depósito recursal/judicial e sua importância atualizada.Após, intime-se o(a) reclamante para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo subsequente de cinco dias.Havendo real interesse das partes na conciliação e satisfeitas as solicitações acima, à pauta de audiências.No silêncio, devolva-se à origem, ante a constatação de ausência de interesse real de conciliação.Intimem-se. Sandra Miguel Abou Assali BertelliJuíza Auxiliar da Presidência SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2024. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Conciliador(a)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9bcf2b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1002004-38.2016.5.02.0038 - Turma 16 Recorrente(s):BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/AAdvogado(a)(s):LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634)Recorrido(a)(s):DAYANE SANTOS FERREIRAAdvogado(a)(s):ANDRE AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (SP - 177644)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/10/2023 - id. a4ec4b6).Regular a representação processual, id. 31e4418.Satisfeito o preparo (id(s). c68a6d6, 1e8e472 e eabbc07).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação.Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal.Nesse sentido:"[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento.Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021).No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT.Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. 1e8e472; eabbc07) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir.Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC.Intimem-se. /mos SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9bcf2b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1002004-38.2016.5.02.0038 - Turma 16 Recorrente(s):BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/AAdvogado(a)(s):LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634)Recorrido(a)(s):DAYANE SANTOS FERREIRAAdvogado(a)(s):ANDRE AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (SP - 177644)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/10/2023 - id. a4ec4b6).Regular a representação processual, id. 31e4418.Satisfeito o preparo (id(s). c68a6d6, 1e8e472 e eabbc07).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação.Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal.Nesse sentido:"[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento.Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021).No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT.Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. 1e8e472; eabbc07) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir.Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC.Intimem-se. /mos SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:9e0b8f9 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:9e0b8f9 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1002004-38.2016.5.02.0038 RECORRENTE: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:9e0b8f9 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

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